Desoneração da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios

PEC 115/2011 Art Sem preju í zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic í pios: VI - instituir impostos sobre: e) medicamentos de uso humano

Substitutivo da CCJ Art 150. Sem preju í zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic í pios: VI - instituir impostos sobre: e) medicamentos de uso humano § 4 º -A A veda ç ão do inciso VI, ” e ” não se aplica ao imposto previsto no art. 153, I

IPI Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins ICMS Imposto de Importação TRIBUTOS INCIDENTES

IPI Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins ICMS Imposto de Importação IMUNIDADE (IMPOSTOS) Subtitutivo da CCJ

Maior impacto no preço final de medicamentos Alíquota interna de até 19% Geralmente há substituição tributária ICMS

IPI

Alíquotas de 0% a 18% Importação por pessoa física: alíquota 0% Alíquotas: MDIC/Camex IMPOSTO DE IMPORTA Ç ÃO

CONTRIBUI Ç ÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS LISTA NEGATIVA (produtos sujeitos ao regime de tributação previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº , de 2000) LISTA POSITIVA (produtos com direiro ao crédito presumido previsto no art. 3º da Lei nº , de 2000) LISTA NEUTRA 3002 (soros e vacinas), exceto nos códigos e (medicamentos), exceto no código (medicamentos), exceto no código códigos (dentifrícios), (fios dentais), (enxaguatórios bucais) códigos (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc), (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e (escovas dentifrícias), todos da Tipi (soros e vacinas), exceto nos códigos e (medicamentos), exceto no código (medicamentos), exceto no código Códigos (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc) e (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da Tipi. 3005, exceto o código , todos da Tipi

CONTRIBUI Ç ÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Alíquota Lista Positiva: 12% * Alíquota Lista Negativa: 12% Alíquota Lista Neutra: 9,25% * Anulada pelo crédito presumido

Obrigado! INDAGAÇÕES Imunidade ao Imposto de Importação? Repasse da desoneração tributária aos preços? Medicamentos que tem uso humano e animal? Desoneração apenas de impostos?