DIREITO ADMINISTRATIVO Direito de greve dos servidores públicos

Os servidores públicos podem fazer greve? Qual o fundamento legal?

Constituição Federal Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

(...) em virtude da omissão legislativa em regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos (art. 37, VII), aplica-se ao serviço público a Lei Federal nº 7.783/89, diploma legal do setor privado. (STF. Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007)

Todo servidor público pode fazer greve?

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas. (RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia,1 21-8-2009)

Constituição Federal Art. 142. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, 5/4/2017, repercussão geral (Info 860).

Constituição Federal – Art. 144 I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. STF. Plenário. ARE 654432/GO, 5/4/2017, repercussão geral (Info 860).

E os salários? O servidor recebe normalmente durante o período de greve?

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. STF. Plenário. RE 693456/RJ, 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

É permitida a compensação em caso de acordo É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. STF. Plenário. RE 693456/RJ, 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

Qual órgão do Judiciário é competente para julgar greve de servidor público?

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, 25/5/2017 (repercussão geral) (Info 871).