MARCO JURÍDICO DAS PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Expositora: Maria Tereza Fonseca Dias Co-autora: Janaína Diniz F. de Andrade

Questões preliminares Na legislação dos Estados-membros da federação brasileira, a configuração do marco jurídico das parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor reproduz o modelo federal? Elementos analisados: espécies de qualificações jurídicas e requisitos para esta qualificação Em geral, as legislações da União exercem influência nas legislações dos Estados- membros.

LEGISLAÇÕES ESTADUAIS VIGENTES

Principais achados Nos 27 entes federados estudados, tem- se que: 17 editaram legislações específicas sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (63%); 14 sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (52%); 10 sobre as duas espécies citadas (37%) e apenas 6 não legislaram sobre a matéria (22%).

Principais achados Há tramitação de projeto de lei sobre a matéria (Estado de Alagoas) Encontra-se mantido o modelo das entidades declaradas de utilidade pública, (Roraima). Estados que simplesmente remetem-se à legislação federal, ao invés de editar regras próprias sobre o assunto.

Principais achados O levantamento apontou apenas a existência de legislação que estabelece critérios para que a entidade seja declarada de utilidade pública nos Estados de Minas Gerais e Roraima. Quanto aos tipos de entidades e critérios de qualificação, a legislação estadual mais reproduz a legislação federal do que propõe soluções criativas.

Período em que essas legislações foram aprovadas. Como a lei das OSs é anterior a das OSCIPs na esfera federal, o mesmo ocorreu na maioria dos estados da federação brasileira. Tocantins e Rondônia: não foi localizada legislação sobre OS e OSCIP mas reconhecem a existência destas categorias de entidades já qualificadas pela legislação federal na lei orçamentária

Revisão do marco jurídico Problemas: legitimidade e regulação Papéis da sociedade civil: propositura, execução e controle das políticas públicas; Não há um conceito jurídico de terceiro setor (diversidade de qualificações jurídicas e mecanismos de fomento direto e indireto;

Revisão do marco jurídico Objetivos das entidades e entraves sociológicos: filantrópicas (tradicionais) e entidades político-mobilizadoras (atuais); são vários os níveis hierárquicos das normas que necessitam de alteração (constitucionais, ordinárias, decretos e regulamentos federais) e ainda as das entidades federativas autônomas;

Obrigada! DIAS, Maria Tereza Fonseca. Terceiro setor e estado: legitimidade e regulação – por um novo marco jurídico. Belo Horizonte: Fórum, p.