JUIZADOS ESPECIAIS AULAS 05 (P.28 À 32) TEMA 3– DAS PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DATA: 23 / 08 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web: ROSA MARIA LEITE

NOS JUIZADOS ESPECIAIS OBJETIVO DA AULA: ESTUDARMOS AS PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

QUEM SÃO AS PESSOAS QUE ATUAM NOS JUIZADOS ? HÁ PESSOAS QUE PODEM SER PARTES. HÁ OUTRAS QUE NÃO PODEM SER PARTES

DAS PARTES NOS JUIZADOS ESTADUAIS ONDE ESTÁ DISCIPLINADO? “NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95”

DA CAPACIDADE DE SER PARTE NOS JE CÍVEIS DIZ O ARTIGO 8º NÃO PODERÃO SER PARTES (ATIVA OU PASSIVA), NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI:

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO O INCAPAZ O PRESO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO A MASSA FALIDA O INSOLVENTE CÍVIL

INCAPAZ SÃO AS REFERIDAS NOS ARTS. 3º(ABSOLUTAMENTE INCAPAZES) E 4º(RELATIVAMENTE INCAPAZES) DO CC/2002 DOS SEUS JULGADOS

ESTÁ RECOLHIDO À PRISÃO. O PRESO ESTÁ RECOLHIDO À PRISÃO.

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO(ART.41 CC) SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: I-A UNIÃO II-OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITÓRIOS,...

...AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO(ART.41 CC) III- OS MUNICÍPIOS AS AUTARQUIAS AS DEMAIS ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO CRIADAS POR LEI.

AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO POR FORÇA DO ART.109,I DA CF; A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DA UNIÃO, DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS É DA JUSTIÇA FEDERAL

A MASSA FALIDA AO JUÍZO DE FALÊNCIA DEVEM CONCORRER TODOS OS CREDORES E DEVEDORES COMUM...

A INSOLVÊNCIA CIVIL POR FORÇA DO ART. 762 DO CPC, AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CONCORRERÃO TODOS OS CREDORES DO DEVEDOR COMUM FICANDO SEUS BENS ARRECADADOS(766,ICC).

LOGO, NÃO POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL OBS.: NENHUM DOS ENTES DESPERSONALIZADOS TEM CAPACIDADE DE SER PARTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. LOGO, NÃO POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL

AS PESSOAS QUE PODEM SER PARTE(§1º DO ART.8º LJE). *SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS À PROPOR AÇÃO PERANTE O JE

PESSOAS QUE PODEM SER PARTE (§ 2º DO ART.8º LJE) O MAIOR DE DEZOITO ANOS PODERÁ SER AUTOR INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCILIAÇÃO

DO CESSIONÁRIO O CESSIONÁRIO(SENDO PESSOA FÍSICA) DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA PODE SER RÉU, MAS NÃO PODE POSTULAR COMO AUTOR (ART.8º,§1º)

NÃO PODEM DEMANDAR (POLO ATIVO) DAS PESSOAS JURÍDICAS AS PESSOAS JURÍDICAS, EXCLUÍDAS AS DE DIREITO PÚBLICO E AS EMPRESAS PÚBLICAS, PODEM SER DEMANDADAS (PÓLO PASSIVO) NO JE. NÃO PODEM DEMANDAR (POLO ATIVO)

INCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS (ADVENTO DA LEI Nº9.841/99) RECEBERAM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR (PÓLO ATIVO) EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL

É A CAPACIDADE PARA PRATICAR PESSOALMENTE TODOS OS ATOS DO PROCESSO CAPACIDADE POSTULATÓRIA É A CAPACIDADE PARA PRATICAR PESSOALMENTE TODOS OS ATOS DO PROCESSO

CAPACIDADE POSTULATÓRIA O SUCUMBENTE QUE DESEJAR RECORRER DA SENTENÇA DEPENDE DE ADVOGADO PARA INTERPOR RECURSO. NAS DEMANDAS ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS (JUS POSTULANDI)

COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMA RECURSAL CONCILIA- DORES 1 JUIZ TOGADO JUIZES LEIGOS

COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO( ART. 5º E 22) DIRIGIR E JULGAR O PROCESSO EM TODAS AS SUAS FASES, INCLUSIVE A CONCILIAÇÃO

COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO( ART.7º) CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SERVIR COMO ÁRBITRO, DIRIGIR A INSTRUÇÃO E JULGAR A DEMANDA (SENTENÇA SERÁ HOMOLOGADA PELO JUIZ TOGADO.

COMPETÊNCIA DO JUIZ CONCILIADOR CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SOB ORIENTAÇÃO DO JUIZ TOGADO OU LEIGO.

JULGAR RECURSOS CONTRA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA RECURSAL 3 JUÍZES TOGADOS, EM EXERCÍCIO NO 1º GRAU JULGAR RECURSOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ART. 11 LJE PREVÊ A INTEVENÇÃO DO MP, MAS, POR FORÇA DO ARTIGO 8º ESSA INTERVENÇÃO É PRATICAMENTE INAPLICADA

É ADMITIDO EM TODAS AS FORMAS: DO LITISCONSÓRCIO É ADMITIDO EM TODAS AS FORMAS: *FACULTATIVO *NECESSÁRIO

ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA DO PROCEDIMENTO NOS JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS