Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil Maj BM Jadson

Na aula anterior estudamos: Art 146 da Constituição Estadual §2º - Guarda Municipal

Hoje vamos estudar: A Constituição Estadual até Art 148.

§ 3º - Os orga ̃ os de seguranc ̧ a publica, alem dos cursos de formac ̧ a ̃ o, realizara ̃ o periodica reciclagem para aperfeic ̧ oamento, avaliac ̧ a ̃ o e progressa ̃ o funcional dos seus servidores.

§ 4º - Os orga ̃ os de seguranc ̧ a publica sera ̃ o assessorados e fiscalizados pelo Conselho de Seguranc ̧ a Publica, estruturado na forma da lei, guardando-se proporcionalidade relativa a ̀ respectiva representac ̧ a ̃ o.

§ 6º - A policia tecnica sera dirigida por perito, cargo organizado em carreira, cujo ingresso depende de concurso publico de provas e titulos.

Art A ̀ Policia Civil, dirigida por Delegado de carreira, incumbem, ressalvada a compete ̂ ncia da Unia ̃ o, as func ̧ o ̃ es de policia judiciaria e a apurac ̧ a ̃ o de infrac ̧ o ̃ es penais, exceto as militares. Paragrafo unico - O cargo de Delegado, privativo de bacharel em direito, sera estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas e titulos, com a participac ̧ a ̃ o do Ministerio Publico e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art A ̀ Policia Militar, forc ̧ a publica estadual, instituic ̧ a ̃ o permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, competem, entre outras, as seguintes atividades:

I - policia ostensiva de seguranc ̧ a, de tra ̂ nsito urbano e rodoviario, de florestas e mananciais e a relacionada com a prevenc ̧ a ̃ o criminal, preservac ̧ a ̃ o, restaurac ̧ a ̃ o da ordem publica e defesa civil;

II - a prevenc ̧ a ̃ o e combate a ince ̂ ndio, busca e salvamento a cargo do Corpo de Bombeiros Militar;

III - a instruc ̧ a ̃ o e orientac ̧ a ̃ o das guardas municipais, onde houver; IV - a policia judiciaria militar, na forma da lei federal; V - a garantia ao exercicio do poder de policia dos orga ̃ os publicos, especialmente os da area fazendaria, sanitaria, de protec ̧ a ̃ o ambiental, de uso e ocupac ̧ a ̃ o do solo e do patrimo ̂ nio cultural. Paragrafo unico - A Policia Militar, forc ̧ a auxiliar e reserva do Exercito, sera comandada por oficial da ativa da Corporac ̧ a ̃ o, do ultimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador.

Trabalho em equipe Encenar uma apresentação sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil. Abordar as ações do Estado visando proteger a cidadania. Tempo: 20 minutos Apresentar trabalho escrito sobre a Política de Segurança Pública do Estado da Bahia.