O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOCÊ 1

O que é o Ministério Público? A Constituição Federal, que é a lei mais importante do País, define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Assim, o funcionamento da Justiça depende da existência e da participação do Ministério Público. 2

Quem compõe o Ministério Público? Nos Estados, os membros do Ministério Público são os Promotores de Justiça, que atuam na primeira instância judicial, junto aos Juízes de Direito; e os Procuradores de Justiça, que atuam no segundo grau, junto aos Desembargadores. Estes membros do Ministério Público são formados em Direito e selecionados por concurso público. 3

O que o Ministério Público faz? A Constituição atribuiu ao MP a defesa: da ordem jurídica do regime democrático dos interesses sociais dos interesses individuais indisponíveis 4

Como o Ministério Público cumpre este papel? Na atuação dos Promotores de Justiça em diversas áreas jurídicas, lesões a direitos individuais, sociais e coletivos são investigadas; são propostas demandas judiciais e também termos de ajustamento são celebrados para defender bens importantes para a sociedade. Os Procuradores de Justiça atuam em processos, quando há recurso de decisão tomada na primeira instância. 5

O Ministério Público e os interesses que defende Interesse coletivo: é o que pertence a uma coletividade ou à sociedade. Nestes casos estão inseridos os bens ambientais, a saúde, a educação, o patrimônio público, os consumidores.... Interesse individual indisponível: pertence a uma só pessoa, mas sua proteção constante, é importante para a sociedade. É o caso de criança, adolescente ou idoso em situação de risco. 6

Formas de Atuação JUDICIAL: O MP atua como autor no processo, promovendo a petição inicial que requer determinada providência ao Juiz de Direito, visando a prolação de sentença. Pode ainda atuar como fiscal da lei, quando outro é o autor do processo, mas há interesse público em discussão. Neste caso o MP atua livremente das partes (autor e réu), se manifestando sobre a causa. EXTRAJUDICIAL: É a atividade investigatória ou resolutiva desempenhada pelo MP, que visa demonstrar a ocorrência ou não de lesão a direito. São exemplos o inquérito civil, para apurar lesões a interesses importantes, e o termo de ajuste de conduta, que pode resolver uma questão sem propositura de demanda judicial. 7

Em que áreas o Ministério Público atua? na área criminal na área de família na área cível na defesa do meio ambiente na defesa do patrimônio público na defesa do consumidor na defesa do idoso na defesa da criança e do adolescente na defesa da saúde e da educação 8

O Ministério Público na área criminal Investigação Penal: controle externo da atividade policial, acompanhamento do inquérito policial e investigação direta. O objetivo é a prova do cometimento de um crime e identificar seu autor. Ação Penal: propõe e acompanha a denúncia, requerendo a condenação do autor do crime. Ao final, se não demonstrada sua responsabilidade, pleiteia a absolvição. O objetivo é aplicação de pena, pelo Juiz de Direito, através da sentença. Fiscaliza o cumprimento da pena pelos condenados por cometimento de crime. 9

O Ministério Público na área de família Participa dos processos em que há interesses de crianças e adolescentes, nas demandas de separação, divórcio, alimentos, guarda, investigação de paternidade, entre outras. Na omissão do representante legal da criança, pode propor investigação de paternidade e alimentos. 10

O Ministério Público na área cível Participa dos processos judiciais e procedimentos em que haja interesse público, como os que debatem interesses de crianças e adolescentes, incapazes, registros públicos.... Não atua em processos entre pessoas maiores de idade e capazes quando não se verifique interesse público. 11

O Ministério Público na área do Meio Ambiente Investiga através de Inquérito Civil as lesões ou ameaças ao meio ambiente natural, urbano ou cultural. Propõe e acompanha as demandas para buscar a reparação do dano ambiental. Celebra Termos de Ajuste de Conduta com poluidores para fazer cessar e reparar os danos ambientais. 12

investiga no Inquérito Civil as lesões ao patrimônio público e à moralidade administrativa, como a ocorrência de fraude em concursos públicos, contratos, licitações... propõe demandas judiciais apontando a improbidade administrativa e buscando sanções para atos de corrupção e incorreta aplicação do dinheiro público. propõe demandas judiciais ou celebra termos de ajuste de conduta para garantir a prestação de serviços públicos necessários. O Ministério Público na área do Patrimônio Público 13

O Ministério Público na área do consumidor Investiga no Inquérito Civil, as lesões coletivas ao consumidor, como o caso das prestadoras de serviço que obrigam a compra conjunta de dois produtos (venda casada). Propõe demanda judicial para fazer valer os direitos coletivos dos consumidores, como a anulação de cláusulas abusivas em contratos, proibição de propaganda enganosa e reparação de danos coletivos ao consumidor. 14

O Ministério Público na área do idoso Investiga no Inquérito Civil, as lesões coletivas aos direitos dos idosos, ou as lesões individuais cometidas contra idoso em situação de risco. Promove demandas judiciais cabíveis para defender os direitos coletivos dos idosos (como gratuidade nos transportes) e os direitos individuais de idoso em risco (sofrendo violência da família ou da entidade de abrigo). 15

O Ministério Público na área da criança e do adolescente Investiga lesões aos interesses coletivos de crianças e adolescentes, como a ausência de abrigos para crianças em situação de risco, de oferta de vaga em creches; e lesões individuais, como o abandono de criança em instituição, a omissão nos deveres de cuidado e vigilância, o cometimento de maus-tratos.... Propõe e acompanha as demandas judiciais para defender estes interesses. 16

O Ministério Público na área de saúde e da educação Investiga lesões a interesses coletivos no sistema único de saúde, como o atendimento precário à população e propõe demandas judiciais para garantir estes direitos. Investiga lesões a interesses coletivos à educação, como a precariedade de funcionamento de escolas, a falta de vagas em escolas públicas e propõe demandas judiciais para garantir estes direitos. 17

Prerrogativas dos Promotores de Justiça Os membros do Ministério Público têm independência funcional e, atuando num caso concreto, não são obrigados a obedecer orientações ou determinações internas ou externas, agindo livremente de acordo com sua opinião e consciência. Também não podem ser transferidos de seu local de trabalho contra a sua vontade. Estas garantias existem para proteção da sociedade. 18

19 O Ministério Público e você. Muito obrigado!

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