CONTROLE INTERNO –CGU BRASIL OUTUBRO/2007

A CGU é responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme determina a Constituição Federal Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Lei 10.180 de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)          

Integração e intercomplementaridade entre as sub-funções da CGU FUNÇÕES BÁSICAS Integração e intercomplementaridade entre as sub-funções da CGU Prevenção e Combate Corrupção Auditoria e Fiscalização Correição Ouvidoria

LINHAS DE ATUAÇÃO DA CGU Ações Preventivas 1.1. Aperfeiçoamento do Marco Legal (plano normativo) 1.2. Controle Interno Preventivo 1.3. Incremento da Transparência Pública 1.4. Estímulo ao Controle Social 1.5. Fortalecimento da Gestão

LINHAS DE ATUAÇÃO DA CGU 2. Ações Investigativas e Sancionatórias 2.1. Auditorias investigativas 2.2. Ações correicionais (aplicação de penas administrativas) 2.3. Colaboração com o Ministério Público 2.4. Colaboração com a Polícia Federal 2.5. Colaboração com o TCU 2.5. Colaboração com a AGU

LINHAS DE ATUAÇÃO DA CGU Sanções Administrativas Sanções Disciplinares Ação Sancionatória Sanções Administrativas Ministérios Gestores CGU TCU Ações Penais Poder Judiciário MPF e MPE Corregedoria Ações Civis AGU Sanções Disciplinares

CGU PRINCIPAIS AÇÕES

II - Funções de AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO Auditorias anuais de avaliação de gestão Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo Auditorias especiais Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais

Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos Elaboração do Balanço-Geral da União Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da LRF Exame de consistência das folhas de pagamento Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias (parcerias com PF e MPF); Análise de processos de pessoal

PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (2003 A JULHO/2007) 5.830 Auditorias de Avaliação de Gestão realizadas em órgãos federais 6.648 Auditorias de Acompanhamento de Gestão e Especiais realizadas em órgãos federais (auditoria na ECT - fiscalizados R$ 8 bilhões, em 257 licitações e contratos) 1.955 Auditorias de Recursos Externos 7.923 Tomadas de Contas Especiais examinadas - retorno potencial de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. 334.247 Processos de pessoal analisados

PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO ( 2003 A JULHO/2007) Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteios: 1.221 Municípios - R$ 7,5 bilhões. Programa de Fiscalização de Estados a partir de Sorteios: 53 fiscalizações - R$ 6 bilhões. 409 ordens de serviço deflagradas para acompanhar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE (R$ 400 milhões, verificação física de 21.849 Km de rodovia). 357 fiscalizações para a verificação do Programa de Inclusão Digital

PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (2003 A JULHO/2007) 317 fiscalizações para a verificação do Programa Apoio ao Desenv. do Setor Agropecuário (Patrulha Mecanizada) 1.661 fiscalizações em 671 municípios no Plano de Fiscalização Conjunta com o DENASUS (aquisição de ambulâncias e equipamentos) Fiscalizações decorrentes de denúncias de cidadão: 1.658 Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Parlamentares e outras autoridades: 4.774

FUNÇÕES DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL Incremento da transparência pública Fomento à participação da sociedade civil na prevenção da corrupção Contribuição para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas

PRINCIPAIS AÇÕES EM FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL Programa “Olho Vivo no Dinheiro Público” - programa de capacitação/sensibilização para o controle social. Até setembro/2007 foram realizados 72 eventos de Educação Presencial em 26 estados brasileiros, atingindo 579 municípios, envolvendo 3.074 conselheiros, 2.885 lideranças municipais, 80 professores e 719 alunos Redação de concurso de redações, para o ensino fundamental, sobre formas de prevenir a corrupção (evento-piloto realizado em Santo Antônio do Descoberto-GO): Mais de 2.000 crianças mobilizadas Cerca de 1.200 trabalhos apresentados Cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público” - guia de orientação para o cidadão sobre a aplicação/fiscalização de recursos públicos. Já foram distribuídos cerca de 1.235.000 exemplares.

PRINCIPAIS AÇÕES EM FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL Instalação do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção – órgão consultivo que reúne governo e sociedade civil para formulação de políticas de combate à corrupção. Implantação das Páginas de Transparência Pública em todos Ministérios (página na internet que contém dados detalhados por Ministério sobre convênios, contratos, licitações, orçamento, diárias e passagens) - 116 Páginas de Transparência de Ministérios e entidades Divulgação, na internet, dos Relatórios de Auditoria de Avaliação de Gestão dos órgãos federais. Implantação do Portal da Transparência (na internet que permite ao cidadão acessar livremente informações sobre a aplicação de recursos públicos federais).

Portal da Transparência DIRETRIZES: fácil acesso - sem necessidade de senha; linguagem cidadã (informações acessíveis à população); navegação simplificada; informações tempestivas e confiáveis; ferramenta para o controle social.

PRINCIPAIS DESAFIOS DO CONTROLE NOS DIAS ATUAIS

Importância da articulação inter-institucional 1. O enfrentamento da Corrupção e o combate à Improbidade Administrativa Importância da articulação inter-institucional Compartilhamento de informações sigilosas e relativização dos sigilos bancário e fiscal

Investigação e Combate ao Enriquecimento Ilícito: Na esfera administrativa (Sindicância patrimonial) Na esfera civil (Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa)

2. Ampliação da Transparência Pública Divulgação e disponibilização permanente da Receita e da Despesa Pública; Divulgação dos Programas e Ações de Governo; Divulgação de Licitações, Contratos, etc;

3. Combinação equilibrada das Abordagens Punitiva e Pedagógica do Controle; 4. Estímulo à Participação da População no Controle Social; 5. Os desafios do Controle à Distância – Execução descentralizada – Governos Locais; 6. Disseminação do conceito e da cultura do dever de Controle Primário pelo Gestor.

7. Integração entre Controle, Avaliação de Programas de Governo e Planejamento; 8. Adequada combinação entre Controle de Legalidade e Controle de Resultados (e Avaliação); 9. Atuação na educação básica para a cidadania plena; 10. Formação, Capacitação e Especialização dos Profissionais do Controle e Estruturação das Carreiras necessárias para fazer frente a tais desafios.

PERSPECTIVAS Aprimorar os Instrumentos de Avaliação da Execução dos Programas de Governo Aperfeiçoar o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos Implementar novo enfoque nas auditorias anuais ordinárias nos órgãos federais Mobilizar e dinamizar as ações das Auditorias Internas

Aprimorar os Instrumentos de Avaliação da Execução dos Programas de Governo Ações de controle específicas e articuladas sobre temas relevantes da gestão pública Aperfeiçoar a fiscalização de Transferências Voluntárias Auditoria Participativa Cooperação com órgãos estaduais e municipais de controle interno Aperfeiçoar o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: 70070-905 http://www.presidencia.gov.br/cgu/ sfcgsgab@CGU.gov.br