Quadro atual e perspectivas de reforma

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Transcrição da apresentação:

Quadro atual e perspectivas de reforma Execuções Fiscais: Quadro atual e perspectivas de reforma

Estrutura da aula Parte I: Parte II: Execuções Fiscais Parte I: Quadro atual Pesquisa CEBEPEJ/SRJ-MJ/PNUD Parte II: Perspectivas de reforma Propostas – evento de discussão dos resultados Anteprojeto de Lei (PGFN/AJUFE/CJF)

Pesquisa sobre Execuções Fiscais no Brasil Estudo encomendado pela SRJ – Ministério da Justiça ao CEBEPEJ (www.cebepej.org.br) Equipe multidisciplinar (juristas, economistas, cientista política) Estados da amostra: São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul Entidades estudadas: Poder Judiciário (Justiça estadual e federal), Procuradorias estaduais, PGFN, INSS

Pesquisa sobre Execuções Fiscais no Brasil Qual o número de execuções fiscais em tramitação nas Cortes brasileiras? Qual é a sua participação na movimentação dos Tribunais? Quais as perspectivas da evolução do estoque de ações desta natureza? Crescimento? Decréscimo? Quanto tempo uma ação executiva fiscal leva para ser concluída? Quais os principais gargalos procedimentais? Qual o valor do estoque da dívida ativa? Qual é a arrecadação da dívida ativa? O processo de execução fiscal, nos moldes atuais, é eficiente?

Participação da Execução Fiscal nos Tribunais estaduais Fonte: CEBEPEJ, 2007.

2. Participação da Execução Fiscal nos Tribunais Federais

Taxa de congestionamento – Execuções Fiscais nos Tribunais estaduais Dobrará em menos de 4 anos

Tempo de duração do processo de Execuções fiscais – Tribunais estaduais Tempo médio dos executivos fiscais no TJRS

Tempo de duração do processo de Execuções fiscais – Tribunais estaduais PGFN: Estimativa de 16 anos: 4 anos (fase administrativa) + 12 anos (fase judicial) Procuradores com pouco tempo de carreira: nunca viram uma execução ser finalizada (questionários)

Execuções fiscais – principais gargalos procedimentais

Composição da dívida ativa

Efetividade da execução fiscal Apesar do esforço, o valor arrecadado é ínfimo (em torno de 1%) Ainda assim é significativo O valor do estoque pode estar superestimado

Dívida ativa dos Estados e arrecadação UF Montante Arrecadado % BA 5.088.326. 36.408 0,72 DF 3.103.265 108.269 3,49 MG 19.268.766 186.309 0,97 RS 13.937.180 315.091 2,26 RJ 17.654.041 86.501 0,49 SP (Fonte: STN/MF) 89.008.175 541.150 0,61

Sugestões de reforma (gerais) Execução fiscal administrativa Concessão de maiores poderes aos procuradores Supressão da obrigatoriedade de cobrar todo e qualquer crédito Criação de um órgão específico do Poder Executivo encarregado da cobrança Criação de juizados especiais e adoção de Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias Maior utilização de meios que induzam os devedores a cumprir suas obrigações fiscais (inclusive protesto) Criação do SNIPC (Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes)

Sugestões de reforma (específicas) Penhora administrativa Inscrição na dívida ativa interrompe a prescrição Obrigatoriedade de indicação de bens passíveis de penhora na petição inicial