Legalização Fundiária Acadêmicos: Fernando Cunha e Rafael Matos  

Panorama histórico “De maneira geral, pode-se afirmar que o crescimento das grandes cidades brasileiras ao longo da segunda metade do século XX se caracterizou pela configuração de duas cidades distintas: uma cidade legal, consolidada pela implementação de parcelamentos oficiais (legalizados) localizados, em geral, em áreas mais centrais, destinados à moradia das classes médias e altas; e uma cidade ilegal, destinada à moradia das classes baixas, caracterizada pela implantação de loteamentos ilegais (ou irregulares) nas porções periféricas dos municípios e pela consolidação de favelas em diversas áreas das regiões mais centrais.” http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/172/185

A situação fundiária em números O governo não dispõe de levantamentos específicos sobre essa questão; No entanto, segundo dados do Ministério das Cidades, mais de 50% dos domicílios urbanos possuem alguma irregularidade fundiária; Como resultado, estima-se que aproximadamente 100 milhões de pessoas vivem em imóveis irregulares; Essa situação se dá de forma mais agravada nas favelas, onde habitam cerca de 11 milhões de brasileiros.

A situação fundiária em números Com o advento da Lei n. 13.465/2017, a expectativa do governo é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018, e que mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União sejam beneficiadas nas cidades;

O que é a Regularização Fundiária Conforme o art. 46 da Lei 11.977, de 07 de Julho de 2009: Art. 46 A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Evolução Legislativa Constituição Federal de 1988 Lei 9.636 Lei 10.257 (Estatuto da Cidade) Criação do CNDU Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social Minha Casa Minha Vida Reurb

Modalidades de Regularização Competência Municipal Será função do município a classificação das modalidades Reurb-S Núcleos Urbanos Informais formados, majoritariamente, por pessoas de baixa renda Reurb-E Núcleos Urbanos Informais formados por população que não se enquadra como “baixa renda” Tem por função: Definir os beneficiários da gratuidade dos atos registrais Delimitar a responsabilidade pelo fundo de compensação

Instrumentos Importantes da Nova Lei Legitimação Fundiária Possibilita a aquisição de propriedade por aqueles que possuírem posse de núcleo urbano informal existente até 22 de dezembro de 2016 Legitimação de Posse Permite o Reconhecimento Administrativo da Usucapião Direito de Laje Titulação de unidades habitacionais sobrepostas Arrecadação de Imóveis Apropriação, pelo município, de imóveis urbanos abandonados, os quais poderão ser destinados para o interesse público

Procedimento da Reurb Requerimento dos legitimados; Elaboração do projeto de regularização fundiária; Processamento administrativo do requerimento, classificação da modalidade e notificações; Análise e saneamento do processo administrativo; Aprovação do projeto de regularização; Expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF; Registro da CRF e projeto aprovado com abertura de matrículas individualizadas.

Críticas a Nova Legislação Pouca variação em relação a lei anterior; Morosidade para titulação das propriedades; Falta de obras de infraestrutura para a ocupação dos assentantes; Distribuição Indiscriminada de Terrenos Públicos; Inexistência de Impacto Econômico Significativo;

Críticas à Nova Legislação Pouca variação em relação a lei anterior; Morosidade para titulação das propriedades; Falta de obras de infraestrutura para a ocupação dos assentantes; Distribuição Indiscriminada de Terrenos Públicos; Inexistência de Impacto Econômico Significativo;

A situação fundiária em Florianópolis Segundo dados de 2016, a Secretaria Municipal de Habitação calcula que o déficit habitacional da cidade chega a 10 mil unidades; A administração municipal estimou em 64 o número de comunidades irregulares no município, reunindo cerca de 50.000 pessoas em locais como a comunidade do Siri, no norte da ilha; A Prefeitura, à época, declarou ter como meta zerar o déficit de habitação até 2028; Em 2013, foi criado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, que prevê a regularização fundiária das comunidades; Desde então, apenas a comunidade do Sapé, no Continente, foi regularizada. O processo de regularização em outras comunidades, como a Serrinha, está em estágio de desenvolvimento.

Lei n. 9448/2014 A Lei municipal 9.448/2014 disciplinou a questão da regularização fundiária; Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária em Florianópolis, com o propósito de disciplinar, nortmatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária Debater propostas de alteração da legislação federal existente sobre regularização fundiária; Definir diretrizes e metas para a Política Nacional de Regularização Fundiária

Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF- UFPA) Projeto Firmado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Universidade Federal da Pará, tem por objetivo regularizar os Núcleos Urbanos Informais Métodos A comissão busca, com ajuda dos alunos e professores, adequar as legislações locais, fazer os levantamentos topográfico, do cadastro físico e do cadastro socioeconômico das famílias além de elaborar os projetos de regularização fundiária Software Criação de um software que permite coletar as informações sobre o perfil cadastral do terreno, do imóvel e os dados socioeconômicos e jurídicos das comunidades beneficiadas com a regularização fundiária, além de automatizar a emissão da planta do lote, da quadra, do memorial descritivo, do parecer jurídico e a emissão do título de propriedade

Propostas Parceria entre a UFSC e o grupo Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária Realização de audiências de mediação e conciliação entre os proprietários e os interessados Participação Ativa da Coordenadoria de Regularização Fundiária e Predial da UFSC