ADOÇÃO, PODER FAMILIAR E ALIMENTOS

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Transcrição da apresentação:

ADOÇÃO, PODER FAMILIAR E ALIMENTOS AULA 16 TEMA 13 ADOÇÃO, PODER FAMILIAR E ALIMENTOS PROF. PAULO BENINCÁ APOSTILA PÁGINAS – 92 A 99

TÓPICOS PRINCIPAIS VÍNCULO FICTÍCIO DE FILIAÇÃO POR ADOÇÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS DEVIDOS A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER SUAS NECESSIDADES VITAIS.

ADOÇÃO É O ATO SOLENE PELO QUAL UMA PESSOA TRAZ PARA SUA FAMÍLI E CONDIÇÃO DE FILHO, PESSOA QUE, GERALEMENTE, LHE É ESTRANHA. É UM LIAME LEGAL DE PATERNIDADE E FILIAÇÃO CIVIL ENTRE ADOTANTE E ADOTADO.

ESPÉCIES DE ADOÇÃO ADOÇÃO CIVIL: PREVISTA PELO C.C. DE 1916, PELO E.C.A. FICOU LIMITADA AOS MAIORES DE 18 ANOS. ADOÇÃO ESTATUTÁRIA: PREVISTA NO E.C.A. ERA A ADOÇÃO PLENA. ADOÇÃO SIMULADA: REGISTRO DE FILHO COMO PRÓPRIO SENDO OUTROS OS PAIS BIOLÓGICOS.

OBSERVAÇÃO O NOVO C.C. UNIFICOU AS MODLIDADES DE ADOÇÃO, NOS MOLDES DA ADOÇÃO PLENA. NÃO FORAM REVOGADOS OS DISPOSITIOVOS DO E.C.A.

ADOÇÃO: REQUISITOS O ADOTANTE DEVE TER MAIS DE 18 ANOS. DIFERENÇA DE 16 ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO. CONSENTIMENTO DOS PAIS OU REPRESENTANTES DE QUEM SE DESEJA ADOTAR. CONCORDÂNCIA DO ADOTANDO SE TIVER MAIS DE 12 ANOS. EFETIVO BENEFÍCO AO ADOTANDO.

OBSERVAÇÕES ADMITE-SE A ADOÇÃO AINDA QUE UM DOS CONJUGES SEJA MENOR. SEPARADOS E DIVORCIADOS PODEM ADOTAR EM CONJUNTO. TUTORES E CURADORES DEVEM PRESTAR CONTAS DOS BENS E DÉBITOS ANTES DE ADOTAR O TUTELADO OU CURATELADO. A MORTE DO ADOTANTE NÃO RESTAURA O VÍNCULO COM A FAMÍLIA ANTERIOR.

EFEITOS DA ADOÇÃO EFEITOS DE NATUREZA PESSOAL: EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL: APOSTILA: PÁGINA 94.

ADOÇÃO INTERNACIONAL O PROCEDIMENTO É REGULADO PELO DECRETO 3.174/99. APLICA-SE O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.

PODER FAMILIAR É O CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES ATRIBUÍDOS AOS PAIS PARA A PROTEÇÃO DA PESSOA E DOS BENS DO MENOR. ERA O CHAMADO “PÁTRIO PODER”.

OBSERVAÇÃO OS FILHOS ESTÃO SUJEITOS AO PODER FAMILIAR ENQUANTO MENORES.

DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À PESSOA DOS FILHOS PÁGINA 95 DA APOSTILA

OBSERVAÇÃO É DEVER DOS PAIS A CRIAÇÃO DOS FILHOS. A INFRAÇÃO A ESSE DEVER PODE CARACTERIZAR O CRIME DE ABANDONO MATERIAL E A PERDA DO PODER FAMILIAR.

DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS BENS DOS FILHOS APOSTILA PÁGINA 96

CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR MORTE DE AMBOS OS PAIS OU DO FILHO. PELA EMANCIPAÇÃO DO FILHO. POR DECISÃO JUDICIAL NOS CASOS DE ABANDONO MORAL OU MATERIAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, ATO ATENTATÓRIO À MORAL E AOS BONS CONSTUMES.

ALIMENTOS SÃO PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER PRESTADAS A QUEM, POR SI MESMO, NÃO PODE PROVER SUAS NECESSIDADE VITAIS. COMPREENDEM O INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO, VESTUÁRIO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E INSTRUÇÃO.

NÃO CONFUNDIR DIREITO À VERBA ALIMENTAR. CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECIPROCIDADE. TRANSMISSIBILIDADE. DIVISIBILIDADE. CONDICIONALIDADE. APOSTILA: PÁGINA 97

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO À VERBA ALIMENTAR DIREITO PERSONALÍSSIMO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. DIREITO IMPENHORÁVEL. APOSTILA: PÁGINA 97.

ESPÉCIES ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES EMBORA DEFINITIVOS, PODE HAVER REVISÃO DOS ALIMENTOS. A AÇÃO DE ALIMENTOS SEGUE O RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68. O FORO COMPETENTE É O DO ALIMENTANDO.

EXTINÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS E DA VERBA ALIMENTAR A OBRIGAÇÃO PERMANECE ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL DO CREDOR OU COMPORTAMENTO INDIGNO CONTRA O DEVEDOR.

ATÉ A PRÓXIMA AULA