SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E REGULAÇÃO - SUR DIRETORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

Publicização das Listas de Espera

PUBLICIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº 17.066/2017 Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

DELIBERAÇÃO CIB Nº 82/2017 APROVA Art. 1º O Informativo elaborado em conjunto por técnicos da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação (SUR/SES) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/SC), acerca das etapas estruturantes da Política Estadual de Regulação que devem ser vencidas para efetivação da Lei Estadual nº 17.066/2017. Parágrafo Único: Este Informativo pretende esclarecer os aspectos que traduzem a necessidade de revisão da referida Lei, principalmente, em relação à dilação do prazo para publicização na internet.

DELIBERAÇÃO CIB Nº 82/2017 ETAPAS Utilização do SISREG, sistema gratuito do Ministério da Saúde, eleito como ferramenta oficial do Estado de Santa Catarina para regulação do acesso. Treinamento do módulo hospitalar do SISREG para regulação das filas das cirurgias eletivas. Implantação da regulação do acesso ambulatorial de todos os Hospitais sob gestão estadual, pela Central Estadual de Regulação Ambulatorial – CERA. Devolução das solicitações de consultas e exames que aguardam agendamento no ambiente da CERA, conforme a despactuação da PPI Ambulatorial aprovada pela Deliberação nº 45/CIB/2017. Incremento de funcionalidades no SISREG.

LEI ESTADUAL Nº 17.066/2017 Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter: I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera; III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado DECRETO 1.168 DE 25 DE MAIO DE 2017 REGULAMENTARÁ A LEI BEM COMO ESPECIFICARÁ ESTAS CONDIÇÕES.

DECRETO 1.168 DE 25 DE MAIO DE 2017 Regulamentação da Lei – critérios incluídos: Privacidade do paciente: somente iniciais; Fila cronológica e fila regulada. A publicização das listas de espera de que trata este Decreto, ocorrerá de acordo com a programação de Treinamentos Macrorregionais.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 1. Quem terá direito a publicizar a Lista de Espera através da ferramenta webservice da SES? De acordo com a Deliberação nº 82/CIB/17, de 20 de abril de 2017 que aprova o Informativo elaborado em conjunto por técnicos da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação (SUR/SES) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS/SC, acerca das etapas estruturantes da Política Estadual de Regulação que devem ser vencidas para efetivação da Lei Estadual nº 17.066/2017, terão direito a publicar sua lista de espera no sistema webservice da SES – Secretaria de Estado da Saúde, exclusivamente os municípios que fizerem adesão ao SISREG – Sistema Nacional de Regulação.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 2. Onde será publicada a Lista de Espera? A Lista de Espera será publicada em um sistema webservice desenvolvido pela SES/GETIN - Gerência de Governança em Tecnologia da Informação, em conjunto com SES/SUR/GECOR – Gerência dos Complexos Reguladores.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 3. O que é um sistema webservice? Webservice, que é uma solução utilizada na integração de sistemas e tem por objetivo a comunicação entre sistemas diferentes. Para tanto, o sistema SISREG precisará gerar arquivos contendo regras gerais de layout. O arquivo então, precisará ser importado no webservice, que servirá como um repositório de informações. Uma vez que todas as Centrais de Regulação utilizarão o mesmo webservice, o Estado terá condições de saber o tamanho real de suas Listas de Espera, auxiliando a todos, com informações de gestão, como também, para respostas referentes à processos judiciais e impedindo que pacientes tenham sua posição na lista de espera alterada por benefícios concedidos de formas indevidas, e garantido que sua posição será alterada APENAS devido a sua classificação de risco/gravidade.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 4. Os municípios terão algum custo para a utilização da ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera? Não. A adesão ao SISREG e respectiva implantação da Central de Regulação contemplará automaticamente o uso da ferramenta webservice. Sendo assim, o gestor municipal não precisará investir em licitações para adquirir ou desenvolver sistemas para atender à Lei 17.066/2017. 5. Quem será responsável por alimentar a ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera? Cada Central de Regulação que tenha em posse o login de acesso de Administrador do Sistema SISREG.  

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 6. Como receber o login (usuário e senha) para o sistema webservice para Publicização das Listas de Espera? Para receber o login é necessário realizar uma pré-inscrição pelo responsável através do link https://listadeespera.saude.sc.gov.br/. Acesse o link, preencha as informações solicitadas e clique no botão ‘INSCREVER; As informações serão validadas pela equipe da SES/GECOR e se forem aprovadas, será encaminhado um e-mail com as informações de login de acesso.   7. Quais são as informações que precisam ser atualizadas no sistema webservice de Publicização das Filas de Espera? Posição da Fila e Estimativa de Atendimento; Pacientes Agendados e Atendidos.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 8. Quais os passos para alimentar a ferramenta webservice para Publicização das Listas de Agendados e Atendidos? Passo 1: Acesse o sistema SISREG com o login Administrador; Vá no menu ‘Relatórios’; Escolha a opção ‘Relatório de Pacientes Agendados e Atendidos’. Preencha as informações solicitadas e clique no botão ‘Gerar Relatório’ no formato .csv; Salve o relatório gerado. Passo 2: Acesse o sistema webservice para Publicização das Listas de Espera através do link https://listadeespera.saude.sc.gov.br/; Vá em ‘Área Restrita’; Preencha os dados de login de acesso; Faça upload dos arquivos gerados no SISREG.  Lista de Espera: processo de integração automatizado.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Perguntas e Respostas 9. Qual a frequência que deve ser alimentado o sistema webservice para Publicização das Listas de Espera? Os dados das listas de espera deverão ser atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação. Deverá ser levado em consideração que o SISREG fica indisponível para geração de relatórios em determinados horários, portanto deve-se considerar: SISREG Hospitalar: gerar relatório após as 16 horas; SISREG Ambulatorial: gerar relatório após 15 horas;   10. Será realizado algum controle das Centrais de Regulação que NÃO atualizaram suas Listas de Espera? Sim. A SES/SUR/GECOR irá fazer o controle de todas as Centrais de Regulação que não publicizarem suas respectivas listas de espera e o Secretário Municipal de Saúde será notificado. 11. Como orientar o paciente a acessar sua posição na Lista de Espera? No SISREG será inserido um ‘AVISO – EM FICHA’, indicando o link de acesso e informando que o usuário poderá pesquisar pelo CNS ou PROCEDIMENTO.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Demonstração de Acesso Pesquisa em TODAS AS LISTAS. ÁREA RESTRITA: Acesso para as Centrais de Regulação/Municípios para realização de integrações, controle de usuários e emissão de relatórios. Formas de Acesso às Listas

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Características da nova versão Implantada em 02/07/2018, com tutorial disponibilizado através do link https://youtu.be/Uv5RFIZyiPo: Automatização do Processo de Importação das Filas de Espera, válido tanto para as filas Ambulatoriais (cronológica e regulada), como para as filas Hospitalares. Disponibilização de Relatórios e Indicadores por Central/Município.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Área Restrita X Nova Versão Cadastro de mais de um usuário para a mesma Central de Regulação: após a realização da pré-inscrição. Controle das Importações: indicação de linhas de sucesso e linhas de erro.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Pesquisa por Documento Pesquisar por CPF ou CNS Após digitar o CNS ou CPF será mostrada uma relação de todos os procedimentos em que o cidadão está aguardando um agendamento. VER LISTA COMPLETA: permite visualizar a lista de todos os pacientes que estão aguardando o procedimento , agendados ou atendidos.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Pesquisa por Procedimento Pesquisar Lista de Espera Após digitar o PROCEDIMENTO será mostrada uma relação de todos os cidadãos inseridos da lista com respectiva posição na fila e previsão de atendimento.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Outras Pesquisas Pesquisar Lista dos Agendados Será mostrada uma tela com uma relação de todos os pacientes que tiveram a consulta/exame marcados. Pesquisar Lista dos Atendidos Será mostrada uma tela com uma relação de todos os pacientes que tiveram a consulta/exame realizados.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA FAQ Perguntas e Respostas Frequentes para auxiliar o Cidadão e Centrais de Regulação.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Principais Dificuldades Disponibilização do arquivo único da Lista de Espera. Disponibilização do arquivo único para Agendados e Atendidos (em fase de teste). Realização do Cálculo da Estimativa de Tempo e Previsão de Atendimento. Realização de cadastro pelas Centrais de Regulação/Municípios. Disponibilização de Controle de Absenteísmo.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Importação Automática da Lista de Espera Realizada todos os domingos; Gerado sistema Robô que acessa os dados do SISREG e consome a fila; Registros são associados ao CNES da Central/Município e depende do cadastro no webservice; Como identificar se houve atualização? Ao pesquisar o CNS do cidadão ver data de atualização. Os dados publicizados sempre irão retratar uma fotografia das listas referente a semana anterior.

PORTAL DAS LISTAS DE ESPERA Cálculo da Previsão de Atendimento do Paciente

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