DIREITO CIVIL Il AULA 20 REVISÃO DIREITO DE FAMÍLIA: TEMAS 08 AO 14 Data: 07.06.06 Prof.ª Graziela Reis

O QUE ESTUDA O DIREITO DE FAMÍLIA

CONCEPÇÕES SOBRE FAMÍLIA

EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

PARENTESCO (ART.1591 a ART.1595) SENTIDO ESTRITO SENTIDO AMPLO

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO

CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO Liberdade de escolha dos nubentes; Solenidade do ato nupcial; Caráter público da legislação; Casamento monogâmico; Permanência da união.

ART. 1511, CÓDIGO CIVIL ART. 1.511. O CASAMENTO ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA, COM BASE NA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL

CAUSAS DE IMPEDIMENTO E CAUSAS DE SUSPENSÃO

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO FORMALIDADES ESSENCIAIS (AD SOLEMNITATEM)

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES É O CONJUNTO DE REGRAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES PATRIMONIAIS ENTRE MARIDO E MULHER, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ELE PASSA A VIGORAR A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

PRINCÍPIOS BÁSICOS 1- PRINCÍPIO DA VARIEDADE DE REGIMES (SÃO 04 TIPOS): COMUNHÃO PARCIAL COMUNHÃO UNIVERSAL SEPARAÇÃO DE BENS PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

PRINCÍPIOS BÁSICOS 2 - PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA: OS NUBENTES PODEM ESCOLHER O REGIME SE NADA FOR CONVENCIONADO, VIGORA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SE A ESCOLHA POR REGIME DIVERSO, DEVE SER FEITA POR PACTO ANTENUPCIAL A LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO É ABSOLUTA (ART. 1.641 DO CC)

PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE: PODERÁ O JUIZ CONCEDER A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS(EXCEPCIONALMENTE - POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - COM A COMPROVAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA TRANSFORMAÇÃO – PROVADA QUE A ALTERAÇÃO NÃO PREJUDICA DIREITOS DE TERCEIROS)

SEPARAÇÃO DE BENS COMO REGIME OBRIGATÓRIO CASAMENTO CELEBRADO COM INOBSERVÂNCIA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE TODOS OS QUE DEPENDEREM DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA CASAR

ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS BENS SÃO DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES NAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DURANTE O CASAMENTO OS ARTS. 1642 E 1643 ESTIPULAM OS ATOS QUE PODEM SER PRATICADOS LIVREMENTE O ART. 1647 ESTABELECE OS CASOS EM QUE O CÔNJUGE DEPENDE DO OUTRO, SALVO SE CASADO POR SEPARAÇÃO.

PACTO ANTENUPCIAL É A CONVENÇÃO ENTRE OS NUBENTES ANTES DO CASAMENTO PARA ESTABELECER O REGIME DE BENS OU PARA REGULAR AS RELAÇÕES ECONÔMICAS ENTRE ELES APÓS O CASAMENTO.

DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ESTE REGIME ORIGINA TRÊS ESPÉCIES DE BENS: OS DO MARIDO OS DA MULHER OS COMUNS

BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO OS QUE CADA CÔNJUGE POSSUÍA AO CASAR DOAÇÃO OU HERANÇA RECEBIDA DURANTE O CASAMENTO VALORES RECEBIDOS DE BENS VENDIDOS ANTES DO CASAMENTO

OBSERVAÇÕES NA COMUNHÃO PARCIAL OS BENS SÃO ADMINISTRADOS POR QUALQUER DOS CÔNJUGES. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR QUALQUER DOS CÔNJUGES NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS E EM SEU BENEFÍCIO, NÃO OBRIGAM O PATRIMÔNIO COMUM.

VÍNCULO CONJUGAL É O LIAME DE NATUREZA CIVIL QUE SE ESTABELECE ENTRE O MARIDO E A MULHER PELO CASAMENTO. É UM INSTITUTO MAIS AMPLO QUE A SOCIEDADE CONJUGAL, POR REGULAR A VIDA DOS CONSORTES, SUAS RELAÇÕES E OBRIGAÇÕES ENTRE SI, COM A FAMÍLIA E OS FILHOS.

SOCIEDADE CONJUGAL É O INSTITUTO QUE DISCIPLINA O REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO DE AMBOS OU DE CADA UM DELES. É O CONJUNTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE DECORREM DA VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES DURANTE O CASAMENTO.

CAUSAS DA DISSOLUÇÃO MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO.

DISSOLUÇÃO PELA MORTE A MORTE EXTINGUE TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS PERSONALÍSSIMAS QUE A PESSOA É TITULAR, COMO O CASAMENTO. A MORTE PODE SER PRESUMIDA NO CASO DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.

CAUSAS DA DISSOLUÇÃO MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO.

DISSOLUÇÃO POR SEPARAÇÃO JUDICIAL A SEPARAÇÃO PÔE TERMO À SOCIEDADE CONJUGAL. NÃO DISSOLVE O VÍNCULO MATRIMONIAL.

ESPÉCIES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL 1. CONSENSUAL: É AQUELA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES MEDIANTE ACORDO. SÓ PODE SER REQUERIDA SE AS PARTES ESTIVEREM CASADAS POR MAIS DE UM ANO.

ESPÉCIES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL 1. CONSENSUAL: É AQUELA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES MEDIANTE ACORDO. SÓ PODE SER REQUERIDA SE AS PARTES ESTIVEREM CASADAS POR MAIS DE UM ANO.

ESPÉCIES DE SEPARAÇÃO 2. LITIGIOSA: NÃO SENDO POSSÍVEL O ACORDO, EM TRÊS HIPÓTESES A LEI ADMITIE A SEPARAÇÃO LITIGIOSA: GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO RUPTURA DA VIDA EM COMUM POR MAIS D EUM ANO DOENÇA MENTAL GRAVE

SEPARAÇÃO DE CORPOS A SEPARAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NA SEPARAÇÃO DE CORPOS E A PARTILHA DE BENS. A SEPARAÇÃO DE CORPOS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA CAUTELAR. EXISTE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE UM DOS CÔNJUGES.

SEPARAÇÃO DE CORPOS PODE SER REQUERIDA EM CARÁTER PREPARATÓRIO. A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE CORPOS CESSA O REGIME DE BENS E COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.

RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL OS CÔNJUGES PODEM SOLICITAR AO JUIZ DA SEPARAÇÃO QUE RESTABELEÇA A SOCIEDADE CONJUGAL. DEVE SER OUVIDO O M.P. O JUIZ HOMOLOGA O ACORDO POR SENTENÇA. FICA RESTABELECIDO O REGIME DE BENS. VOLTA A SER UTILIZADO O NOME DE CASADO.

DIVÓRCIO UM DOS MEIOS PELO QUAL DISSOLVE-SE O CASAMENTO, FICANDO OS CÔNJUGES DESIMPEDIDOS PARA UM NOVO CASAMENTO.

DIVÓRCIO - ESPÉCIES POR CONVERSÃO: É A TRANSFORMAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PODE SER: CONSENSUAL OU LITIGIOSO.

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO OBSERVAÇÕES PARA SER DEFERIDO É PRECISO O TRANSCURSO DE 1 ANO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO OU DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. AS CLÁUSULAS DA SEPARAÇÃO PODEM SER REVISTAS. CABERÁ EXECUÇÃO DE SENTENÇA SE HOUVER RECUSA À PARTILHA.

DIVÓRCIO DIRETO É AQUELE QUE INDEPENDE DE SEPARAÇÃO PRÉVIA, BASTANDO A SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. PODE SER: CONSENSUAL OU LITIGIOSO.

UNIÃO ESTÁVEL É A RELAÇÃO NÃO ADULTERINA E NÃO INCESTUOSA, ENTRE HOMEM E MULHER, COM ESTABILIDADE E DURABILIDADE, VIVIDA SOB O MESMO TETO OU NÃO, CONSTITUINDO UMA FAMÍLIA, SEM O VÍNCULO DO CASAMENTO.

ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL UNIÃO ENTRE HOMEM E MULHER. ESTABILIDADE, DURABILIDADE E CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. PUBLICIDADE: AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CASAR.

RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE OS COMPANHEIROS LEALDADE. RESPEITO. ASSISTÊNCIA. DEVER DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS.

ADOÇÃO É O ATO SOLENE PELO QUAL UMA PESSOA TRAZ PARA SUA FAMÍLIA E CONDIÇÃO DE FILHO, PESSOA QUE, GERALEMENTE, LHE É ESTRANHA. É UM LIAME LEGAL DE PATERNIDADE E FILIAÇÃO CIVIL ENTRE ADOTANTE E ADOTADO.

ESPÉCIES DE ADOÇÃO ADOÇÃO CIVIL: PREVISTA PELO C.C. DE 1916, PELO E.C.A. FICOU LIMITADA AOS MAIORES DE 18 ANOS. ADOÇÃO ESTATUTÁRIA: PREVISTA NO E.C.A. ERA A ADOÇÃO PLENA. ADOÇÃO SIMULADA: REGISTRO DE FILHO COMO PRÓPRIO SENDO OUTROS OS PAIS BIOLÓGICOS.

OBSERVAÇÃO O NOVO C.C. UNIFICOU AS MODALIDADES DE ADOÇÃO, NOS MOLDES DA ADOÇÃO PLENA. NÃO FORAM REVOGADOS OS DISPOSITIOVOS DO E.C.A.

ADOÇÃO: REQUISITOS O ADOTANTE DEVE TER MAIS DE 18 ANOS. DIFERENÇA DE 16 ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO. CONSENTIMENTO DOS PAIS OU REPRESENTANTES DE QUEM SE DESEJA ADOTAR. CONCORDÂNCIA DO ADOTANDO SE TIVER MAIS DE 12 ANOS. EFETIVO BENEFÍCIO AO ADOTANDO.

PODER FAMILIAR É O CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES ATRIBUÍDOS AOS PAIS PARA A PROTEÇÃO DA PESSOA E DOS BENS DO MENOR. ERA O CHAMADO “PÁTRIO PODER”.

CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR MORTE DE AMBOS OS PAIS OU DO FILHO. PELA EMANCIPAÇÃO DO FILHO. POR DECISÃO JUDICIAL NOS CASOS DE ABANDONO MORAL OU MATERIAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, ATO ATENTATÓRIO À MORAL E AOS BONS CONSTUMES.

ALIMENTOS SÃO PRESTAÇÕES DESTINADAS A QUEM NÃO PODE PROVER SUAS NECESSIDADES VITAIS. COMPREENDEM O INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO, VESTUÁRIO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E INSTRUÇÃO.

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO À VERBA ALIMENTAR DIREITO PERSONALÍSSIMO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. DIREITO IMPENHORÁVEL. APOSTILA: PÁGINA 97.

TUTELA – ESPÉCIES: TESTAMENTÁRIA. LEGÍTIMA. DATIVA.

FORMAS ANÔMALAS DE TUTELA TUTELA ESPECIAL (AD HOC). TUTELA DOS ÍNDIOS. TUTELA DO MENOR ABANDONADO.

CURATELA É O ENCARGO CONFERIDO AO CURADOR PARA REGER E DEFENDER A PESSOA E O PATRIMÔNIO, OU SÓ ESTE, DE QUEM, POR SI SÓ NÃO PODE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE.

ESPÉCIES DE CURATELA CURATELA DE ADULTOS INCAPAZES. CURATELAS ESPECIAIS.

EXERCÍCIO DA CURATELA NA INCAPACIDADE ABSOLUTA. NA INCAPACIDADE RELATIVA. EM RELAÇÃO AOS PRÓDIGOS. EXTINÇÃO.

BONS ESTUDOS !