CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VULNERABILIDADES Por Wanderlino Nogueira neto

PARTICIPAÇÃO DEMOCRACIA MISTA REPRESENTATIVA E PARTICIPATIVA – TENSÕES? (CF - Parágrafo Único do artigo 1º) PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO POR SUAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS – AMPLIAÇÃO E RESTRIÇÕES? POPULAÇÃO, TERCEIRO SETOR E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA – HEGEMONIA E CONTRA-HEGEMONIA? ESPAÇOS PÚBLICOS INSTITUCIONAIS PARTICIPATIVOS – A PARIDADE E OS PRINCÍPIOS DE PARIS? DISSENSOS E CONSENSOS MÍNIMOS – NEGOCIAÇÕES, COOPTAÇÕES E INTRANSIGÊNCIAS (INTERESSES E DESEJOS) “MEDIATIZAÇÃO” EM FAVOR DOS INTERESSES DOS SUBALTERNIZADOS – LEGITIMIDADE?

PODER DELIBERATIVO “Deliberativo” em oposição a “consultivo” Atos administrativos colegiados complexos formais vinculantes Estrita legalidade: limites Deliberarar como como potencialidade de exegibilidade/coercitividade e não como atribuição Direito fundamental – proteção judicial efetiva (STJ: REsp 493811 / SP; Recurso especial 2002/0169619-5, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJ 15.03.2004 p. 236)

ATRIBUIÇÕES (1): CONTROLE CENTRALIDADE NO CONTROLE DAS AÇÕES PÚBLICAS ACOMPANHAMENTO – levantamento da situação MONITORAMENTO – construção do sistema / indicadores AVALIAÇÃO – técnica e política RESPONSABILIZAÇÃO (ampla) – direta (política) e indireta (indicação à proteção judicial efectiva) METODOLOGIAS – ex. Comitê dos Direitos da Criança (ONU)

ATRIBUIÇÕES (2): FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS “Formulação” (CF art.204,II – lei federal CONANDA) Formulação, enquanto parametrização: diretrizes gerais Formulação e normatização operacional básica Formulação e planejamento – planejamento-estratégico e planejamento-gestão

ATRIBUIÇÕES (3): GESTÃO DO FIA Gestor político Planos de aplicação de recursos Ver EXPOSIÇÃO profa. Carmem de Oliveira

ATRIBUIÇÕES (4): PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES Função atípica: norma-regra com pouco respaldo de normas-principiológicas (participação popular) Reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente Natureza ambígua do processo de escolha dos conselheiros tutelares (“remendo-de-pano-fraco”) Gestor de RH? Não cabimento de interpretação extensiva ou da analogia

PAPEL POLÍTICO-ESTRATÉGICO Potencializador estratégico (empowerment) Sensibilizador (advocacy) Mobilizador Fomento no desenvolvimento/construção de competências e capacidades (formação) Apoiador institucional (técnico-político)