PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA O QUE PODEMOS FAZER?

A sociedade é uma criação humana e tem sua base firmada em um contrato, que pode ser alterado ou desfeito.

HOBES (1675) : O homem é um ser mau e anti-social por natureza, enxergando seus semelhantes como concorrentes a serem dominados ou destruídos. O constante estado de guerra, de conflitos e brutalidade teria levado os homens a firmarem um contrato entre si, transferindo o poder de se autogovernar, seus direitos e liberdades ao Estado, que deveria impor ordem e segurança a todos.

Rousseau afirma que o homem é essencialmente bom e livre Rousseau afirma que o homem é essencialmente bom e livre. A sociedade e o aparecimento da propriedade privada é que o corrompe, dando início aos inúmeros conflitos sociais. A solução para extirpar os conflitos seria a organização de um Estado que só se guie pela vontade geral, e não pelos interesses particulares. O instrumento pelo qual se perfaz essa sociedade é o contrato social, pelo qual cada indivíduo transfere ao Estado a sua pessoa, todos os seus direitos e suas coisas.

“Temos necessidade de liberdade para evitar os abusos do Estado. Temos necessidade do Estado para evitar os abusos da liberdade" Karl Popper

Interação social se dá pela cooperação, competição e o conflito Interação social se dá pela cooperação, competição e o conflito. (Paulo Nader)

Na cooperação, as pessoas estão movidas por um mesmo objetivo e valor e por isso conjugam o seu esforço.

Na competição há uma disputa, uma concorrência, em que as partes procuram obter o que almejam, uma visando à exclusão da outra.

O conflito se faz presente a partir do impasse, quando os interesses em jogo não logram uma solução pelo diálogo e as partes recorrem à luta, moral ou física, ou buscam a mediação da justiça.”

O ESTADO PATERNALISTA A Constituição de 88 confundiu direitos com meras expectativas. O cidadão lê o texto constitucional imaginando que o Estado tem o dever de lhe proporcionar o interminável catálogo de direitos previstos na Carta Magna.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A LEI É A FÓRMULA MÁGICA Tudo se resolve com uma nova lei. Endurecer a lei resolve o problema das drogas? Reduzir maioridade penal resolve delinquência juvenil? Lei Seca resolve a violência no trânsito? A reforma política resolve o problema da corrupção?

A população carcerária brasileira já é a quarta maior do mundo (550 mil). Temos também a terceira maior taxa de encarceramento. Desde 2005, um ano antes da promulgação da atual Lei de Drogas, a população prisional por tráfico saltou de 33 mil (11% do total) para 138 mil (25% do total).

Desde 1988 a 2011, 4,35 milhões de regras legais. Ou 518 por dia Desde 1988 a 2011, 4,35 milhões de regras legais. Ou 518 por dia. Municípios: cerca de 3 milhões de novas normas legais Estados: cerca de 1,1 milhão de novas normas União: 155 mil novas normas.

RESPONSABILIDADE SOCIAL E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Controle Social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania”. (CGU, 2008, pág. 16)

MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE SOCIAL a) peticionar junto aos Poderes Públicos para a defesa de seus direitos (Art. 5º -XXXIV) b) obter certidões em repartições públicas (Art. 5º - XXXV); c) fiscalizar as contas municipais (Art. 31º, § 3º) d) denunciar irregularidades ou ilegalidades (Art. 74º, § 2º) e) participar dos conselhos de gestão de saúde (Art. 198º - III), assistência social (Art. 204º ,II), e educação (Art. 206º , VI) f) cooperar por meio de associações no planejamento municipal (Art. 29º - XII) receber informações das autoridades (Art. 5º - XXXIII) h) promover ações judiciais e representações (Art. 5º - LXXIII).

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/200) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:  I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;  II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” 

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – 12.527/2011 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 3o  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;  V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 8o § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 DA TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 7o  É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão  Art. 9o  Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;  II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e  III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único.  Compete ao SIC:  I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. 

O QUE PODEMOS FAZER? - Conhecer os portais e acessar suas informações - Difundir o conhecimento sobre a transparência e o controle social nas escolas Sociedade civil organizada pode constituir comitês de acompanhamento dos portais de transparência - Debater de definir que informações queremos - Acompanhar e participar das audiências públicas de elaboração dos orçamentos e prestação de contas

CARTILHA DE CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA PARANAENSE http://admin.oabpr.org.br/imagens/downloads/440.pdf

Enfim, quando o Estado, próximo de sua ruína, apenas subsiste através de uma forma vã e ilusória, quando o laço social se rompe em todos os corações, quando o mais vil interesse se adorna afrontosamente com o nome sagrado do bem público, então a vontade geral emudece; todos, guiados por motivos secretos, deixam de opinar como cidadãos, como se o Estado jamais houvesse existido, e são aprovados falsamente, a título de leis, decretos iníquos cujo único fim é o interesse particular. (Jean-Jaques Rousseau, 1762)