Licitação e Contratação para Prestação de Serviços Uma Visão do TCM/SP Profa. Izabel C. Lopes Monteiro Setembro/2009

LICITAÇÃO – LEGISLAÇÃO Lei Federal 8.666/93 e alterações Lei Federal 10.520/02 Impositivo para a contratação de serviços Forma de realização do procedimento Presencial Eletronico

Princípios Norteadores da Licitação Previstos no art. 3º da Lei Federal 8.666/93: Isonomia (com proporcionalidade) Proposta mais vantajosa p/Administração (com eficiência e economicidade) Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Procedimento Formal

Licitação - Fase Interna Elementos indispensáveis para a licitação: Especificações técnicas do serviço Procedimentos para a execução e medição Definição dos quantitativos Prazo do contrato Outras informações necessárias para a compreensão do objeto licitado e sua execução

Licitação - Fase Interna Elementos indispensáveis para a licitação: Orçamento detalhado em quantitativos e preços unitários Planilha estimativa orçamentária Adequada pesquisa de preços Exigencia da planilha de preços unitários na proposta do licitante

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Licitação - Edital REQUISITOS DE HABILITAÇÃO CAPACIDADE JURÍDICA REGULARIDADE FISCAL CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA CAPACIDADE TÉCNICA

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Licitação - Edital REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Principais questionamentos: Limites impostos no art. 30 da Lei 8.666/93 Registro na entidade profissional Capacidade técnico-operacional Capacidade técnico-profissional Atendimento de leis especiais

Licitação - Edital PROPOSTA COMERCIAL Apresentação da planilha orçamentária Adequação após a fase de lance Prazo de validade da proposta Outras exigencias do Edital em relação ao objeto licitado

Licitação -- Pregão Objeto: aquisição de bens e serviços comuns Definição legal de bens e serviços comuns: “Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” Cabimento do Pregão para a contratação de serviços de engenharia

Licitação -- Pregão Elaboração do edital Regras específicas da Lei Federal 10.520/02 A inversão da fase de habilitação é a principal característica da modalidade Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 Apenas quando compatível com o Pregão

Licitação -- Pregão Peculiaridades da Fase Externa do Pregão Exame inicial das propostas quanto ao atendimento das exigências do edital Análise qualitativa Classificação provisória para a fase de lances Apenas com a ordenação das propostas, segundo o valor apresentado

Licitação -- Pregão Peculiaridades da Fase Externa do Pregão Realização da fase de lances De acordo com os critérios legais Classificação definitiva da proposta Decisão sobre a aceitabilidade do valor proposto

Licitação -- Pregão Peculiaridades da Fase Externa do Pregão Manifestação da intenção de recorrer Preparo do Representante da Licitante Prazos e limites

Licitação - Fase Externa Meios de questionar o Edital Perante a própria Administração Impugnação ao Edital art. 41 da Lei Federal 8.666/93

Licitação - Fase Externa Meios de questionar o Edital Perante o Tribunal de Contas Representação contra as irregularidades § 1º do art. 113 da Lei 8.666/86

Principais irregularidades dos editais Licitação Principais irregularidades dos editais Definição equivocada do objeto licitado Ausencia de requisitos importantes na definição do objeto

Principais irregularidades dos editais Licitação Principais irregularidades dos editais Exigencias não permitidas para comprovação da capacidade técnica Exigencias incompatíveis com as características, quantidades ou prazo

Principais irregularidades apontadas no procedimento licitatório Licitação Principais irregularidades apontadas no procedimento licitatório Não apresentação de todos os documentos de habilitação, apesar da Declaração entregue no início da sessão Propostas inexequiveis, após a fase de lance Atendimento mínimo dos itens do orçamento Piso salarial e tributos

Contrato Administrativo Principais ocorrencias na execução Não cumprimento das exigencias prévias para a formalização do contrato Prestação da garantia Apresentação de veículos para vistoria Identificação dos profissionais técnicos

Contrato Administrativo Principais ocorrencias na execução Despreparo dos servidores que atuam na fiscalização do contrato Não cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos funcionários que atuam no contrato

Contrato Administrativo Principais ocorrencias na execução Prorrogação do contrato sem a comprovação da regularidade fiscal da contratada Ausencia do Termo de Recebimento Definitivo Documento de garantia da empresa contratada