Estatuto da pessoa com deficiência FACULDADE EVANGÉLICA DO PIAUÍ – FAEPI CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: DIREITO SOCIAL E LEGISLAÇÃO DOCENTE: SAMARA MARTINS 5º PERÍODO – TURMA: 2015.1 – TURNO: MANHÃ Estatuto da pessoa com deficiência

DISCENTES: DOMINIK CAROLINA MARIA FABIULA JOELINE MOTA JOSIENE PASSOS MONALYZA SOARES VERONICE SALES YARA MILHOMEM

AS LEIS E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para várias legislações que afirmam a cidadania do povo brasileiro. A Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 é a mais importante das legislações que tratam os direitos das pessoas com deficiência. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999. Nessas legislações encontramos a seguinte classificação das deficiências: Deficiência Física  Deficiência Mental Deficiência Visual  Deficiência Auditiva  Deficiência Múltipla 

Crimes previstos na Lei Federal n Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiência: Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiência: a)    Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa a inscrição do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por ser este uma pessoa com deficiência. b)   Impedir o acesso a qualquer cargo público por ser uma pessoa com deficiência. c)    Negar trabalho ou emprego por ser uma pessoa com deficiência. d)   Recusar retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, a uma pessoa com deficiência. Como a pessoa com deficiência pode agir contra tais crimes?

OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA Convivência familiar e comunitária: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as crianças e todos os adolescentes inclusive os que têm deficiência devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Educação: A Constituição Federal em seu Artigo 205 diz que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício e sua qualificação para o trabalho.

OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA Esporte, lazer, cultura: Segundo o Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência (ONU, 2001), as oportunidades de frequentar atividades recreativas, restaurantes, praias, teatros, bibliotecas, cinemas, estádios esportivos, hotéis e outras formas de lazer devem ser para todos os cidadãos. Saúde: A Lei Federal n. 7853/89 e o Decreto 3298 asseguram que a pessoa com deficiência (e seus pais em caso de criança) tem direito a receber informações médicas, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Existe lei que garanta a habilitação ou a reabilitação da pessoa com deficiência? Conforme o art. 2º parágrafo único, alíneas “c” e “e” da Lei Federal n. 7853/89; artigos 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3298/99 e artigo 89 da Lei Federal n. 8213 de 8 de dezembro de 1991. E se a pessoa com deficiência não puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto de saúde? De acordo com o artigo 2º, inciso II, alínea “e”, da Lei Federal n. 7853/89, e pelo artigo 16, inciso V, do Decreto Federal n. 3298/99. A pessoa com deficiência tem direito a instrumentos que o auxiliem a superar suas limitações físicas? Conforme os artigos 18,19 e 20 do Decreto 3298/99.

Existe também o direito a medicamentos? Que providências podem ser tomadas em caso de a deficiência ocorrer por erro médico? Qual o direito da pessoa com deficiência internada em instituição hospitalar? É assegurado pelo artigo 26, do Decreto n. 3298/99 o atendimento pedagógico à pessoa com deficiência internada em instituição por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusão ou manutenção no processo educacional. A pessoa com deficiência tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência? Conforme o artigo 14 da Lei Federal n. 9656/98 de 03 de junho de 1998, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde às pessoa com deficiência.

Trabalho: Quais são os direitos das pessoas com deficiência no que se refere aos concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal)? Há vários aspectos a serem considerados: A Lei Federal n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, art 5º, reserva um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios para sua admissão. Em concursos públicos federais (no âmbito da Administração Pública Federal, ou seja, empresas públicas federais, sociedades de economia mista pública, autarquias federais, fundações públicas federais e também a própria União) até 20% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência. Desta forma, este percentual não é o mesmo para cada estado, município ou para o Distrito Federal, porque é a lei de cada uma dessas entidades que irá estabelecer o percentual de quotas de admissão para as pessoas com deficiência. Por exemplo, no Estado de Minas Gerais, Constituição Estadual, art. 28 e a Lei Estadual n. 11867 de 28 de julho de 1995, tal percentual é de 10% As pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, caso aprovado no concurso, independente de sua classificação. Caso nenhuma pessoa com deficiência seja aprovada em um concurso, desconsideram-se as vagas reservadas para eles.

O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada? Toda pessoa com deficiência tem direito a reserva de vagas em concursos públicos ou em empresas privadas? O que é habilitação e reabilitação? É o processo que permite à pessoa com deficiência adquirir desenvolvimento conforme o art 89 da Lei Federal n. 8213/91, arts 17, 18, 21 e 22 do Decreto n. 3298/99 e Ordem de Serviço n. 90 do Ministério da Saúde e Previdência Social. Para maiores informações sobre colocação e recolocação no mercado de trabalho deve-se procurar a Delegacia Regional do Trabalho e/ou a CAADE. Como fica a jornada de trabalho para o responsável com os cuidados com a pessoa com deficiência? Fica o Poder Público autorizado a reduzir para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável pela pessoa com deficiência em tratamento especializado. Tal benefício é concedido por seis meses podendo ser renovado por igual período de acordo com a necessidade (art 1º. e 3º. da Lei Estadual n. 9401 de 18 de dezembro de 1986. (Minas Gerais).