O acto administrativo Direito Administrativo – I 02.11.2007 Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Conceito de acto administrativo: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Conceito de acto administrativo: Um acto jurídico Um acto unilateral Adoptado no exercício de uma actividade de natureza administrativa pública Que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta E que consubstancia uma decisão Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Características do acto administrativo: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Características do acto administrativo: A autoridade A revogabilidade limitada A presunção de legalidade Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Natureza jurídica do acto administrativo: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Natureza jurídica do acto administrativo: Negócio jurídico Sentença judicial Natureza própria e carácter específico do acto administrativo Posição adoptada O papel da vontade no acto administrativo Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Direito Administrativo – I 02.11.2007 Estrutura do acto administrativo: Os elementos do acto administrativo – “componentes estruturais do acto” Elementos subjectivos (o autor e o destinatário) Elementos objectivos (o conteúdo/objecto imediato e o objecto/objecto mediato) Elementos funcionais (os motivos e o fim) Elementos formais (a forma e as formalidades) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Direito Administrativo – I 02.11.2007 Estrutura do acto administrativo: Os elementos do acto administrativo – as formalidades Formalidades essenciais e não essenciais Formalidades supríveis e insupríveis Princípio geral: todas as formalidades previstas na lei são essenciais Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Direito Administrativo – I 02.11.2007 Estrutura do acto administrativo: Os elementos do acto administrativo – as principais formalidades A audiência dos interessados (art. 267º, n.º 5, da CRP e art. 100º do CPA) A fundamentação (art. 268º, n.º 3, segunda parte, da CRP e art. 124º, 125º e 126º do CPA) A notificação (art. 268, n.º 3, primeira parte, da CRP e art. 66º do CPA) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Tipologia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Tipologia dos actos administrativos: Comandos Actos impositivos Directivas Punitivos Actos primários Ablativos Juízos Actos permissivos Actos secundários Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Tipologia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Tipologia dos actos administrativos: Autorização Actos impositivos Licença Subvenção Conferir/ampliar vantagens Actos primários Concessão Actos permissivos Delegação Admissão As pré-decisões Actos secundários Eliminar/reduzir encargos Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Tipologia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Tipologia dos actos administrativos: Actos impositivos Conferir/ampliar vantagens Actos primários Actos permissivos Dispensa Eliminar/reduzir encargos Actos secundários Renúncia Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Classificações dos actos administrativos: Direito Administrativo – I 02.11.2007 Classificações dos actos administrativos: Decisões / deliberações Quanto aos sujeitos Simples / complexos Execução instantânea / continuada Quanto aos efeitos Positivos / negativos Constitutivos / declarativos Vera Eiró Doutoranda FDUNL

O acto administrativo lesivo Direito Administrativo – I 02.11.2007 O acto administrativo lesivo A génese do conceito – o acto definitivo e executório O conceito de acto lesivo A importância do conceito no contencioso administrativo Vera Eiró Doutoranda FDUNL

Direito Administrativo – I 02.11.2007 O acto administrativo lesivo – no âmbito de um procedimento administrativo A importância do conceito no contencioso administrativo Casos que levantam dúvidas: a promessa, a decisão prévia, a decisão parcial, a decisão provisória e a decisão precária. Vera Eiró Doutoranda FDUNL