FUNDAÇÃO ESTATAL DE DIREITO PRIVADO Loiva Chansis

PL 92/07 Segundo o governo: ”O projeto não visa tão-somente modelar uma solução para a atual crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro, mas também atender à necessidade da Administração Pública Brasileira de dispor de um modelo jurídico-institucional, dotado de maior autonomia e flexibilidade de gestão, que favoreça a eficácia e a eficiência da ação governamental, mais adequado, portanto, para a atuação do Estado em atividades que não lhe sejam exclusivas e não exijam o exercício do seu poder de autoridade”

Áreas de abrangência do projeto:  Saúde  Previdência Complementar  Assistência Social  Cultura  Desporto  Ciência e Tecnologia  Meio Ambiente  Comunicação Social  Turismo

Contexto da apresentação do projeto  Orçamento de 2007  Refinanciamento, juros e  Amortizações da Dívida: 58,49%  Saúde – 2,80 %  Educação – 1,43 %

Contexto da apresentação do projeto  Crise dos Hospitais do Rio de Janeiro;  Tentativa de transferência de responsabilidade dos Hospitais Universitários do MEC para o Ministério da Saúde;  Não aprovação da EC 29 – A área econômica do governo não admite a vinculação de recursos de Políticas Públicas ao Orçamento da União, mesmo com a DRU.

O que é o projeto?  “Resgata o velho modelo Bresseriano da Reforma do Estado e a implantação de novas versões das Organizações Sociais”;  Estrutura administrativa de empresas privadas: Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Conselho de Curadores;  Vem para mudar 3 coisas Fundamentais:Gestão da força de trabalho, Gestão do Orçamento e Gestão de Compras.

Gestão da Força de Trabalho  Fim do Regime Jurídico Único;  Contratação pela CLT;  Altos salários para os especialistas e todo o restante baseado no mercado;  Manutenção de toda terceirização prevista em lei;  Trabalhadores a mercê dos interesses políticos.

Gestão de Compras  Flexibilização da Lei 8666/93 no art. 22 inciso 27.

Gestão do Orçamento  As Fundações de Direito Privado não terão recursos previstos no orçamento de nenhum ministério;  Os recursos do estado serão oriundos de contratos de gestão estabelecidos a partir de metas;  Serão deduzidos dos contratos de gestão, os custos da folha dos trabalhadores do RJU, cedidos as respectivas fundações privadas;  As Fundações de Direito Privado poderão vender serviços a iniciativa privada, desde que não sejam os serviços para o qual ela foi criada;  As Fundações de Direito Privado podem aplicar seus recursos no mercado financeiro.

Substitutivo do Dep. Federal Pedro Henry PP-MT  Saúde  Assistência Social  Cultura  Desporto  Ciência e Tecnologia  Ensino e Pesquisa  Meio Ambiente  Previdência Complementar  Comunicação Social  Turismo  Formação Profissional  Cooperação Técnica Internacional

Desrespeito ao Controle Social  Nos Dias 11, 12 e 13 de Junho de 2007, o Conselho Nacional de Saúde debateu o Anteprojeto de Lei sobre a criação das Fundações Estatais de Direito Privado e se posicionou de forma contrária;  No período de 14 a 18 de novembro de 2007 se realizou a 13ª Conferência Nacional de Saúde que também se posicionou de forma contrária as Fundações Estatais de Direito Privado;  No mesmo dia em entrevista a imprensa, o Ministro da Saúde diz que quem governa é o governo, desqualificando a maior instância de controle social do país.

É preciso responder a alguns questionamentos : Por que uma mudança tão radical para um modelo de gestão privado num sistema que completa 20 anos e que não foi plenamente financiado para de fato ser experimentado e testado?

É preciso responder  Desde o processo Constituinte de 1988 já se tinha uma avaliação de que uma das principais mazelas da disfuncionalidade do Sistema de Saúde vigente era a forma de Gestão do Trabalho, um dos principais fatores que inviabilizava o funcionamento adequado do sistema.  Até hoje a forma de gestão da força de trabalho do setor saúde, não só não foi alterada, como foi amplamente precarizada e submetida a novos modos de degradação, tais como: ausência de concurso público, vínculos múltiplos e ilegais, ambientes de trabalho insalubres, construção de uma visão desqualificadora do trabalho no setor público, adoção de mecanismos de competitividade, valorização desigual dos trabalhadores em condições de trabalho idênticas, etc.  A Fundação de Direito Privado resolve ou aprofunda esta situação?

Produção do SUS em 2007  INTERNAÇÕES 11,3 Milhões  PROCEDIMENTOS 2,8 Bilhões  CONSULTAS 619 Milhões  PARTOS (NORMAIS E CESÁRIANOS) 2,5Milhões  CIRURGIAS 3,2Milhões  CIRURGIAS CARDÍACAS 211 Mil  TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA) 9,9 Milhões  TRANSPLANTES (80% PÚBLICOS) 12Mil  VACINAS 150 Milhões  EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMO-PATOLÓG. 422 Milhões  FISIOTERAPIA 58 Milhões  AÇÕES DE ODONTOLOGIA 244 Milhões  ÓRTESES E PRÓTESES 3,7 Milhões  VIGILÂNCIA SANITÁRIA BÁSICA 28 Milhões  TOMO, USOM, R.MAGNÉTICA 13,7Milhões

É preciso responder  Toda esta produção do SUS, nas unidades do SUS foram produtos do trabalho de quem?  Por que tanto interesse em acabar com o RJU e com a estabilidade de emprego?  Os trabalhadores contratados para o Serviço Público vão ser obrigados a trabalhar agora para iniciativa privada?  Para onde irão se não se adaptarem as Fundações de Direito Privado?  O que fazer com o PCCS-SUS?

É preciso responder  É preciso uma carreira específica para o PSF? E os outros trabalhadores?  Querem fugir do teto salarial dos municípios e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não será mais importante mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para área da Saúde e Educação para garantir Políticas Públicas sem privatizar o Sistema?

É preciso responder  A liberdade de contratar profissionais altamente especializados a valores de mercado vai acabar com as cooperativas médicas ou fortalecê- las?  A alta rotatividade de profissionais, que se dará a partir do poder de demissão sem justa causa, no SUS, vai fortalecer ou enfraquecer o sistema?

É preciso responder  Numa Fundação de Direito Privado para Saúde, quais os Serviços podem ser vendidos para garantir a AUTOSUSTENTABILIDADE da Fundação criando assim sua independência financeira do Governo?

É preciso responder  Que tipo de Pesquisa vai vender estas Fundações? De interesse das Empresas ou da População?  Quem vai fazer estas Pesquisas? O que e quem vai ser objeto destas Pesquisas?  É Moral e Ético usar a população para fazer Pesquisa de interesse da iniciativa privada?

É preciso responder  Porque é preciso flexibilizar a Lei 8666/93 ou comprar sem licitação se já tramitou no Congresso o projeto do governo PL 7709/07, que está no Senado como PL32/07 onde todas as compras serão feitas por Pregão Eletrônico a tempo real e a preço de Mercado?  O projeto prevê inclusive a concorrência internacional;  Segundo analistas vai haver maior transparência, controle e melhor gestão do estoque;  O projeto foi retirado do regime de URGÊNCIA no senado.

CONSEQUÊNCIAS  Extinção do serviço público estatal;  Desmonte da Gestão única do SUS;  Recentralização da gestão de várias políticas públicas e da gestão do SUS nos Ministérios e nas Secretarias de Estado;  Comprometimento da Hierarquização dos serviços e do Sistema de Referência e Contra- Referência, na medida que cada serviço privatizado tem sua autonomia em relação a administração pública;  Diminuição do acesso da população as Políticas Públicas;  A iniciativa privada se apodera do patrimônio, da estrutura administrativa e financeira do estado;  Os trabalhadores cedidos vão formar um quadro em extinção desenvolvendo atividades para o setor privado;  Oficialização e institucionalização da Política de Gratificações, Contratos temporários, Cooperativas, Terceirização e Quarteirização,Voluntariado, Bolsas de trabalho, Aph  Estímulo a dupla ou mais jornada de trabalho, Código 7, Desqualifcação e partidarização das Funções Comissionadas.

Nossas Propostas para Saúde  Concurso Público;  Plano de Cargos Carreira e Salários de acordo com as Diretrizes do SUS;  Responsabilidade tripartite pela contratação e remuneração;  Profissionalização da Gestão e da Gerência: - Perspectivas de desenvolvimento na Carreira - Avaliação de desempenho da equipe profissional e institucional  Autonomia administrativa, política e financeira;  Gestão democrática e participativa;  Conselhos Gestores;  Reestruturação curricular;  Residência Multiprofissional;  Critérios para abertura de novos cursos na área de saúde;  Desprivatização do Sistema;  Inversão do Modelo de Atenção.