“O controle Social na Educação” Welliton Resende Coordenador do Núcleo de Prevenção à Corrupção da CGU-Regional/MA Ex-auditor do TCE-MA
No mínimo 25% das receitas EmpenhoXLiquidado
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Responsabilidades do CAE:
Responsabilidade do CACS-FUNDEB:
Fatores dificultadores:
Mapa da agiotagem no Maranhão (mídia)
“Kit prefeito”
Requisitos:
PROPOSTAS DE SUPERAÇÃO: 1.Estimular a formação de auditores sociais nos municípios; 2.Estimular o acompanhamento in loco dos processos licitatórios realizados com recursos da Educação pelos CAC’s; 3.Organizar um fórum permanente que congregue CAC’s da Educação(FUNDEB e CAE); 4. Priorizar nas PJ’s o atendimento das denúncias/representações formuladas pelos CAC’S da Educação; 5.Recomendar ao TCE-MA a disponibilização em seu sítio das atas dos CACS da Educação; 6.Solicitar aos prefeito(a)s a disponibilização na íntegra das cópias das prestações de contas enviadas ao TCE-MA para os conselhos; 7.Solicitar a cópia das atas das sessões deliberativas dos CAC’s para análise, validação e arquivamento na PJ;
PROPOSTAS DE SUPERAÇÃO: 8.Firmar TAC para assegurar infraestrutura adequada aos conselhos, com sede própria e bem identificada; 9.Firmar TAC para garantir autonomia financeira aos conselhos; 10.Firmar TAC para fomentar a capacitação e formação continuada dos conselheiros; 11.Firmar TAC para assegurar a participação dos conselhos na elaboração do PPA, da LDO e da LOA; 12.Promover audiências frequentes entre conselheiros e os chefes dos poderes executivo e legislativo municipais; 13.Encaminhar aos conselhos os resultados das investigações realizadas pela PJ; 14.Devolver servidores cedidos por prefeituras que ocupam cargos/funções nas PJ’s.
Muito obrigado! Welliton Resende Face: welliton.resende@yahoo.com.br Twitter: Welliton Resende E-mail: welliton.silva@cgu.gov.br Blog: blogdocontrolesocial.blogspot.com Fone: (98) 3194-2009