TEMA 16: AS JUSTIÇAS FEDERAL E DOS ESTADOS MEMBROS AULA 15 DATA: PROFESSOR: ANTONIO IANOWICH FILHO

OBJETIVOS  CONHECER UM POUCO DA HISTÓRIA DA ORGANIZAÇÃO DUALISTA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO;  ENTENDER OS CRITÉRIOS QUE FUNDAMENTAM A COMPREENSÃO DAS DISTINTAS COMPETÊNCIAS DE CADA UMA DELAS.

A IDEALIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS

É PURAMENTE FORMAL A RAZÃO DE EXISTIR UMA DUALIDADE DE JUSTIÇAS?

COMO DESCOBRIR AS DISTINTAS COMPETÊNCIAS DE AMBAS AS JUSTIÇAS?

VAMOS VER A LIÇÃO DADA POR CANOTILHO SOBRE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DE COMPETÊNCIA

COM MAIOR PRECISÃO, J. J. GOMES CANOTILHO EXPÕE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS COMO AQUELE SEGUNDO O QUAL AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS SÃO, EM REGRA, SOMENTE AQUELES EXPRESSAMENTE ENUMERADOS NA CONSTITUIÇÃO.

UM OUTRO PRINCÍPIO, LIGADO A ESTE, É O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS. SEGUNDO ESTE, AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS PARA ÓRGÃOS DIFERENTES DAQUELES A QUEM A CONSTITUIÇÃO AS ATRIBUIU.

REPARE BEM NA CONSTITUIÇÃO DE 1891 !

É VEDADO AO CONGRESSO COMETER QUALQUER JURISDIÇÃO FEDERAL À JUSTIÇA DOS ESTADOS (ARTIGO 60, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1891)

MAS SERÁ QUE O TRATO DAS QUESTÕES CONCERNENTES À REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ENTRE AS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL DEVE SER ASSIM TÃO RÍGIDO?

PARA DESCOBRIR QUAL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS-MEMBROS IMPORTA-NOS LER A CONSTITUIÇÃO E RACIOCINAR EM TERMOS DE QUE A ELA COMPETE O JULGAMENTO DE TODAS AS CAUSAS QUE NÃO ESTÃO ASSINALADAS, PELA CONSTITUIÇÃO OU POR OUTRA LEI POR ELA EXPRESSAMENTE REFERIDA, AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.

NO ENTANTO, UMA INDAGAÇÃO PODE ESTAR AÍ NA SUA CABEÇA: QUAL A RAZÃO DE SER DESSA COMPETÊNCIA RESIDUAL?

O QUE FOI MESMO INOVADOR EM RELAÇÃO AO IMPÉRIO?

AS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL PERANTE A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS

DEVEMOS ENTENDER QUE OS ÓRGÃOS ESTATAIS E AS NORMAS JURÍDICAS POSSUEM COMO ÂMBITOS DE VALIDADE (OU DE APLICAÇÃO) OS ELEMENTOS PESSOAL, ESPACIAL, TEMPORAL E MATERIAL.

EM CASO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL COM ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL, A SOLUÇÃO DEVE SER DADA POR UM ÓRGÃO JURISDICIONAL DE SUPERPOSIÇÃO, QUE SERÁ O TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE PARA JULGÁ-LO (DE REGRA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).