GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL   PROPOSTA DA SEDESE PARA SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS ENTRE AS FAMÍLIAS ATINGIDAS E O CONSÓRCIO CANDONGA

SOLICITAÇÃO CEAS A partir da plenária 169ª, foi deliberado, por meio da Resolução 404/2012, que o Governo do Estado de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE intervenha na condução do processo de mediação dos pontos conflitantes entre famílias atingidas e o empreendimento, por decorrência da implantação da UHE Risoleta Neves.

OBJETIVO GERAL Cumprir o que determina a Resolução 404/012 – CEAS: Parágrafo único Art. 2º: “ A SEDESE apresentará, na 170ª Plenária Ordinária do CEAS, o planejamento de sua intervenção.” “Art. 3º : Fica definido o dia 30 de dezembro de 2012, como sendo o prazo para atuação da SEDESE, para que apresente o desenvolvimento de seu planejamento e os resultados obtidos

AÇÕES REALIZADAS : 1ª AÇÃO Visita no dia 04/07/12, do Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Social, da Subsecretária de Projetos Especiais de Promoção Social e de membros da Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social – CEAS - no intuito de verificar, in loco, os principais problemas e demandas da Comunidade de Nova Soberbo;

AÇÕES REALIZADAS : 2ª AÇÃO: Reunião entre o Secretário e equipe da SEDESE e o Prefeito de Santa Cruz do Escalvado, em 18/07/2012; 3ª AÇÃO: Reunião entre o Secretário e equipe da SEDESE e os Representantes dos assistidos, a Presidente da Associação dos moradores de São Sebastião do Soberbo e o Presidente da Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Sete Quedas, em 18/07/2012, com o objetivo de identificar as principais reinvindicações ;

AÇÕES REALIZADAS : 4ª AÇÃO: Participação da SEDESE na 170ª Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, no dia 20/07/2012, tendo sido apresentada proposta do Plano de Ação de Intermediação . 5ª AÇÃO: Realização de um diagnóstico com informações através de dados produzidos a partir de uma visita técnica do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do relatório do “Projeto Porta a Porta” e do Programa Bolsa Família.

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Perfil dos Moradores No que diz respeito à idade dos moradores da comunidade de Nova Soberbo visitados pelo Conselho, predomina na comunidade a população de crianças e adolescentes (23,5%). No entanto observa-se um grande número de idosos (18,9%). Faixa Etária Feminino Masculino Total Freq. % 1 a 15 28 19,72 39 27,28 67 23,50 16 a 25 12 8,45 18 12,59 30 10,53 26 a 35 20 14,08 38 13,33 36 a 41 16 11,27 10 6,99 26 9,12 42 a 50 22 15,49 13,99 42 14,74 51 a 59 7 4,93 17 11,89 24 8,42 60 ou mais 34 23,94 54 18,95 Não informado 3 2,11 1 0,70 4 1,40 142 100,0 143 285

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos entrevistados por origem, Nova Soberbo – Minas Gerais, 2012 (CEAS)

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos domicílios visitados pelo Projeto Porta a Porta por status de pobreza multidimensional, Nova Soberbo – Minas Gerais, Junho/2012

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos domicílios visitados pelo Projeto Porta a Porta por Dimensão da Pobreza, Nova Soberbo – Minas Gerais, Junho/2012 Considerando a dimensão Padrão de Vida do Projeto Porta a Porta, que avalia as condições de eletricidade, sanitários, água, piso, combustível para cozinhar e bens domésticos. Considerando o peso da dimensão Educação na classificação do IPM, afere-se a grande influência desta variável nos resultados do índice.

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos entrevistados segundo frequência a escola por sexo, Nova Soberbo – Minas Gerais, 2012 (CEAS).

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos domicílios visitados pelo Projeto Porta a Porta por Privação na Dimensão Saúde, Nova Soberbo – Minas Gerais, Junho/2012 A dimensão Saúde é avaliada pelo Projeto Porta a Porta através de dois indicadores: desnutrição e mortalidade infantil. Em Nova Soberbo, dentre os 48 domicílios caracterizados como multidimensionalmente pobres , apenas um apresentou situação de privação relativa à desnutrição.

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição das pessoas acima de 16 anos aposentados ou ocupados por renda mensal, Nova Soberbo – Minas Gerais, 2012 (CEAS) Entre os moradores que estão trabalhando, o relatório do CEAS aponta que a ocupação mais frequente é o trabalho rural, realizado por 31 pessoas. Em seguida são apontados os serviços gerais, com 10% e o cargo de doméstica ou faxineira, com 9% dos ocupados. A categoria outros contém ocupações até 1% de frequência cada.

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos beneficiários do Programa Bolsa Família por sexo, Nova Soberbo – Minas Gerais, 2012 Dentre os 103 beneficiários, 70 (68%) são beneficiados diretamente, ou seja, são aqueles que de fato recebem o benefício. Os beneficiários indiretos, cuja família possuem algum membro beneficiário direto, somam 33 pessoas (32%) do total.

5ª AÇÃO: RESULTADOS DO DIAGNÓSTICO Distribuição dos entrevistados segundo participação nos projetos oferecidos pelo Consórcio, Nova Soberbo – Minas Gerais, 2012 (CEAS). Dentre as justificativas apresentadas pelos moradores que não participam de nenhum projeto, as mais citadas foram: Falta de tempo - 14,7% ; Ausência de retorno financeiro - 13,2%; Não justificou - 57,4%.

AÇÕES REALIZADAS : 6ª AÇÃO: No dia 02/08/2012, foi feita uma visita técnica pela Equipe de Assistência Social da SEDESE no Município de Santa Cruz do Escalvado e na Comunidade de Nova Soberbo com a finalidade de diagnosticar as politicas públicas de Assistência Social por meio do Sistema único de Assistência Social – SUAS, e preparar um “Plano de Providências” para atuação da Prefeitura Municipal na Comunidade.

6ª AÇÃO: Políticas Socias existentes no Município O município foi contemplado com o PAIF (Programa de Atenção Integral a Família) na expansão do MDS de 2010; Plano de Providência junto a SEDESE; Em 2010 o município foi contemplado com recursos do Estado para CRAS investimento; Os Conselhos (CMDCA, CMAS e CT) estão em pleno funcionamento ;

6ª AÇÃO:Políticas Socias existentes no Município Possui o Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 1 a 15 anos – PETI e para Idosos; Não possui equipamento para proteção especial, CREAS; “Em visita ao bairro Novo Soberbo, observou-se que não é um bairro considerado vulnerável e de risco social”; “O município de Santa Cruz do Escalvado possui grande extensão geográfica, sendo as comunidades distantes, não conseguindo o CRAS abranger todo o território, agravando-se com a falta de profissionais na equipe de referência”;

Município: Santa Cruz do Escalvado Porte: Pequeno I Gestão: Básica PLANO DE PROVIDÊNCIAS Objetivo:Implantar ações necessárias a superação de situações irregulares identificadas no processo de monitoramento . Município: Santa Cruz do Escalvado Porte: Pequeno I Gestão: Básica Regional SEDESE: Juiz de Fora 02 de agosto de 2012 SITUAÇÃO INICIAL IDENTIFICADA PROVIDÊNCIAS A SEREM IMPLEMENTADAS PRAZO LIMITE DE IMPLEMENTAÇÃO Lei do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS não contempla o Sistema Único de Assistência Social Alteração da Lei Fev/2013 Não participam do Curso Telepresencial Equipe deverá participar do Curso Telepresencial 09/08 - próximo curso Não possui Secretaria Executiva Criar Secretaria Executiva do CMAS Ausência de acompanhamento sistemático, ocorrem visitas periódicas em Nova Soberbo Aprimorar o acompanhamento das famílias. Fazer visitas para diagnosticar as vulnerabilidades e posterior inserção nos serviços socioassistenciais (enviar relatório à SEDESE) 15 em 15 dias Falta de relatórios sobre a visita no Bairro Nova Soberbo Enviar relatório das visitas para a SEDESE A partir de 30/08/2012 CRAS com equipe incompleta Contratar equipe volante, devido à distância da comunidade e completar a equipe de referência do CRAS 30/12/2012 Falta de planejamento Elaboração do planejamento dos serviços ofertados no CRAS 30 dias   Encaminhar Lei Orçamentária anual com anexos(QDD) para verificar se o Fundo Municipal de Assistência Social é uma Unidade orçamentária e aloca recursos para as açoes de assistência social. 01 semana Famílias do PETI não são atendidas no CRAS Encaminhar as famílias das crianças que são atendidas no PETI para os serviços no CRAS

AÇÕES REALIZADAS : 7ªAÇÃO: Após a visita da equipe da SEDESE decidiu-se por realizar uma filmagem de modo a facilitar a identificação das moradias e os possíveis pontos de conflito, uma vez que a grande maioria dos conselheiros do CEAS, bem como de outros atores envolvidos no processo, não tiveram a oportunidade de visitar o local. Entrega de filmagem das Casas da Comunidade de Nova Soberbo, no dia 08/08/2012.

AÇÕES REALIZADAS : 8ªAÇÃO: Foi encaminhado Informe à Comunidade de Nova Soberbo para que as famílias encaminhassem as demandas relativas a reparos e adaptações de suas casas. O objetivo desta ação foi definir uma data limite para apresentação de suas demandas de reparos e consertos de suas residências;

AÇÕES REALIZADAS : Inclusão Produtiva 9ªAÇÃO: A Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego irá ofertar cursos de qualificação profissional, bem como promover a intermediação para o mercado de trabalho, como forma de complemento aos cursos já ofertados pelo Consórcio, visando promover a inclusão produtiva.

AÇÕES REALIZADAS : 10ªAÇÃO: Em 16/08/2012, foi apresentado Plano de Ação do Consórcio para a solução do problema do Sistema de Abastecimento respaldado pelo Laudo Técnico da COPASA . Com isso espera-se atender uma das principais demandas dos moradores de Nova Soberbo.  

AÇÕES REALIZADAS : Inclusão Produtiva 11ªAÇÃO: Técnicos da EMATER realizaram visita no dia 27/09/2012 ao local para identificar os possíveis empreendimentos no setor agropecuário. A EMATER apresentou um relatório da situação atual e proposições para a atividade econômica da região. Baseado no Relatório produzido pela EMATER, a proposta consiste em um projeto no desenvolvimento da Bovinicultura. Consórcio irá contratar a Empresa para a implantação das proposta sugeridas. Esta ação irá atingir a Comunidade da “Fazenda Sete Quedas”.

AÇÕES REALIZADAS : 12ªAÇÃO: Cidadania Foi realizado no dia 15/09/2012 o Mutirão da Cidadania que consiste na atuação direta do Poder Público na emissão de Certificado de Registro Civil como: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito – 2º Via, Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho, de forma a facilitar o acesso das pessoas da Comunidade às politicas públicas ofertadas, bem como promover a cidadania na Comunidade.

AÇÕES REALIZADAS : 14ªAÇÃO:Mutirão da cidadania Carteira de Identidade – Polícia Civil:

AÇÕES REALIZADAS : 14ªAÇÃO:Mutirão da cidadania Carteira de Trabalho e Previdência Social - Secretaria Estado Trabalho e Emprego (SETE):

AÇÕES REALIZADAS : 14ªAÇÃO:Mutirão da cidadania Conversão de União Estável em Casamento - Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Rescivil)

AÇÕES REALIZADAS : 14ªAÇÃO:Mutirão da cidadania Rua de Lazer

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO ÁGUA COPASA Conforme o relatório da COPASA do dia 02/08/2012 foi feito uma avaliação do tratamento da água do Distrito de Nova Soberbo e a solução foi: Desativar o poço nº 01 e perfurar outro poço na busca de uma água de melhor qualidade e solução em definitivo para o problema referente ao parâmetro sabor odor; pois a tendência é aumentar com a exploração do atual poço.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 1ª Opção – Desativar o poço nº 01 e perfurar outro poço na busca de uma água de melhor qualidade e solução em definitivo para o problema referente ao parâmetro sabor odor; pois a tendência é aumentar com a exploração do atual poço; 2ª Opção – Instalação de uma ETA convencional com floculadores com tempo de detenção mínimo de 30 minutos, decantador com velocidade de sedimentação de 1,5 cm/min e filtração descendente por gravidade com taxa de filtração de 245 m3/m2xdia. Com tratamento do seguinte modo: - Oxidação com solução de permanganato de potássio; - Aplicação de carvão ativado em suspensão; - Aplicação de hipoclorito de cálcio em solução para a desinfecção.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO Escolha da 1ª opção: O Consórcio se comprometeu em resolver definitivamente o problema. INÍCIO DAS INTERVENÇÕES PREVISTO PARA NOVEMBRO / 12

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 2) REPARO DOS IMÓVEIS A relação foi repassada ao Consórcio, que, após a análise de viabilidade, encaminhou à SEDESE um Plano de Ação para solução dos problemas . É importante enfatizar que a SEDESE exigirá do Consórcio as respostas a todas as demandas, no intuito de prevalecer a transparência e não deixar nenhuma dúvida em relação ao atendimento ou não da demanda, ou seja, mesmo decidido pelo não atendimento, o Consórcio deverá apresentar as razões que justifiquem o não atendimento.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 2) REPARO DOS IMÓVEIS

2) REPARO DOS IMÓVEIS CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 3) INCLUSÃO PRODUTIVA

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 3) INCLUSÃO PRODUTIVA

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 3) INCLUSÃO PRODUTIVA

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 4) EXTENSÃO DE QUINTAL - Problema O principal problema encontrado para o cumprimento da condicionante, decorre da concessão do terreno para cada família titular, uma vez que os terrenos propostos se encontram em área rural, o que impossibilita o fracionamento 360 m2 para cada família.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 4) EXTENSÃO DE QUINTAL – Propostas de atuação da SEDESE Consultar o INCRA, órgão responsável pela política nacional de Reforma Agrária, a respeito da possibilidade de fracionamento mesmo estando o terreno em área rural. Solicitação a Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado sobre a possibilidade de encaminhamento de Projeto à Câmara Municipal solicitando a expansão urbana.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 4) EXTENSÃO DE QUINTAL – Dificuldade encontradas A greve dos funcionários do INCRA atrasou a consulta sobre a 1ª opção. Somente no final de setembro houve a consulta. Esta opção foi descartada por motivos de ordem legal. A segunda opção, houve apenas um primeiro contato com a Prefeitura, no entanto por respeitar o período eleitoral, a SEDESE fará novo contato no mês de novembro.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 4) EXTENSÃO DE QUINTAL – Proposta de encaminhamento Criação de um grupo de trabalho coordenado pelo CEAS, com o objetivo de estudar outras possibilidades para esta condicionante, e apresentar uma proposta ao CEAS até a 1 semana de dezembro/12 para deliberação. Composição: 2 representantes do CEAS: 1 governamental e 1 sociedade civil 2 representantes da SEDESE 2 representantes do Consórcio 2 representantes da comunidade de Nova Soberbo.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO 5) REGISTRO DOS IMÓVEIS SITUAÇÕES INCIDÊNCIA A CONFIRMAR - FALTANDO ANÁLISE PORMENORIZADA 16 A TRANSFERIR - LISTAGEM DO EMPREENDEDOR 20 INVENTÁRIO - LISTAGEM DO EMPREENDEDOR 21 NÃO REGULARIZADA - SEM OUTRAS INFORMAÇÕES 11 REGULARIZADA - COM ESCRITURA CONFERIDA 107 SEM INFORMAÇÃO 3 Total 178 De acordo com informações da Secretaria Executiva do CEAS, a grande maioria dos registros já foram regularizados, conforme Quadro acima. O Consórcio continuará trabalhando para a solução das outras pendências com o acompanhamento do CEAS.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO MONITORAMENTO Criar um equipe de monitoramento composta pelo CEAS, SEDESE, Consórcio e representante da comunidade. Esta equipe deverá atestar os relatórios produzidos pelo Consórcio mensalmente, verificando e justificando a sua execução. Encaminhamento pelo Consórcio do Relatório de Execução mensalmente para o CEAS.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Disponibilização dos Relatórios da SEDESE no site da Secretaria. Comunicação a comunidade de Nova Soberbo sobre as decisões e cronogramas aprovados.

PROPOSTA PLANO DE ATUAÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS Sendo a primeira vez que este tipo de intervenção é solicitado a SEDESE pelo CEAS, consideramos que todos os esforços possíveis foram realizados pela equipe da SEDESE, com o objetivo de encaminhar as melhores propostas de solução das principais pendências.