DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2011 Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2011
“Sem respeito à pessoa humana não há Justiça “Sem respeito à pessoa humana não há Justiça. Sem Justiça, não há Direito.” Afonso Arinos de Mello Franco
CONCEITOS O Direito Internacional Privado é a Ciência Jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas. (Afonso Grisi Neto)
O Direito Internacional Privado determina o direito aplicável às relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Ex: casamento entre duas pessoas de nacionalidades distintas.
OBJETO O objeto ou a matéria do Direito Internacional Privado é constituído pela aplicação do direito nacional, do direito estrangeiro e do conflito de leis entre diferentes ordenamentos jurídicos.
Fontes de Direito Internacional Privado Lei (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942) Tratado Internacional Doutrina Jurisprudência Costume
ELEMENTOS DE CONEXÃO Domicílio Autonomia da vontade Quanto ao Direito de Família: Domicílio Nacionalidade Quanto ao Direito das Obrigações: Autonomia da vontade Lugar da constituição das obrigações Lugar da execução do contrato
Lugar da Situação da coisa (Lex Rei Sitae) Quanto aos Direitos Reais: Lugar da Situação da coisa (Lex Rei Sitae)
PRECEITOS FUNDAMENTAIS Ordem pública Fraude à lei
DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL É o conjunto de princípios e regras que visam a regular situações processuais com projeção internacional. Exs: conflitos de jurisdição entre países, determinação das condições para o reconhecimento de uma sentença estrangeira e realização, na jurisdição de um país, de atos processuais do interesse da jurisdição de outro país. Carta Rogatória
ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DIREITO PENAL Princípio da Territorialidade Princípio da nacionalidade Princípio da proteção Princípio da competência universal Princípio da representação