CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Lei de Responsabilidade Fiscal Audiência Pública 2º Quadrimestre de 2013 Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 Resultados da Gestão Orçamentária e Financeira Cumprimento da LRF e dos Limite Constitucionais

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ Presidente Jeverson Gomes da Silva

AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, datada de maio de 2000, representa importante marco legal para o setor público brasileiro, pois instituiu como premissas básicas para a gestão fiscal responsável a necessidade de planejamento, controle, transparência e a responsabilização do Gestor Público. A LRF estabeleceu mecanismos que visam à manutenção do equilíbrio das contas públicas, dentre eles instituiu limites máximos para: • Gastos com Pessoal; • Dívidas de Longo Prazo; • Limite para a Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo).

AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Gastos com Pessoal A LRF estabeleceu para cada Ente da Federação três limites para a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, a saber: -Limite Legal: limite máximo estabelecido pela LRF; -Limite Prudencial: corresponde a 95% do limite legal e, se atingido, o gestor público, enquanto perdurar a situação, não poderá conceder aumentos de salários, criar cargos e nomear novos servidores. O gestor tem o prazo legal de 2 (dois) quadrimestres para reduzir o comprometimento do gasto com pessoal em relação a RCL para percentual abaixo do limite prudencial. Caso não consiga reduzir este limite no prazo estabelecido, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União (convênios). -Limite de Alerta: corresponde a 90% do limite legal e, se atingido, o Tribunal de Contas do Estado emite comunicado (“alerta”) ao dirigente máximo do Poder ou Órgão.

Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativos dos Limites

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2012 A AGOSTO/2013 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")   R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I ) R$ 1.490.337,12 - Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas R$ - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização (art. 18 §1º da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, §1º da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Despesas de Exercícios Anteriores Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1609/06 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TPD (III) = ( I - II ) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 51.870.198,60 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TPD sobre a RCL (III / IV * 100) 2,87 LIMITE PRUDENCIAL ( INCISO I, II E III art. 20 da LRF ) - 5,7% R$ 2.956.601,32 LIMITE MÁXIMO ( incisos, I, II e III, art. 20 da LRF ) - 6% R$ 3.112.211,92

LIMITES CONFORME LRF ART 18 LIMITES CONFORME CONST FEDERAL ART 29A DOS LIMITES COM PESSOAL   SETEMBRO DE 2012 A AGOSTO DE 2013 LIMITES CONFORME LRF ART 18 % LIMITES CONFORME CONST FEDERAL ART 29A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 51.870.198,60 ORÇAMENTO 2013 R$ 2.034.000,00 LIMITE MÁXIMO ( incisos, I, II e III, art. 20 da LRF ) - 6% R$ 3.112.211,92 6% LIMITE MÁXIMO CONST FEDERAL ART 29-A 70% R$ 1.423.800,00 70,00% FOLHA DE PAGAMENTO R$ 1.235.509,40 R$ 1.235.509,40 60,74% ENCARGOS R$ 254.827,72 TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 1.490.337,12 2,87%

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2012 A AGOSTO/2013 LRF, art. 48 - Anexo VII R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP R$ 1.490.337,12 2,87% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> R$ 3.112.211,92 6,00% Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> R$ 2.956.601,32 5,70% DÍVIDA CONSOLIDADA Dívida Consolidada Líquida R$ - Limite Definido por Resolução do Senado Federal GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor Total - R$ -

Relatório de Gestão Fiscal Execução Orçamentária

RECEITAS POR QUADRIMESTRES 2013   EXECUÇÃO INTERFERENCIAS FINANCEIRAS 1º BIM 2º BIM 3º BIM 4º BIM 5º BIM 6º BIM INTERF FINANC DESPESAS CORRENTES - REPASSES R$ 339.000,00 TOTAL REPASSADO R$ 1.356.000,00 ORÇAMENTO DA CÂMARA 2013 R$ 2.034.000,00

DESPESAS AUTORIZADAS x DESPESAS REALIZADAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO ORÇADO % EMPENHADO SALDO 3.1.90.11.00.00 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil 1.300.000,00 64 831.217,71 468.782,29   3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 300.000,00 56 168.915,98 131.084,02 3.3.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil 35.000,00 53 18.510,00 16.490,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 80.000,00 35 27.767,25 52.232,75 3.3.90.36.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica 15.000,00 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 200.000,00 88 175.337,93 24.662,07 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Mat. Permanente 104.000,00 TOTAIS 2.034.000,00 60 1.221.748,87 812.251,13

Licitações realizadas no 2º Quadrimestre de 2013 nº licitação Data Modalidade Tipo Empresa Objeto Contrato nº Valor 002/2013 02/05/2013 Inexigibilidade Ordinário Editora Diário dos Campos Ltda Aquisição de assinatura jornal 019/2013 R$ 1.350,00 017/2013 07/05/2013 Dispensa Rhandrell de Paula Mainardes Aquisição de recarga de cartuchos 020/2013 R$ 3.416,00 003/2013 17/05/2013 Kugler Veículos Ltda. Revisão automóvel plcas AVI 6421, marca GM, modelo Zafira 021/2013 R$ 1.406,83 018/2013 21/05/2013 E. Valle Comércio de Purificadores de Água Ltda. Aquisição de refis para purificadores de água 022/2013 R$ 212,50 Carta Convite Global F. Herley Tramontin ME Serviços de vigilância e monitoramento por câmeras 023/2013 R$ 11.250,00 04/06/2013 HDI Seguros S.A. Seguro automóvel plcas AVI 6421, marca GM, modelo Zafira 024/2013 R$ 1.848,14 07/06/2013 Bandeira Hum Confecções Ltda. Bandeiras do Brasil do Paraná, de Carambeí e do Mercosul 025/2013 R$ 1.295,00 004/2013 10/06/2013 Vivo S.A. Serviços de telefonia móvel 026/2013 R$ 14.916,00 29/08/2013 Detran Licenciamento anual automóvel plcas AVI 6421, marca GM, modelo Zafira * R$ 165,96 007/2013 30/08/2013 Guarapuava Centro Digital de Informática Ltda. Equipamentos de informática 027/2013 R$ 44.736,00 Total dos contratos  R$ 80.596,43

Tramitaram pela Casa no 2º Quadrimestre de 2013 259 OFÍCIOS 05 MOÇÕES 151 INDICAÇÕES 02 DECRETOS LEGISLATIVOS 62 PROJETOS DE LEI APROVADOS

Portal da Transparência Portal da Transparência Está disponível em nosso site www.camaracarambei.pr.gov.br o Portal da Transparência, em atendimento a Lei Complementar 131/2009, que trata da transparência e determina a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portal da Transparência Está disponível em nosso site www.camaracarambei.pr.gov.br o Portal da Transparência, em atendimento a Lei Complementar 131/2009, que trata da transparência e determina a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Considerações Finais Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal do final do 2º quadrimestre de 2013 evidenciam que o Legislativo do Município de Carambeí está com as finanças em equilíbrio, pois cumpre os limites para gastos com pessoal e dívida pública.

A CÂMARA MUNICIPAL, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE AGRADECE A TODOS PELA PRESENÇA.