Controle Social do Gasto Público Edgard Augusto de Oliveira Analista de Finanças e Controle Controladoria Regional da União no Estado do Pará Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção

O Acesso à Informação é um Direito Universal A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas prevê em seu Artigo 19: “Todos têm direito a liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de expressar opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem limitações de fronteiras” E também Direito Constitucional Fundamental Constituição Federal, art. 5º, Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Controle Social Integração da sociedade com a administração pública, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. Capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos. Participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública (CGU, Conceito da CONSOCIAL) O termo controle social tem se referido à possibilidade de atuação dos grupos sociais (sociedade civil) por meio de qualquer uma das vias de participação democrática no controle das ações do Estado e dos gestores públicos (Silva 2002: 118)

O controle social somente acontece quando existem iniciativas de ambos os lados: Administração Pública e sociedade. Administração Pública: Cria mecanismos (legalidade e publicidade) Sociedade : Aciona os mecanismos (cidadania) Administração Pública + Sociedade = Controle Social

RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIAL O que o governo gasta vem dos impostos e taxas pagos pela sociedade. Quanto maior a participação de todos no acompanhamento e controle, maiores as chances de não ocorrerem desvios ou uso indevido.

Para tornar possível o Controle Social são necessárias as seguintes medidas: Transparência das ações governamentais; Acesso à informação, de forma simples e compreensível, para o cidadão; Relação governo-sociedade baseada na troca de informações e na corresponsabilização das ações.

O Controle Social acontece a partir... Da disponibilização de informações; Da abertura de espaços para participação popular; Da construção de canais de comunicação entre governo e sociedade civil.

E mais... De processos administrativos simples, consistentes e claros; De uma estrutura simplificada do orçamento público; De Conselhos atuantes em relação às políticas e recursos públicos.

Conselhos e Controle Social Conselhos são instrumentos de controle social colegiado; Garantem uma articulação entre governo e sociedade; Acompanham e fiscalizam os resultados das ações governamentais.

Características dos Conselhos Autonomia: o Conselho não é subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da respectiva área de atuação. Representação Social: os Conselheiros estão representando setores da sociedade, que têm interesse na melhoria da qualidade dos serviços ao cidadão no município.

Instrumentos de atuação... institucionais: Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, etc; de organização: regimentos, atas de reuniões, etc; técnicos de natureza financeira; técnicos de natureza contábil.

Controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito Quanto ao SUJEITO que o exerce, pode ser classificado em: ESTATAL: efetuado pelo Estado por meio de seus diversos órgãos com competência prevista em lei SOCIAL: efetuado diretamente pelos cidadãos nos termos da lei.

Objetivos do Sistema de Controle EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Necessidade de redução de custos; Aumento da qualidade dos serviços; O CIDADÃO COMO BENEFICIÁRIO. CONTROLE BASEADO NOS RESULTADOS. MAIOR PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE (CONTROLE SOCIAL). DESLOCAMENTO DA ÊNFASE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS (MEIOS) AOS RESULTADOS (FINS).

Gestão dos recursos públicos – instâncias e formas de controle Controle interno Controle externo Poder Legislativo Tribunais de Contas Controle Social

CICLO DO CONTROLE SOCIAL Planejamento E x e c u ç ã o A v a l i a ç ã o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DENÚNCIAS, INFORMAÇÕES, PARCERIAS COM ONG’s e ASSOCIAÇÕES Controle CIDADÃO

Participação e Representação Conselhos Representante Grupo/Segmento/Categoria da Sociedade Informação e opinião Conferências Prestação de contas Poder público 16

Ciclo virtuoso da participação, gestão e do controle social Conhecer Denunciar Divulgar Ciclo virtuoso da participação, gestão e do controle social Relatar Acompanhar Cobrar Colaborar 17 17 17 17

Modelo de atuação da CGU Controle Interno Correição Ouvidoria Transparência e Prevenção da Corrupção

Organograma Simplificado – CGU Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção Secretaria-Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Corregedoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados

Principais desafios Desenvolvimento e reconhecimento do controle preventivo Combinação equilibrada das abordagens punitiva e pedagógica do Controle; Ampliação da Transparência Pública e das possibilidades do “Governo Eletrônico” O enfrentamento da Corrupção e o combate à Improbidade Administrativa Articulação interinstitucional (órgão de defesa do Estado e articulação internacional) Estímulo à Participação da População no Controle Social; Conscientização de todos os Gestores quanto a suas responsabilidades de controle

Iniciativas na Prevenção da Corrupção Programa Fortalecimento da Gestão Pública 38 21

Iniciativas na Prevenção da Corrupção Mais de 1 milhão e 600 mil exemplares distribuídos

Iniciativas na Prevenção da Corrupção www.portalzinho.cgu.gov.br

Iniciativas na Prevenção da Corrupção Projeto “Um por Todos e Todos por Um pela Ética e Cidadania” Parceria entre a CGU e o Instituto Maurício de Souza, uma instituição não- governamental. Criado para difundir a cidadania, a ética e a responsabilidade entre os participantes: educadores, estudantes, famílias e comunidade.

Paradigmas da Moderna Administração Pública Brasileira: Transparência Pública e Participação Cidadã Publicidade dos Atos de Gestão Motivação Administrativa Participação Popular

Evolução do Marco Regulatório Brasileiro e Principais Medidas de Transparência Pública: 1988 – Constituição da República; 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 2004 – Portal da Transparência do Governo Federal; 2007 – SICONV; 2009 – Lei da Transparência (LC 131/2009) 2012 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Qual é a Importância do Acesso à Informação? Participação ativa da sociedade nas ações governamentais Prevenção da Corrupção Democracia mais eficiente Respeito aos direitos fundamentais Fortalecimento da Gestão Pública Melhoria do processo decisório

Dever do Estado – Acesso à Informação Garantir o direito de acesso à informação Procedimentos objetivos e ágeis Forma transparente e clara Linguagem de fácil compreensão

DIREITO DO SOLICITANTE atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos

Diretrizes da LAI Publicidade é preceito geral e sigilo é exceção Divulgação independe de solicitação Utilização de tecnologias da informação Desenvolvimento da Cultura de Transparência Controle Social da administração pública

INFORMAÇÕES RESTRITAS Informação Sigilosa É uma informação pública submetida temporariamente à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; Informação Pessoal É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; Não é uma informação pública.

INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SEU GRAU DE CLASSIFICAÇÃO PÚBLICA Reservada (5 anos) Secreta (15 anos) Ultra-secreta (25 anos)

MODALIDES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do setor público, independente de qualquer solicitação Transparência Passiva: Divulgação de informações em atendimento às solicitações da sociedade.

DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAI Mudança Cultural (cultura do sigilo); Capacitação Técnica; Recursos Tecnológicos: Recursos Financeiros; Recursos Humanos; Gestão Documental.

O Papel da CGU na LAI Atua, para o Poder Executivo Federal, como Instância Recursal referentes a negativas de acesso. (art. 16); Promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência e do direito fundamental de acesso à informação. (art.41, I); Treinamento de agentes públicos (art. 41, II); Monitoramento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal (art. 41, III); Encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação da LAI. (art. 41, IV);

Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

Capacitação de Agentes Públicos (presencial e virtual) Cessão do Código Fonte do e-SIC Material Técnico Manual de implementação da LAI; Guia de Transparência Ativa; Guia de Portal da Transparência; dentre outros Outras ações correlatas.

Entrar em contato com a CGU ou através do formulário de interesse. Quem pode participar? Todo ente público Como participar? Entrar em contato com a CGU ou através do formulário de interesse. Há transferência de recurso financeiro? Este Programa não implica desembolso de recursos. O que é o Termo de Adesão? É o instrumento legal a ser assinado para aderir ao Programa. O que diz o Termo de Adesão? A minuta pode ser baixada na página do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente

Página do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante. Quantidade de Pedidos Registrados: 134184

Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante. Quantidade de Pedidos Registrados: 134184

Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013) 1 – Dados Consolidados

Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013) 2 – Adesões ao Programa Brasil Transparente: Total = 1.198

Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013) 3 – Municípios envolvidos em capacitações: Total = 778

Municípios paraenses que aderiram ao Programa Brasil Transparente Abaetetuba Pau D’arco Água Azul do Norte Pau D’Arco – Câmara Municipal Almerim Primavera Ananindeua – Câmara Municipal Redenção Bannach Rio Maria Bragança Santa Maria das Barreiras Bujaru São Miguel do Guamá Bujaru – Câmara Municipal Soure Castanhal Trairão Conceição do Araguaia Tucumã Cumaru do Norte Tucumã – Câmara Municipal Eldorado dos Carajás Ulianópolis - Câmara Municipal Monte Alegre Vigia Nova Timboteua Xinguara Ourilândia do Norte Xinguara – Câmara Municipal Parauapebas

cgupa-nap@cgu.gov.br www.cgu.gov.br/brasiltransparente Controladoria Regional da União no Estado do Pará Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção cgupa-nap@cgu.gov.br www.cgu.gov.br/brasiltransparente