Gestão de Contratos George Wilton Toledo Aula 4

Contrato com a Administração Pública 2 Agenda © Viovita | Dreamstime.com

Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social. 3 Contrato com a Administração Pública

O edital é considerado a matriz do contrato administrativo, pois nele se encontram o objeto e todas as regras fundamentais do futuro acordo entre Administração e particular. 4 Edital

Alteração unilateral do contrato administrativo é da essência do próprio acordo de que o Estado é parte na condição de representante do interesse público. 5 Modificações do Contrato Administrativo

O particular não recebe o direito de imutabilidade do acordo 6 Modificações do Contrato Administrativo

proibida a contratação por prazo indeterminado; prazo do contrato administrativo equivale ao prazo do crédito orçamentário - um ano. 7 Duração do Contrato Administrativo:

Exceções Contratos referentes a projetos cujos produtos estejam incluídos no plano plurianual; 8 Duração do Contrato Administrativo

Exceções: serviços de prestação contínua (como vigilância, limpeza etc.), cujos contratos podem ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, não se podendo ultrapassar o máximo de 60 meses, aumentado de mais um ano em casos excepcionais; 9 Duração do Contrato Administrativo

Exceções: acordos referentes a aluguel de equipamentos e ao uso de programas de informática, que podem durar até 48 meses. 10 Duração do Contrato Administrativo

A fiscalização da obra, serviço ou funcionamento constitui tarefa essencial para que o trabalho executado corresponda fielmente ao conteúdo do contrato administrativo. 11 Fiscalização

Análise do material empregado Desenvolvimento da tarefa em todos os seus aspectos, inclusive no que se refere ao cumprimento dos prazos 12 Fiscalização © Igor Dolgov | Dreamstime.com

Contrato Administrativo Prazo dos Contratos Edital 13 Conclusão

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Alteração unilateral do contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, MUKAI, Toshio. Contratos públicos – as prerrogativas da administração pública. Rio de Janeiro: Forense, Leitura Recomendada

Gestão de Contratos George Wilton Toledo Atividade 4

16 Pergunta-se: qual a diferença entre um contrato regido pelo Direito Civil e um Contrato Regido pelo Direito Administrativo?

Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social. 17 Contrato com a Administração Pública