ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Funções, organização e funcionamento

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República é uma instituição eleita pelos cidadãos, composta por Deputados, onde se discutem e aprovam as leis do país.

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É constituída por 230 Deputados, que foram eleitos nas eleições legislativas, por um período de 4 anos. Embora sejam eleitos por círculos eleitorais, os Deputados representam todo o país. Por isso se diz que a Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses.

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Podem candidatar-se a Deputados todos os cidadãos com direito a voto, o que quer dizer que a partir dos 18 anos se pode ser Deputado.

230 Deputados COMPOSIÇÃO PSD 89 PS 86 BE 19 CDS-PP 18 PCP 15 PEV 2 PAN 1 230 Deputados

ORGANIZAÇÃO Presidente da Assembleia da República Plenário Comissões Parlamentares Grupos Parlamentares

Presidente da Assembleia da República É eleito(a) por maioria absoluta dos Deputados, no início de cada Legislatura. Representa a Assembleia da República e dirige e coordena os seus trabalhos. É a segunda figura mais importante do Estado e substitui o Presidente da República quando este não pode desempenhar as suas funções.

Plenário Constituído por todos os Deputados da Assembleia da República reunidos para debater assuntos importantes para o país e para discutir e votar as leis. O Plenário da Assembleia da República reúne habitualmente às quartas e quintas-feiras à tarde e às sextas-feiras de manhã. Só pode funcionar com a presença de pelo menos 1/5 dos Deputados em funções e as suas reuniões são abertas ao público.

Comissões Parlamentares Tipos de Comissões: Comissões permanentes (especializadas em razão da matéria) .: Subcomissões | Grupos de Trabalho Comissões eventuais (criadas por tempo limitado para cumprir uma determinada função) Ex. Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos .: Comissões de inquérito Ex. Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate

Comissões Parlamentares Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Comissão de Defesa Nacional Comissão de Assuntos Europeus Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Comissão de Agricultura e Mar Comissão de Educação e Ciência Comissão de Saúde Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Atualmente, existem 6 grupos parlamentares na Assembleia da República. XIII Legislatura Grupos Parlamentares Depois de eleitos, os Deputados que pertencem ao mesmo partido político juntam-se e formam um grupo parlamentar. Atualmente, existem 6 grupos parlamentares na Assembleia da República. Foi também eleito um Deputado que é único representante de um partido.

COMPETÊNCIAS Função legislativa Função de controlo e de fiscalização Função de representação Função eletiva e de criação de determinados órgãos

FUNÇÃO LEGISLATIVA (iniciativa) Deputados e Grupos Parlamentares (projeto de lei) Governo (proposta de lei) Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (proposta de lei) Grupos de cidadãos eleitores (mín. 20 000) (projeto de lei)

PROCESSO LEGISLATIVO: da iniciativa legislativa à lei Admissão da iniciativa Apreciação em Comissão Discussão e votação na generalidade Discussão e votação na especialidade Votação final global Decreto da AR Promulgação Presidente da República Referenda ministerial Primeiro-Ministro Publicação em Diário da República ............ LEI

A principal lei do país é a Constituição da República Portuguesa A principal lei do país é a Constituição da República Portuguesa. Todas as outras leis têm de a respeitar.

FUNÇÃO DE CONTROLO E DE FISCALIZAÇÃO Debates políticos (ex. debate quinzenal com o Primeiro-Ministro); Perguntas e requerimentos ao Governo; Inquéritos parlamentares; Audições, audiências; Petições (com mais de 4 000 assinaturas são discutidas em Plenário); Apreciações Parlamentares; Apreciação do Programa do Governo e do Orçamento do Estado; Moções (censura, confiança); …

RELAÇÕES INTERNACIONAIS A Assembleia da República desenvolve as suas atividades internacionais em vários domínios: Através de Delegações Permanentes, participa em organizações parlamentares internacionais (ex.: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar da NATO); Grupos Parlamentares de Amizade: organismos vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos Países amigos de Portugal; Cooperação Interparlamentar: participação em ações de cooperação interparlamentar multilateral, em especial com os Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.

FORMAS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Consultar e envolver os cidadãos no trabalho parlamentar Iniciativa legislativa de cidadãos Audições públicas, seminários, colóquios… Referendo Visitas e reuniões fora do Parlamento Petições Discussão pública de iniciativas Fóruns de discussão Contacto com o eleitorado

OUTRAS FORMAS DE DIÁLOGO COM OS CIDADÃOS

OUTRAS FORMAS DE DIÁLOGO COM OS CIDADÃOS Visitar o Parlamento A Assembleia da República organiza visitas guiadas ao Palácio de S. Bento, com possibilidade de assistência às reuniões plenárias. Mais informações: 21 391 96 25 | cic.rp@ar.parlamento.pt www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/default.aspx

TOTAL DE ESCOLAS INSCRITAS : 892 TEMAS EM DEBATE 2016-2017 ENSINO BÁSICO ENSINO SECUNDÁRIO TOTAL DE ESCOLAS INSCRITAS : 892

EVOLUÇÃO DAS INSCRIÇÕES Ensino Básico e Secundário

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