Secretaria de Fiscalização de Pessoal Marco Aurélio Pereira de Souza          Secretaria de Fiscalização de Pessoal Marco Aurélio Pereira de Souza Setembro/2010    

Atos sujeitos a registro Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Atos sujeitos a registro - Histórico Até 1992, os processos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão civil, militar e de ex-combatente eram enviados diretamente pelo órgão de pessoal ao TCU. A partir de 1993, foi implementado o Sistema Sisac. Houve a inclusão dos órgãos de controle interno no ciclo do processo.

FLUXO DO ATO FORA DO TCU Órgão Pessoal Controle Interno TCU Ato SISAC Net, Off Line ou XML SISACNet Parecer SISAC FLUXO DO ATO FORA DO TCU DESLIGAMENTO

FLUXO DO ATO NO TCU

Atos sujeitos a registro - Evolução Análise manual (até 1992): cerca de 25.000 processos/ano Análise informatizada (após 2002): mais de 100.000 atos/ano. - Críticas automáticas; - Padronização de instruções; - Treinamentos mais intensivos aos usuários Sisac.

Atos sujeitos a registro - Evolução Acesso a vários sistemas da Administração Federal: Siape – Ministério do Planejamento; RAIS – Ministério do Trabalho e Emprego; CNIS, Sisobi e Sisben – Ministério da Previdência Social. Determinações para melhorias em sistemas federais.

Atos sujeitos a registro – Legislação básica Art. 71, inc. III, da CF/88; Regimento Interno TCU; Instrução Normativa TCU nº 55/2007; Resolução TCU 206/2007.

Inovações recentes na legislação do Sisac Atos prejudicados por inépcia (art. 3º, § 6º, Resolução TCU 206/2007) São atos que possuem incorreções, inconsistência ou omissão de informações que impedem a sua apreciação. Não se realiza diligência. Determina-se ao órgão que cadastre novo ato no Sisac com a correção das falhas.

Inovações recentes na legislação do Sisac Atos prejudicados por perda do objeto (art. 7º, Resolução TCU 206/2007); Ocorre por falecimento (servidor/militar/pensionista), maioridade do pensionista ou outro evento que importe a extinção dos efeitos financeiros do ato; Somente o TCU pode declarar o ato prejudicado. O órgão de pessoal deve continuar cadastrando o ato (serve como subsídio para análise dos atos posteriores).

Inovações recentes na legislação do Sisac Atos com falhas podem ser considerados legais, desde que haja comprovação no processo que a irregularidade foi sanada (art. 6º, § 1º, Resolução TCU 206/2007).

Desafios para o futuro: Reformulação do sistema de coleta - Sisac; Maior compromisso dos órgãos de pessoal e controle interno na alimentação do sistema; Uso futuro da diligência eletrônica: previsão na Resolução TCU 170/2004; Acesso a sistemas de cadastro/folha.

Marco Aurélio P. de Souza Gerente da 2ª DT/Sefip Obrigado pela atenção ! Contatos: Marco Aurélio P. de Souza Gerente da 2ª DT/Sefip E-mail: marcoaps@tcu.gov.br Telefone: 3316-7664 Gabinete da Sefip: 3316-7655