ORÇAMENTO PÚBLICO Profª. Elizabete Nunes

ORÇAMENTO Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

ORÇAMENTO Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público.

DISPOSITIVOS LEGAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO 1) Constituição Federal (Capítulo II, Finanças Públicas); 2) Lei 4.320/1964, estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; 3) Portarias n. os: 42/1999, 163/2001 e 300/2002; 4) Lei Complementar 101/2000, versa sobre a Responsabilidade Fiscal.

ORÇAMENTO - FUNÇÕES Prévio conhecimento da tributação que será exigida/arrecadada; Controle político do Parlamento sobre o Executivo – prévia autorização dos gastos Instrumento ou ferramenta de planejamento da atuação governamental Instrumento de política econômica Instrumento para gestão fiscal responsável – equilíbrio econômico-financeiro

CICLO ORÇAMENTÁRIO Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.

PLANO PLURIANUAL (PPA) É a previsão de despesas com obras e serviços dela decorrentes e programas que duram mais de um ano. Deve ser feito a partir de um diagnóstico global do município e da discussão com a Câmara e a sociedade civil para a sua aprovação.

PLANO PLURIANUAL (PPA) Desse Plano é que saem as metas para cada ano de gestão. Cada governante eleito deve propor, no seu primeiro ano de governo, as diretrizes, objetivos e metas que depois de aprovadas têm vigência nos três anos seguintes de sua gestão e no primeiro da gestão que se seguir.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Tem vigência anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Estabelece orientações de como elaborar o Orçamento anual e define regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal. A Constituição Federal prevê a edição anual da LDO.

LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários. Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento.

CRÉDITOS ADICIONAIS ►SUPLEMENTAR: destinado ao reforço de dotação insuficiente ►ESPECIAL: destinado a despesas para as quais não haja dotação específica EXTRAORDINÁRIO: destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão intestina ou externa ou no caso de calamidade pública Arts. 40 a 46 da Lei 4.320/62

até 8 meses e meio antes do exercício financeiro Lei do Plano Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias LDA Lei Orçamentária Anual LOA Encaminhamento do projeto de lei no 1º ano de mandato, até 4 meses antes do fim do exercício (até 31 de agosto) até 8 meses e meio antes do exercício financeiro (15 de abril) devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) CF – art. 165, I ADCT art. 35, § 2º CF – art. 165, § 2º ADCT art. 35, § 2º LRF – art. 4º CF – art. 165, § 5º LRF – art. 5º

FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO EXECUTIVO Formulação do PPA Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos - LDO Elaboração da LOA Execução dos orçamentos aprovados Avaliação da execução e julgamento das contas

FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO LEGISLATIVO Apreciação e adequação do PPA Apreciação e adequação da LDO Apreciação, adequação e autorização legislativa da proposta de LOA. Avaliação da execução e julgamento das contas

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF Lei Complementar nº 101/2000 art. 1º, § 1º: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (...)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Ação planejada e transparente Ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas ►Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas ► Limites e condições para ...

“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.”  Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C.