ORÇAMENTO PÚBLICO 1ª Parte Universidade Federal do Amazonas “INSTRUMENTOS DE GESTÃO PARA A ORGANIZAÇÃO PÚBLICA” Outubro de 2003 Carlos Leonardo Klein Barcelos (SOF)

“Os orçamentos não são meros problemas de aritmética, mas de mil modos chegam às fontes da prosperidade dos indivíduos, à relação entre classes e à força das nações.” Gladstone (1868) Um sistema orçamentário é, antes de tudo, sinônimo de esclarecimento da responsabilidade do Governo, sejam os seus programas amplos ou restritos.” Burkhead (1971)

Tópicos Idéia de Finanças públicas e privadas; Orçamento público: conceito, origens e evolução; Aspectos do orçamento contemporâneo; A natureza jurídica do orçamento.

Finanças Públicas Conceito Objeto Complexo de ações e problemas que integram o processo de arrecadação e execução de despesas pelo Governo e a gestão do patrimônio público, incluindo aí a captação de recursos, a formulação e execução dos orçamentos, a realização de compras, a avaliação dos resultados, o controle e também as relações financeiras com o exterior. Objeto A fixação dos princípios norteadores da parcela da atividade estatal, especialmente em relação às receitas, às despesas e ao resultado decorrente da confrontação das mesmas (conveniência de déficits ou superávits);

Finanças Públicas Desdobramentos Fluxos monetários Alocação de recursos Distribuição de renda Estabilidade do nível de preços Crescimento econômico Empregabilidade Dívida Emissão de moeda Gestão de câmbio etc.

Finanças Privadas versus Finanças Públicas Maximização da riqueza da empresa; Maximização da receita pública? Do patrimônio público? Do superávit primário ou nominal? A alocação dos fatores é de acordo com a demanda (mercado); A alocação de fatores obedece uma lógica mais complexa; Indicadores mais objetivos; Indicadores menos objetivos; Setoriais; espaciais, bem-comum; Gestão flexibilizada; Gestão condicionada;

Orçamento Público - conceitos "Lei que fixa a despesa e estima a receita". Código de Contabilidade francês – 1850 "Ato contendo a aprovação prévia das receitas e despesas públicas". René Stourm – 1890 "Plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa”. Allan D. Manvel – 1944 "Plano de ação expresso em termos financeiros”. Pedro Muñoz Amato – 1954 “Um instrumento que organiza e expressa a atividade governamental”. Eu mesmo – 2003

Orçamento Público - Origens Pentateuco e Código de Manu (xiii a.c.); Magna Carta (Inglaterra 1217); “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer do seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante.” Bill of Rights (Inglaterra 1688); “A partir desta data nenhum homem será compelido a fazer qualquer doação, empréstimo ou caridade, ou a pagar imposto sem o consentimento comum através de Lei do Parlamento” 1689 – Lista civil (Coroa x Estado) Lei do Fundo Consolidado (Inglaterra 1787) Conta única Exposição completa sobre as finanças (1802) Submissão da exposição ao Parlamento (1822) – marco do Parlamento desenvolvido

Orçamento Público - Origens Decreto (França 1789) “Nenhum imposto pode ser cobrado sem o consentimento da nação”; Exposição anual da receita e da despesa –(França 1815) Proposta orçamentária: Orçamento anual Votação antes do início do ano-financeiro Não-afetação e consolidação da receita Setorialização do gasto (França 1817) “A despesa de cada Ministro não deve exceder o montante a ele destinado” Controle das Apropriações (França 1831); A determinação do detalhamento das despesas passa a ser encargo da Assembléia.

Orçamento – evolução conceitual Orçamento Tradicional ou Clássico Liberalismo econômico Ganância fiscal Cifras baixas Controle Parlamentar Reprimir irregularidades Estrito emprego das dotações Classificacões por unidades Classificações por objeto O que o Governo paga? O que o Estado compra? Lei de meios

Orçamento moderno Evolução dos Orçamentos processo Insumos Produtos programa A pessoal atividade X material processo projeto Y equipam. programa B serviços atividade Z Orçamento moderno Inputs...processing...outputs...outcomes

Orçamento – evolução conceitual Orçamento de Desempenho Busca da eficiência e economia na UO Gerentes Flexibilidade Comprometido com orçamento da repartição Ênfase no Processo (realizações) O que o Governo faz? Adequação de processo x produto

Orçamento – evolução conceitual Orçamento-Programa Keynesianismo Que problema o Governo quer combater? Que oportunidade aproveitar? Adequação de produto ao impacto Seleção de ações em bases técnicas Recursos, metas, estrutura, prazos, responsabilidade Integração planejamento e orçamento Resultados Efetividade

Orçamento – evolução conceitual Orçamento Gerencial (MbOB) EUA (era Nixon – 1973) Maneira gerenciar o desempenho de programas estratégicos em relação aos objetivos estabelecidos para cada um deles. O método concentrava sua atenção na seleção dos objetivos e metas significativos e no custo de atingí-las, bem como na instrumentalização de controles durante a implementação das programações respectivas, de modo a favorecer a mensuração da performance. Gerenciamento intensivo de recursos Gestão de restrições

Orçamento – evolução conceitual Orçamento Gerencial (ZBB) EUA (T.I.co. – 1969) Abordagem orçamentária adaptada pelo Governo Carter (Geórgia - 1973). Baseia-se na justificação detalhada anual de cada item da despesa, como se nova fosse. Contraste ao orçamento incremental. Agrega valor? É eficiente? Qual o impacto da redução? Qual o impacto da expansão?

Orçamento – evolução conceitual Orçamento Adaptativo Declínio do crescimento econômico global Desequilíbrios (crise fiscal) Responsabilidade fiscal Orçamentos equilibrados Pay-as-you-go Sequestration Orçamento adaptativo (metas) Decremental Alta arrecadação Acirramento das restrições orçamentárias

Evolução dos pensamentos teóricos de decisão orçamentária versus introdução dos métodos de orçamentação após a 2a Guerra Mundial Pardini & Amaral, RSPAno 50 n. 2 abr-jun/1999

Aspectos do orçamento contemporâneo Aspecto político Instrumento do controle democrático sobre o Executivo; Instrumento do Plano de Governo Gerar receitas Custear despesas Conciliar interesses Regiões Setores Esferas Instituições

Aspectos do orçamento contemporâneo Aspecto econômico Instrumento de alocação de fatores; Instrumento de redistribuição da renda; Forma de custear despesas Forma de gerar receitas Instrumento de Gestão Fiscal Aspectos Programático e Gerencial Instrumento de organização Sistematização (classificação) das “contas” Fornece elementos para o controle e para a avaliação do desempenho (sob essa ou aquela ótica) Matou a fome da população? Atingiu a meta de superávit?

Aspectos do orçamento contemporâneo Aspecto financeiro Liquidez Sistematização das entradas e saídas

A natureza jurídica do orçamento Aspecto Jurídico Lei formal ou ato administrativo? Lei autorizativa ou mandatória? Ato-condição Isto significa que não bastam as leis anteriores que criam os tributos, não bastam as leis que criam uma despesa, para o Estado poder cobrar ou poder despender. É imprescindível que toda a receita e despesa, para sua realização, constem da Lei Orçamentária Anual.