LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI Lei nº /2011 Decreto Estadual nº /2013 PAULO MARCONDES CALDAS LOPES ASSESSOR TÉCNICO - CGE 2/6/2016

O QUE É A LAI? Lei Federal nº de 18 de novembro de 2011 Decreto Estadual nº de 22 de maio de /6/2016 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37; e no § 2º do art. 216 da CF/88. Regula no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí a Lei Federal nº /11

2/6/2016 TRANSPARÊNCIA

Importância do Acesso à Informação 2/6/2016

Diretrizes da LAI 2/6/2016

ABRANGÊNCIA Órgãos e entidades estaduais; Inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Estado. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos: - diretamente do orçamento estadual; ou - mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 2/6/2016

INFOMAÇÕES NÃO ABARCADAS PELO DECRETO? Informações relativas à atividades empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agencias reguladoras estaduais ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; Hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no marcado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2/6/2016

TRANSPARÊNCIA ATIVA Órgão ou Entidade Internet Sociedade 2/6/2016

DEVERES DOS ÓRGÃOS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA ATIVA Implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações; Disponibilizar em seus sítios na Internet, banner na página inicial, que dará acesso à seção específica para a divulgação das informações. 2/6/2016

TRANSPARÊNCIA PASSIVA Pedido Resposta Área responsável pela informação Coleta de Informações Digitalização e Cópias 2/6/2016

Objetivos do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; Conceder o acesso imediato à informação disponível. 2/6/2016

Meios que o cidadão possui para ter acesso às informações através do SIC:  Presencial;  Internet. Como deve ser dada a resposta ao requerente? PEDIDO DE INFORMA ÇÃO PRAZOS: Imediatam ente; ou 20 dias + 10 dias RESPOSTA 2/6/2016

Restrição do Acesso O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos Informações Pessoais Relativas à: intimidade, vida privada, honra; e imagem das pessoas. 2/6/2016

INFORMAÇÕES SIGILOSAS 2/6/2016

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. A RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO TRAZ ALGUM CUSTO AO REQUERENTE? 2/6/2016

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO DECRETO (Art. 65 do Dec /2013) a)Se militar, por transgressões militares médias ou graves, desde que não tipificadas na lei como crime ou contravenção penal; b) Se civil, por infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 13/ /6/2016

A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, também estará sujeita às seguintes sanções: I – Advertência; II – Multa; III – Rescisão do vínculo com o Poder Público; IV – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos. 2/6/2016

Obrigado pela atenção!! Paulo Marcondes Caldas Lopes Tel.: (86) (CGE)