CONSTRUINDO DIRETRIZES DA POLITICA E DO PLANO DECENAL

Elaborar diretrizes da Política Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Subsidiar a construção de um Plano Decenal da Política de Atendimento (2010)

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; O respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurado nas normativas nacionais e internacionais existentes; A igualdade e respeito à diversidade; A universalidade dos direitos e da política;

A garantia de prioridade absoluta; Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade civil; A descentralização político-administrativa e municipalização; A participação e controle social; A equidade e a justiça social; A transparência na gestão.

PARA TANTO, SE FAZ NECESSÁRIO DISCUTIR: Eixo 1 - A promoção e universalização dos direitos num contexto de desigualdade; Eixo 2 - A proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; Eixo 3 - O fortalecimento do Sistema de Garantias de Direito; Eixo 4 - A participação de crianças e adolescentes em espaços de construção da cidadania; Eixo 5 - A gestão da política.

EIXO 1 Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades

Público Direitos de todas as Crianças e Adolescentes X Prioridade para os Excluídos e invisibilizados

Eixo 1 O foco da discussão deste eixo está em considerar os direitos das crianças e adolescentes, a partir de sua integralidade, universalidade e transversalidade a todas as políticas. Portanto não se deve restringir a uma única política ou área, mas sim ampliar a atenção a todas elas e em seu conjunto. A partir desta compreensão, deve-se considerar as realidades especificas, vivencias singulares e diversidades.

Situação Estadual 30% do orçamento para Educação; FERA COM CIÊNCIA/Jogos Colegiais; Centro de Atenção Integral para a Mulher e a Criança; CRAS; Biblioteca Cidadã/Telecentros; Leite das Crianças; Centros da Juventude.

Desafio Como garantir políticas básicas de qualidade para todos e, ao mesmo tempo, incluir os sujeitos historicamente excluídos de nossa sociedade?

EIXO 2 Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Público Crianças e adolescentes com direitos violados (vítimas de crimes sexuais, abandonados/órfãos, ameaçados de morte, em situação de trabalho infantil, em conflito com a lei e que não recebem atendimento socioeducativo adequado, usuários de álcool e outras drogas, etc.).

Este eixo pretende identificar as inúmeras situações de violação a que estão submetidas crianças e adolescentes, como aquelas decorrentes de relações interpessoais e institucionais, como os maus tratos (físico, psicológico, negligência e abuso sexual), ou da violência sistêmica, como consequência do modelo econômico, da sociedade midiática, da crise de valores éticos, entre outros, que expõem e comprometem a cidadania da populacao infanto- juvenil.

Situação Estadual Canais de Denuncia: 181, 100; Informação: SIPIA, Observatório; Mobilização: Comisso Estadual de Enfrentamento à Violência/Fórum de Enfrentamento ao Trabalho Infantil; Rede de Proteção: Serviços de saúde, educação, assistência, seguranca, garantia de direitos, etc. Programas Estaduais: Liberdade Cidadã, Crescer em Família, Programa Atitude, Aprendiz.

Desafio: Como superar o ciclo das violências na família, escola, comunidade e na sociedade como um todo?

EIXO 3 Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos - SGD

Público Judiciário, Ministério Público, Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos, Gestores.

EIXO 3 Trata do fortalecimento e da integração do sistema de garantia de direitos numa perspectiva operacional concreta e efetiva; Isso significa sociedade civil e governo juntos na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes.

Secretaria da Crianca e Juventude; Conselhos Municipais e Tutelares em todos os municipios; Varas de Especializadas; Delegacias Especializadas para Adolescentes; Centro de Apoio Operacional das Promotorias dos Direitos da Criança e do Adolescente - CAOPCA; Fórum DCA; Receita Estadual destinada ao FIA - 25 milhões/ano. 08 Especializadas 16 Agregadas

Desafios: Como dar condições para o bom funcionamento das estruturas do sistema e, ainda, estabelecer um diálogo verdadeiro entre seus atores?

EIXO 4 Participação de Crianças e Adolescente em Espaços de Construção da Cidadania

Público Crianças e Adolescentes autores da historia.

Eixo 4 Neste eixo devem ser discutidas necessidades de espacos de participação efetiva de crianças e adolescentes. Participação requer preparo para leitura crítica da realidade e para tomadas de decisões que interfiram nos seus proprios destinos, de seus grupos e da sociedade como um todo.

Situação Estadual Conferências Estaduais; Bolsa-Atitude; Grêmios Estudantis – Estudante com voz e vez; Centros da Juventude; Participacao nos conselhos de direitos.

Desafio: Como estimular a participação crítica, emancipadora e transformadora de crianças e adolescentes na construção de um novo projeto de sociedade?

EIXO 5 Gestão da Política

Público Gestores de Políticas de Direitos das Crianças e Adolescentes

Este eixo remete a forma de planejar, operacionalizar, monitorar e avaliar a politica de garantia de direitos. A gestao publica de qualidade pressupoe a descentralizacao dos servicos, a integracao das politicas setoriais, a participacao da sociedade civil, a transparencia e democratizacao das decisoes.

Situação Estadual Criação da Secretaria de Estado da Criança e Juventude - órgão gestor estadual da política de garantia de direitos das criancas e adolescentes

Situação Estadual Pacto pela Infancia e Juventude; Planos Estaduais (Trabalho Infantil, Enfrentamento a Violencia, Conflito com a Lei); Programa de Formação Continuada SECJ/CEDCA; Escola de Governo; Cadastro de conselhos tutelares e de direitos; SIPIA.

Desafio: Como assegurar a existência efetiva de uma política de garantia de direitos da criança e adolescente, a democratização na elaboração de seu orçamento e a qualidade de sua gestão?