Competência Fiscalizatória, Excessos e Sanções: Responsabilidade do Estado pela Prática de Ilícitos Tributários Tácio Lacerda Gama Professor da PUC-SP. Mestre e Doutor pela PUC-SP. Advogado.

Competência fiscalizatória, excessos e sanções Responsabilidade do Estado pela prática de ilícitos tributários Tácio Lacerda Gama Mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Coordenador dos cursos de Teoria Geral do Direito do IBET Advogado

Crime e Castigo www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Um jovem solitário, convencido de sua superioridade intelectual, passa a se sentir acima do bem e do mal, pratica um crime e começa a ser castigado por sua consciência, até que se aproxima de uma jovem e, para superar sua dor, decide confessar o seu crime e pagar pelo que cometeu na Sibéria! www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Competência para Fiscalizar Que é? Como é? Para que serve? www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Que é a competência? Com + petência Competência Tributária Competência tributária para fiscalizar www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Que é a competência? Alguns efeitos da definição: Dinamicamente, o direito é um sistema de outorgas de competências; Cada norma de competência estabelece a fronteira entre a atividade tributária lícita e a ilícita; Não há contencioso tributário sem pesquisa pela legitimidade da tributação e esta é programada pela Norma de Competência; www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Como é a competência tributária? [Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)] C = E . M C = E . M www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Como é a competência tributária? 5) Sobre o que pode fiscalizar? 6) Quais os limites positivos à fiscalização? 7) Quais os limites negativos à fiscalização? 8) Quais são as regras gerais de fiscalização? 1) Quem pode fiscalizar? 2) Como deve ser a fiscalização? 3) Onde deve ser exercida a fiscalização? 4) Quando deve ser criado? www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Para que servem estes critérios? Ao CRIME o CASTIGO Ao ILÍCITO a SANÇÃO Fiscalização ilícita e o dano gerado Dano intrínseco processual + prejuízo = nulidade Dano intrínseco material = nulidade Dano extrínseco = responsabilidade pecuniária www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Danos extrínsecos DANOS PATRIMONIAIS Dano material gerado pelo erro na produção da Norma Individual e Concreta = REPETIÇÃO DO INDÉBITO www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Repetição do Indébito (CTN) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO Danos extrínsecos RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO Constituição da República: Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO Danos extrínsecos RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO Danos extrínsecos RESPONSABILIDADE DO ESTADO O RISCO ADMINISTRATIVO Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Danos suportados pelos contribuintes Danos gerados e suas consequências - Dano patrimonial decorrente do erro na produção da norma = repetição do indébito (CTN) - Dano patrimonial concorrencial = indenização pecuniária (CR e CC) - Dano patrimonial empresarial = indenização pecuniária(CR e CC) - Dano moral = indenização pecuniária(CR e CC) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Os Tribunais Superiores ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO PAGO ANTECEDENTEMENTE. (...) 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal de dívida já quitada poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.163.571 – RJ) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Os Tribunais Superiores PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) (...) 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. (...) 4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de origem, (...) (REsp nº 904.330) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama