MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE DIREITO CIVIL I AULA 11 TEMAS 11/12 MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE MORA E CLÁUSULA PENAL

ART. 263. PERDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS. § 1O SE, PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, HOUVER CULPA DE TODOS OS DEVEDORES, RESPONDERÃO TODOS POR PARTES IGUAIS. § 2O SE FOR DE UM SÓ A CULPA, FICARÃO EXONERADOS OS OUTROS, RESPONDENDO SÓ ESSE PELAS PERDAS E DANOS.

- INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO CAP. VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS SOLIDARIEDADE ATIVA SOLIDARIEDADE PASSIVA ART.267 - INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO - CO-RESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS -

ART. 267. CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO.

DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS E AS INDIVISÍVEIS - ART. 270; ART. 271 E ART. 276 CC

Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. Art.269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

DIREITO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO

TÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES -CAPÍTULO I –DA CESSÃO DE CRÉDITO ART. 286 E SEGUINTES

ART. 286. O CREDOR PODE CEDER O SEU CRÉDITO, SE A ISSO NÃO SE OPUSER A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A LEI, OU A CONVENÇÃO COM O DEVEDOR; A CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO NÃO PODERÁ SER OPOSTA AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DA OBRIGAÇÃO.

- CESSÃO PRO SOLUTO - CESSÃO PRO SOLVENDO

- ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES – NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO TEMPO E MODO DEVIDOS EFEITO DO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL: GERA AO INADIMPLENTE O ÔNUS PARA A REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR

DA MORA : retardamento na execução da obrigação MORA DO CREDOR: CREDITORIS VEL SOLVENDI OU ACCIPIENDI - MORA DO DEVEDOR: DEBITORIS VEL SOLVENDI OU SOLVENDI

INEXECUÇÃO: É O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEJA PELO INADIMPLEMENTO TOTAL OU PARCIAL, OU PELA MORA, QUE É O ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO: É ESPÉCIE DE INADIMPLEMENTO

MORA É O ATRASO, É A DEMORA, O RETARDAMENTO CULPOSO OU CUMPRIMENTO DEFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DO TIPO POSITIVO.

A partir do vencimento da obrigação e o conseqüente não cumprimento, opera-se a mora. O atraso proveniente de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro não acarreta a mora.

Art. 394, CC: Art. 395, CC:

PRESSUPOSTOS DA MORA CREDITORIS: 1 – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO; 2 –OFERTA DA PRESTAÇÃO; 3 – RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER; 4-CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

- DOLO DO DEVEDOR: SE EM FACE DA MORA DO CREDOR DEIXA A COISA EM ABANDONO; - É FACULTADO AO DEVEDOR, CUJO CREDOR ESTEJA EM MORA, O DIREITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; - O CREDOR EM MORA RESPONDE POR EVENTUAL OSCILAÇÃO DE PREÇO.

ESPÉCIES DE MORA DO DEVEDOR: 1 – MORA EX RE: OCORRE QUANDO A OBRIGAÇÃO É POSITIVA E LÍQUIDA COM DATA CERTA – ART. 397, CC. 2 – MORA EX PERSONA: A MORA SE CONSTITUIÇÃO MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL – ART. 397, P. ÚNICO, CC.

PRESSUPOSTOS DA MORA SOLVENDI: 1 – EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO; 2 – INEXECUÇÃO CULPOSA; 3 – CONSTITUIÇÃO EM MORA.

PRINCIPAIS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR: -RESPONSABILIZAÇÃO POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CREDOR – ART.395, CC; - PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 399, CC.

PURGAÇÃO DA MORA: purgar ou emendar a mora é neutralizar os seus efeitos. * A purgação da mora somente poderá ser realizada se a prestação ainda interessar ao credor ( for a ele proveitosa).

DA CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA AO INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO; -

PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL; PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).

- CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA; -CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA;

ATÉ A PRÓXIMA!!