Noções Introdutórias sobre o SIOPS Aplicação das medidas administrativas O papel dos NEASIOPS para o fortalecimento do SIOPS

O SIOPS na estrutura do Ministério da Saúde Ministro da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) Secretaria Especial de Saúde Indígena Demais secretarias Consultoria Jurídica (CONJUR) Secretaria Executiva (SE) Departamento de Economia, Desenvolvimento e Investimentos (DESID) Coordenação do SIOPS

Finalidade do SIOPS 1999 Nascimento do SIOPS EC-29CAUCLC 141/2012 Demonstrar o valor aplicado em Saúde! “ Manter registro eletrônico centralizado das informações de saúde referente aos orçamentos públicos da União, Estados, DF e dos Municípios, garantindo acesso público às informações ”. (LC. 141/2012 Art. 39)

Principais características do SIOPS  Natureza declaratória.  Ministério da Saúde não certifica o dado.  Alimentação obrigatória.  A partir da LC 141/2012 a alimentação tornou-se obrigatória para todos os entes da federação.  Periodicidade bimestral.  Em virtude de o SIOPS disponibilizar o Anexo XXII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Relatório cuja publicação deve ocorrer a cada 2 meses pelo Poder Executivo. (Art. 52 da LRF). 30 dias após o encerramento de cada bimestre. (LRF – art.52) Obrigatoriedade de publicação do RREO LRF 101/2000 Relatório Resumido de Execução Orçamentária Anexo 12 - Saúde RREO Anexo 12 – Saúde por meio do SIOPS LC 141/2012

Principais características do SIOPS  Perfis no SIOPS Chefes do Poder Executivo Presidente Governadores Prefeitos Gestores do SUS Ministro da Saúde / Secretário Executivo Secretários Estaduais de Saúde Secretários Municipais de Saúde Responsáveis pelo Envio de Dados Contadores Técnicos dos Escritórios de Contabilidade Quem cadastra? Ministério da Saúde Chefe do Poder Executivo Secretário de Saúde

Principais características do SIOPS  Uso do Certificado Digital Por que usar? Portaria MS 53/2013 OBRIGATÓRIO Chefes do Poder Executivo Gestores do SUS

Legislação pertinente ao SIOPS EC-29/2000 – Obrigatoriedade de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Portaria STN 2007 – SIOPS como instrumento de verificação da aplicação mínima em saúde. LC 141/2012 – Regulamentou EC-29; definiu ASPS; reafirmou valores percentuais mínimos para saúde; tornou o SIOPS obrigatório a todos os Entes da Federação. Decreto 7.827/2012 – Regulamentou a aplicação das penalidades trazidas pela LC 141 em relação ao preenchimento de dados no SIOPS. Portaria MS Nº 53/2013 – Características do SIOPS

São três as medidas administrativas previstas na LC 141/2012 e regulamentadas pelo Decreto 7.827/12.  Suspensão das Transferências Constitucionais  Suspensão das Transferências Voluntárias  Redirecionamento dos Recursos de Transferências Constitucionais ao Fundo de Saúde

Não homologou os dados do exercício anterior no SIOPS até o término do prazo. Prazo: 30 jan + 30 dias A – Bloqueio no FPM B – Bloqueio no CAUC Homologou os dados no SIOPS A – Desbloqueio no FPM B – Desbloqueio no CAUC Em até 72 horas úteis 1 Não aplicou o mínimo em saúde (12 %; 15 % ou Lei Orgânica). 2 A – Redireciona o FPM B – Bloqueio no CAUC Ente comprova a aplicação mínima do montante nos 12 meses seguintes? A – Recebimento de FPM direto na conta do Fundo de Saúde. B – Desbloqueio no CAUC Sim A – Bloqueio no FPM B – Bloqueio no CAUC Não

Panorama dos anos de 2013, 2014 e 2015.

Quais são as atribuições dos NEASIOPS? Marco Legal PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 446, DE 16 DE MARÇO DE 2004 Art. 6º Poderão ser constituídos Núcleos Estaduais de Apoio ao SIOPS, com funções, dentre outras, de: I - estimular a adesão de Municípios ao SIOPS, proporcionando-lhes apoio técnico necessário para que alimentem o Sistema; II - zelar pelas informações dos Estados ao Sistema, inclusive no que se refere à sua confiabilidade; III - analisar as informações geradas pelo Sistema, subsidiando os processos de planejamento e gestão do SUS no Estado; e IV - contribuir para o controle social sobre as políticas de financiamento da saúde.

Perguntas para consolidação das propostas – Final do Seminário. Cabeçalho Nome:_________________________________ Estado: ___________________________ 1- Existe documento (portaria, resolução, decreto etc.) que criou o NEASIOPS do seu Estado? Se sim, qual instrumento? Se não, quais as dificuldades para regulamentação? 2- O NEASIOPS do seu Estado tem realizado atividades de disseminação das informações sobre o SIOPS? Quantas atividades em média, por ano, o NEASIOPS do seu Estado têm promovido? Listar algumas delas, em caso positivo. Se não realizou, apontar as dificuldades para realização das atividades. 3- Vocês têm sido bastante demandado no último ano? Ou consideram o atendimento tranquilo aos municípios? 4- Vocês acreditam que deveria haver um controle por parte da Coordenação do SIOPS das demandas atendidas pelos NEASIOPS? Se sim, qual a sugestão para criar esse controle? 5- Vocês acreditam que o SIOPS deveria ser mais incisivo nas redes sociais? Qual a opinião de vocês em relação ao tema? Inserir sugestões.

Obrigada! Maria Eridan Pimenta Neta CoordenadoraCSIOPS/CGES/DESID/MS