Garantias na compra de veículos usados na EU Maria João Escudeiro IV Jornadas de Direito do Consumo

O que é um consumidor?  A lei define consumidor como “aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

IV Jornadas de Direito do Consumo A que relações não se aplica a Lei do Consumidor?  Fora do âmbito de aplicação do diploma ficam todas as relações que não sejam de consumo. É o caso dos seguintes contratos: a)O contrato de compra e venda firmado entre vendedor profissional e comprador profissional; b) O contrato de compra e venda concluído entre vendedor não profissional e comprador profissional; c) O contrato de compra e venda celebrado entre vendedor não profissional e comprador não profissional.

IV Jornadas de Direito do Consumo Pergunta-se? Se adquirir um veículo a alguém que não é comerciante, estou abrangido pela lei do consumidor?

IV Jornadas de Direito do Consumo Atenção: Tenha em atenção que a legislação de proteção dos consumidores não é aplicável a vendas efectuadas por particulares, pelo que deve ter extremo cuidado quando compra um automóvel a um particular.

IV Jornadas de Direito do Consumo Que relações de consumo ficam fora do âmbito do Direito do Consumo? Ficam fora do âmbito os contratos de mera reparação, conservação ou manutenção de bens que o consumidor já possui.

IV Jornadas de Direito do Consumo O que preciso de saber antes de comprar um carro no estrangeiro?  As regras e as garantias variam consoante: quiser comprar um carro novo ou um carro usado, o vendedor for um particular ou um profissional, o vendedor estiver ou não estabelecido num país da UE. Estará mais protegido se comprar um carro novo a um vendedor profissional estabelecido na UE. Garantias

IV Jornadas de Direito do Consumo Garantia na compra de um veículo na EU?  Se comprar um carro novo a um vendedor profissional, terá uma garantia legal de dois anos.  O período da garantia pode ser limitado a um ano se se tratar de um carro usado. Se nada ficar definido pelas partes, a garantia é de dois anos. A garantia cobre defeitos de fabrico ou pelos quais o vendedor seja responsável.  Para além da garantia legal, poderá ter também uma garantia comercial. Garantias

IV Jornadas de Direito do Consumo Quais são os direitos dos cidadãos se comprarem um carro em segunda mão a um concessionário de outro país da UE e surgir um problema?  Nos termos da legislação da UE, a qualidade e o funcionamento dos bens têm de ser satisfatórios. Isso dependerá da natureza dos bens e das informações dadas pelo vendedor, o fabricante ou o seu representante acerca do produto.  Se o carro tiver um problema grave do qual não tinha conhecimento quando o comprou, pode ter direito a alguma forma de compensação. Nesse caso, contacte primeiro o vendedor para confirmar se ele aceita que leve o carro a uma oficina da sua área de residência para ser reparado. Garantias

IV Jornadas de Direito do Consumo Prazos de contagem da garantias?  O prazo conta-se a partir da data de entrega do bem. Garantias

IV Jornadas de Direito do Consumo Necessidade de reparação do bem. Problemas, consequências?  O prazo de garantia suspende-se durante a reparação.  As peças que forem colocadas de novo no veículo terão uma nova garantia de dois anos. Importante: Guardar os documentos onde se encontram descritas quais as peças que foram substituídas.  Em caso de conflito com um vendedor que se encontra em outro Estado da EU, pode recorrer-se ao Centro Europeu do Consumidor. Garantias

IV Jornadas de Direito do Consumo Fim Obrigado! Boas Jornadas!