“APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE 2009”

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Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

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Transcrição da apresentação:

“APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE 2009” PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda. Secretário: Jefferson C. K. Lindner

Equilíbrio Fiscal; Planejamento; Transparência e controle social. Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal Busca o equilíbrio nas contas públicas Equilíbrio Fiscal; Planejamento; Transparência e controle social. “Formulação de políticas e ações públicas, a partir da escolha, entre outras opções possíveis, dos objetivos, diretrizes, programas e meios adequados a sua realização” Responsabilidade na gestão da coisa pública, transparência e prestação de contas

Os princípios da LRF está contido NA ELABORAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS PLANEJAMENTO EQUILÍBRIO META FISCAL TRANSPARÊNCIA

META = Alvo, mira, objetivo FISCAL = Receita e Despesa

A Regulamentação da Audiência Pública no Legislativo A demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais devem ser efetuadas pelo Poder Executivo, nos meses de fevereiro, maio e setembro, em “audiência pública”, promovida e sediada pela Comissão de Finanças e Orçamento Público da Câmara Municipal.

“Audiência Pública na Câmara para Avaliação das Metas Fiscais” Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais §4º do Art. 9º da LRF (cumprimento das metas –equilíbrio das contas e a redução do endividamento imoderado)

Foco da Audiência para Avaliação das Metas Conceitos Importantes: Resultado Primário (RP)= Receitas Não-Financeiras - Despesas Não-Financeiras Resultado Nominal (RN)= Resultado Primário + Juros Recebidos - Juros Pagos

Receitas Orçamentárias Receita Primária Tributária Contribuições Serviços Transferências Convênios Receita Financeira Operação de crédito Aplicações Financeiras Amortização de Empréstimos Alienação de Bens

Despesas Orçamentárias Despesas primárias (pessoal, previdência social, outros custeios, investimentos) Obrigatórias Discricionárias Pessoal Custeio Investimentos Despesas financeiras (juros, encargos, amortização da dívida e concessão de empréstimos) Dívida Fundada

Foco da Audiência para Avaliação das Metas Resultado Nominal Resultado Nominal = Representa a diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2009 Em cumprimento ao § 4º do art. 9º da LC 101 e obedecendo à legislação vigente, apresentamos o relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o 2º Quadrimestre exercício de 2009 do Município de Charqueadas-RS

RESULTADO PRIMÁRIO O resultado primário representa o principal indicador de solvência fiscal do setor público. É obtido pela diferença entre as receitas e as despesas não-financeiras e expressa a capacidade do governo pagar o serviço de sua dívida.

RESULTADO PRIMÁRIO META ANUAL ($ 489.800,00)

ORÇADO INICIALMENTE P/ O ANO RESULTADO PRIMÁRIO EXERCÍCIO DE 2009 ORÇADO INICIALMENTE P/ O ANO

RESULTADO PRIMÁRIO 2º QUADRIMESTRE DE 2009

RESULTADO PRIMÁRIO

DESEMPENHO NO QUADRIMESTRE RESULTADO PRIMÁRIO DESEMPENHO NO QUADRIMESTRE

RESULTADO NOMINAL O resultado nominal refere-se aos gastos com a dívida pública, não inseridos no resultado primário.

RESULTADO NOMINAL META ANUAL R$ 4.800.000,00

RESULTADO NOMINAL 1º QUADRIMESTRE DE 2009 2º QUADRIMESTRE DE 2009

RESULTADO NOMINAL 2º QUADRIMESTRE DE 2009

RESULTADO NOMINAL Destaca-se que até o 2º quadrimestre não houve aumento da dívida fundada, pois não foi firmado novas operações de créditos.

NO RUMO CERTO

Previsão para o Próximo Quadrimestre/2009 EXECUTADO JAN A DEZ/ 2008 PREVISÃO JAN A DEZ/ 2009 Diferença ICMS 23.449.001,07 19.967.887,11 (3.481.113,96) FPM 10.957.952,20 10.729.340,00 (228.612,20) LEI KANDIR 310.735,09 260.301,00 (50.434,09) IPI EXPORTAÇÃO 694.437,71 450.017,05 (244.420,66) IPVA 917.358,19 1.324.759,95 407.401,76 TOTAL 36.329.484,26 32.732.305,11 (3.597.179,15)

Comparativo Receita 2008 e 2009 EXECUTADO 2008 ORÇADO 2009 EXECUTADO 2008 ORÇADO 2009 PREVISÃO ATUALIZADA 2009 Diferença ICMS 23.449.001,07 21.500.000,00 19.967.887,11 (3.481.113,96) FPM 10.957.952,20 12.600.000,00 10.729.340,00 (228.612,20) LEI KANDIR 310.156,72 200.000,00 260.301,00 (50.434,09) IPI EXPORT 694.437,71 720.000,00 450.017,05 (244.420,66) IPVA 917.358,19 1.000.000,00 1.324.759,95 407.41,76 TOTAL 36.329.484,26 36.020.000,00 32.732.305,11 (3.597.179,15)

FAPS Valor LIQUIDADO Jan a ago 2008 2009 Diferença a mais em 2009 PATRONAL S/FOLHA 1.341.323,43 1.552.401,15 211.077,72 PARCELAMENTO DÍVIDA 2002 A 2005 0,00 826.670,28 Pendências 2005 e jun/06 441.107,54 TOTAL 2.820.178,97 1.478.855,54

CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA A LDO prevê no art. 29 a vedação de limitar as seguintes despesas: Alimentação Escolar; Atenção à Saúde, inclusive medicamentos; Benefícios FAPS; Educação Básica (Infantil e Fundamental) Ações controle epidemias Pessoal e Encargos Sentenças Judiciais (precatórios) Serviço da Dívida (parcelamentos)