Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Tendências Contemporâneas dos Controles Externo e Interno APE Leo Arno Richter Diretor de Controle e Fiscalização

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Tendências Contemporâneas dos Controles Externo e Interno ATIVIDADES DE CONTROLE DO ESTADO O Controle é elemento essencial ao Estado de Direito. Não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. (DI PIETRO) Hoje o conceito de Controle do Estado vai muito além, do que desenvolver uma atividade direcionada para o estabelecimento e a manutenção da regularidade e da legalidade administrativa, com o único propósito de evitar erros e distorções na ação estatal. Evolução de Conceitos/Novas Realidades/Tendências.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Quais os Desafios de Hoje para o Exercício do Controle e da Atividade Estatal?

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS A corrupção é um grave problema mundial e precisa ser combatida de todas as formas, especialmente pela sociedade e as instituições de controle. Essa foi a conclusão da mesa redonda que debateu o tema “Governança e luta contra a corrupção” no primeiro dia de realização da XXIV Assembleia Geral da Olacefs (Organização Latinoamericana e do Caribe das Entidades Fiscalizadoras Superiores) na cidade de Cusco, no Peru.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS As ações propostas pela mesa foram as seguintes: I- O combate à corrupção deve ser realizado de forma integrada por todos os órgãos de controle, por meio de uma atuação conjunta e de troca de informações estratégicas, respeitadas as competências e atribuições de cada entidade de controle e o princípio federativo (Controle Interno, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícias, Procuradorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário); II- Criação da Rede Latino Americana e do Caribe de combate à corrupção (RLACC) reunindo entidades de controle da América Latina e do Caribe, nos termos da Rede de Controle já existente no Brasil;

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS As ações propostas pela mesa foram as seguintes: III- Apoiar medidas legislativas que insiram a corrupção como crime hediondo, tornando a legislação mais rígida e aplicando-se efetivamente as penalidades já existentes; IV- Regras de transparência de atos de governo, de gestão e dos resultados das atividades de controle das contas devem ser encaradas como requisito fundamental para combater à corrupção e de estímulo à participação cidadã; V- Fortalecimento do sistema de controle interno;

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Melhor Qualidade de Gastos, Maior Impacto das Políticas Públicas

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, foi convidado pela Presidência da República a integrar o grupo permanente de trabalho que discutirá propostas para aprimorar o combate à corrupção no País. O convite foi feito pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, na manhã desta segunda-feira (30/03/15), durante audiência na sede da Instituição de controle.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Cezar Miola destacou, além da necessidade de responsabilização pelos ilícitos, o investimento na prevenção. “Quero compartilhar este desafio com meus pares e com nossas entidades nacionais, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). No caso dos órgãos de controle, é muito importante o acompanhamento concomitante das ações de forma a evitar que os danos se concretizem”, assinalou. O presidente citou ainda medidas na área da fiscalização das receitas resultantes da arrecadação e investimentos em transparência ativa, garantindo o acesso aos dados públicos pela população. “O acesso à informação empodera a sociedade e estimula a cidadania a fiscalizar os gestores públicos”, concluiu.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências Poderíamos resumir, então, as tendências contemporâneas para os controles externo e interno em pelo menos 11 ações baseadas nas manifestações anteriormente apresentadas e que têm, também, íntima ligação com as atividades de controle e gestão estatal a serem desenvolvidas, independentemente do porte do município.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 1 - Atuação Conjunta e Troca de Informações Estratégicas O TCE-RS vem firmando termos de cooperação, convênios e protocolos com diversas instituições, visando à realização de ações em conjunto nas mais diversas áreas. Utilização do chamado serviço de inteligência. Exemplo:

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 1 - Atuação Conjunta e Troca de Informações Estratégicas Mais de dois mil servidores públicos podem estar recebendo Bolsa Família de forma irregular no RS. Verificação ocorreu após o cruzamento de dados. Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) identificou uma inconsistência relacionada ao programa social Bolsa Família, do governo federal. Cerca de funcionários de órgãos municipais e federais podem estar cadastrados no programa mesmo sem preencher os requisitos para o benefício.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 1 - Atuação Conjunta e Troca de Informações Estratégicas NECESSIDADE: UCCI COMO APOIO DO CONTROLE EXTERNO E VICE- VERSA. INTENSIFICAÇÃO DE USO DO “ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO”.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão Os atos de gestão, modernamente, precisam estar alicerçados em Planejamentos Estratégicos. O TCE-RS iniciou no ano passado a revisão de seu Planejamento Estratégico e PDTI, assim resumido:

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Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão Desde julho de 2013, o TCE-RS criou projeto de sensibilização para a realização do Planejamento Estratégico pelos Executivos Municipais.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão Exemplo de realização de seminário nesse tema: O Diretor da ESGC, Sandro Trescastro Bergue, palestrou acerca do tema “Planejamento Estratégico Municipal: um imperativo no contexto de esgotamento das finanças municipais”. Integrando a programação do evento, que reuniu 115 participantes de 29 municípios gaúchos, ainda foram apresentados e discutidos casos de planejamento municipal das cidades de Venâncio Aires e Encruzilhada do Sul. (26/03/14)

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão Campanha “Transparência, faça ideia pegar” e “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet.”

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão Mural de Editais Com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão a informações relativas a licitações, concursos e processos seletivos de órgãos e entidades estaduais e municipais, o Tribunal de Contas do Estado consolida, neste espaço, os respectivos editais, inclusive aqueles editados pela própria Casa.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão Dados Abertos – o portal do TCE/RS disponibiliza as informações sobre os gastos e receitas dos Executivos, Legislativos, Fundações e Autarquias, além dos percentuais investidos em educação, saúde e limites da LRF.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 2 – Transparência dos Atos de Governo e de Gestão TCE-RS lança Mapa da Transparência O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou o Mapa da Transparência em seu portal. No local, é possível verificar quais Executivos e Legislativos disponibilizam informações sobre contratos, licitações e despesas, entre outros dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação. A ferramenta permite uma melhor percepção da distribuição das municipalidades que atendem à LAI e a comparação de desempenho entre os esses entes públicos.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 3 – Transparência das Atividades de Controle das Contas Processo Eletrônico Visando a conferir maior agilidade, segurança e transparência à sua ação institucional, o TCE/RS decidiu pela implantação do processo eletrônico.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 3 – Transparência das Atividades de Controle das Contas Processo Eletrônico Etapa 1 (2013) - Inativação Municipal Etapa 2 (2014) - Processo de Contas de Governo e Gestão - 33 municípios escolhidos Etapa 3 (2015) - Processo de Contas de Governo e Gestão - Demais Municípios

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 3 – Transparência das Atividades de Controle das Contas Acompanhamento de Processos por e SMS - O mecanismo permite, desde 2012, que os administradores públicos recebam informações como intimações para prestação de esclarecimentos, publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico e decisões da Corte, entre outras, bastando apenas que se cadastre no portal do TCE-RS.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 3 – Transparência das Atividades de Controle das Contas GSA - O TCE-RS disponibiliza em seu Portal ferramenta para facilitar o controle social e o acesso à informação. O sistema de buscas Google Search Appliance possibilita localizar, em milésimos de segundos, qualquer informação hospedada pelo site referente ao assunto escolhido em uma base que abriga 220 mil peças processuais sobre as contas do Estado e dos 497 municípios.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 3 – Transparência das Atividades de Controle das Contas Modernização do Regimento Interno do TCE-RS e participação do Projeto Agilidade e Qualidade dos Tribunais de Contas. Quais serão os mecanismos de transparência das atividades de controle das constas do seu município?

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 4 – Estímulo à Participação Cidadã Ouvidoria - É mais um canal de comunicação do Tribunal de Contas colocado à disposição do cidadão, jurisdicionados e demais interessados para comunicação de denúncias, irregularidades, fraudes, críticas, sugestões, informações sobre atos de agentes públicos, ou sobre os serviços por ele prestados, tanto da esfera estadual ou municipal.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 4 – Estímulo à Participação Cidadã Ouvidoria – No evento já referido das OLACEFS, foi sugerida a criação de ouvidorias junto às Unidades de Controle Interno, a fim de receber o cidadão não somente para denunciar irregularidades, mas também avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Administração.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 5 – Fortalecimento do Sistema de Controle Interno Necessidade de avanços no cumprimento das diretrizes da Resolução n. 936/2012 do TCE-RS quanto à estruturação e funcionamento do sistema de controle interno (SCI). SCI: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo; objetiva impedir erros, fraudes e ineficiências.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 6 – Melhor Qualidade de Gastos Além, do combate à corrupção, este talvez seja o maior desafio contemporâneo das Administrações Públicas! Quantitativos, como por exemplo, 15% na Saúde, 25% na Educação, percentuais da LRF, já não são mais suficientes como prestação de contas à população! Auditorias com viés operacional, com foco em eficiência, eficácia e economicidade.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 7 – Maior Impacto das Políticas Públicas Demonstração da efetividade das políticas públicas. PPA, LDO, LOA, Prestações de Contas. TCE-RS como indutor das políticas públicas – pesquisas, tais como: Educação Infantil, Transporte Escolar, Administração Tributária Municipal, Saneamento e Resíduos Sólidos, Perfil dos Conselhos Municipais, etc.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 8 – Responsabilização pelos Ilícitos Identificação de Agentes Subordinados responsáveis pelos ilícitos. Gestores de contratos – possível responsabilização. Utilização das Tomadas de Contas Especiais.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 9 – Investimento na Prevenção Oferecimento de capacitações aos seus agentes públicos. Profissionalização do quadro de pessoal. Investimentos do TCE-RS em qualificação do agentes públicos e plantões para atender novos administradores tanto na área municipal quanto estadual.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 10 – Acompanhamento Concomitante das Ações “Evitar que danos se concretizem”. Pres. Miola. Incidência de Inspeções Especiais com medidas cautelares. Desenvolvimento do sistema LICITACON: receber informações referentes a Licitações e Contratos no âmbito municipal. Decisão decorrente da adesão à Ação 8 da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, criada pelo Ministério da Justiça em 2003.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 10 – Acompanhamento Concomitante das Ações Exame de Folhas de Pagamento. Atendimento das Demandas/Denúncias decorrentes do Controle Social. Espaço do Controle Interno. Notas Fiscais Eletrônicas. Exame de Obras de Engenharia quando da sua execução.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 10 – Acompanhamento Concomitante das Ações Análise concomitante de Concursos Públicos. Fiscalização das parcerias firmadas com OSC’s – Lei Federal n /2014. Entra em vigor a partir de 01/08/2015.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS DO CONTROLE INTERNO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 59, § Único, VI A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. A administração pública terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no instrumento da parceria. § 3 o Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do caput e dos §§ 1 o e 2 o em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas reportará os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de políticas públicas e ao órgão de controle interno correspondentes. Art. 71

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS DO CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAIS DE CONTAS Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; Art. 39, VI, VII, a Art. 42, XV As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: XV - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto;

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 10 – Acompanhamento Concomitante das Ações Com dificuldades de dar conta de controlar tudo, o que é mais crítico, material e relevante? Para o TCE-RS hoje é especialmente o que está destacado na Resolução 1009/14, que dispõe sobre os critérios de apreciação das contas de governo e de gestão. São 29 pontos críticos.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 11 – Fiscalização das Receitas Resultantes da Arrecadação Necessidade de atendimento dos requisitos mínimos de organização e funcionamento da administração tributária e fazendária municipal – ver Resolução n. 987/2013.

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 11 – Fiscalização das Receitas Resultantes da Arrecadação A prática dos seguintes atos podem ensejar a emissão de parecer desfavorável ou julgamento pela irregularidade das contas: Res. 1009/2014:

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 11 – Fiscalização das Receitas Resultantes da Arrecadação XXI – descumprimento do disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em face da ausência de instituição, previsão, lançamento ou respectiva cobrança dos tributos da competência local; XXII – ausência de estrutura fazendária mínima que atenda às exigências constitucionais previstas para funcionamento e realização das atividades de gestão;

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Explorando as Tendências 11 – Fiscalização das Receitas Resultantes da Arrecadação XXIII – ausência de adoção, por parte da administração tributária municipal, de medidas tendentes a evitar a renúncia de receita, especialmente a decorrente de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, bem como de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Obrigado pela atenção!