CAPA TAHOMA NEGRITO 40 Composição do Orçamento Federal de 2015 para financiamento das políticas públicas que envolvem obras e serviços Florianópolis, 28 de julho de 2015 TAHOMA NEGRITO 16 TAHOMA NEGRITO 15 I Encontro Estadual de Gestores Municipais de Convênios‏

Orçamento Federal PÁGINA INTERNA Fundamentos Legais TAHOMA NEGRITO 26 Fundamentos Legais Constituição Federal da República de 1988; Lei nº 4.320/1964; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei Complementar nº 101/2000; Lei complementar nº 131/2009. Lei n° 10.180/2001

Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.115 de 20 de Abril de 2015) TAHOMA NEGRITO 26 Estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e fixa as despesas a serem realizados com tais recursos. Consonância com: os objetivos do PPA, as diretrizes da LDO, os princípios orçamentários e os dispositivos constitucionais e legais que regem o sistema orçamentário brasileiro. Conforme § 5º do art. 165 da Constituição Federal - CF, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social.

PLOA-2015 Orçamento Total (Fiscal e Seguridade) – R$ 2,86 Trilhões

PLOA-2015 Orçamento Total (Fiscal e Seguridade) – R$ 2,86 Trilhões

PLOA-2015 Orçamento Total (Fiscal e Seguridade) – R$ 2,86 Trilhões

PLOA-2015 Despesas Discricionárias – R$ 294,9 bilhões

PLOA-2015 Despesas Discricionárias – R$ 294,9 bilhões

Dotações Orçamentárias para Municípios Despesas Discricionárias – Transferências para Municípios R$ Milhões   PLOA LOA Dot. Atual Emp. Pago 40 – Transf. Municípios 13.221,6 19.139,6 19.585,5 2.192,40 214,87 41 – Transf. Municípios - Fundo a Fundo 4.312,59 4.037,45 4.569,25 3.030,61 1.308,16 42 – Exec. Orç Delegada a Municípios 4,5 86,5 82,30 Total 17.538,7 23.181,6 24.241,3 5.305,3 1.523,0 Fonte: SIOP

Dotações Orçamentárias para Municípios Despesas Discricionárias – Transferências para Municípios por Órgão Despesas Discricionárias - Fonte: SIOP

OGU - Investimentos 2015 R$ Milhões Fonte: SIOP

Programa de Aceleração do Crescimento Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Base Legal Decreto 6.025 de 22/01/2007 (Institui o PAC) Decreto 6.929 de 06/08/2009 (Cria a CGAPE na SOF) Decreto 7.654 de 23/11/2011 (Exceção PAC no cancelamento de RAP) Decretos de Transferências Obrigatórias (último Decreto 8.267 de 18/06/2014) LDO (Lei 13.080 de 02/01/2015) LOA (Lei 13.115 de 20/04/2015) DPOF (Decreto 8.456 de 22/05/2015) Portaria de Limites (Portaria MP 168 de 22/05/2015) Portaria de Alterações Orçamentárias (Portaria SOF 16 – Executivo de 29/04/2015)

Secretaria de Orçamento Federal (Transferências Obrigatórias) Decreto 8.267 de 18/06/2014 (Transferências Obrigatórias) Discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Exemplo:

Secretaria de Orçamento Federal LDO (Lei 13.080 de 02/01/2015) Art. 4º As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2015, ..., correspondem às ações relativas ao PAC, ao PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na LOA/2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 127, § 1º, I, e – a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário 3 (RP 3), por unidade da Federação, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;

Secretaria de Orçamento Federal LDO (Lei 13.080 de 02/01/2015) Art. 127, § 1º, I, k – até o sexagésimo dia após cada semestre, relatório de avaliação das ações do PAC e respectivas metas consolidadas, bem como dos resultados de implementação e execução orçamentária, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possível, o estágio das ações monitoradas, discriminando os valores acumulados até o exercício anterior e os do exercício em curso;

Secretaria de Orçamento Federal LDO (Lei 13.080 de 02/01/2015) Relatórios Mensais de Execução do PAC www.orcamentofederal.gov.br (acesso livre) Informações detalhadas e agregadas por localizadores de gasto (regionalização) em cada Órgão

Secretaria de Orçamento Federal LDO (Lei 13.080 de 02/01/2015) 11º Balanço do PAC http://www.pac.gov.br/pub/up/pac/11/PAC11_Sumario.pdf Informações sobre os empreendimentos Verde Amarelo Vermelho

Secretaria de Orçamento Federal PLOA 2015 Orçamento Fiscal e da Seguridade Total: R$ 2,86 tri Despesas Discricionárias do Poder Executivo: R$ 294,9 bi PAC + MCMV: R$ 65,0 bi

Secretaria de Orçamento Federal LOA (Lei 13.115 de 20/04/2015) Orçamento Fiscal e da Seguridade Total: R$ 2,86 tri PAC + MCMV: R$ 65,6 bi (aumento de cerca de 0,9% em relação ao PLOA) Art. 4º (Autorização para abertura de créditos suplementares), Inciso XVII - das programações contempladas no PAC, classificadas com o identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até 30% (trinta por cento) do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei;

Secretaria de Orçamento Federal DPOF (Decreto 8.456 de 22/05/2015) Limite de Movimentação e Empenho Portaria nº 168 (22/05/2015)

Programação Orçamentária de 2015 Objetivo: Garantir que a política fiscal seja compatível com trajetórias sustentáveis de dívida líquida e bruta, auxiliando a política monetária no combate à inflação e assegurando um cenário favorável para a retomada do crescimento

Demonstração da Previsão do Resultado Primário do Governo Central

Parâmetros Macroeconômicos – Avaliação 3º Bimestre

Secretaria de Orçamento Federal Portaria de Alterações Orçamentárias (Portaria SOF 16 – Executivo de 29/04/2015) Alterações Quantitativas Alterações Qualitativas LDO/2015 Art. 127, § 1º, I, h – até o sexagésimo dia após a publicação da LOA/2015, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos OF e da OSS, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;

Secretaria de Orçamento Federal Fonte: SIOP

Programa de Aceleração do Crescimento – LOA-2015 Fonte: SIOP

Programa de Aceleração do Crescimento Ministério dos Transportes R$ Milhões   PLOA DOT. ATUAL EMP. PAGO TOTAL Adequação de Rodovias 3.393,8 3.204,0 953,8 1.095,3 Concessão de Rodovias 837,0 753,3 - 54,4 Conservação e Manutenção da Malha 3.607,3 3.340,6 2.810,3 1.976,9 Construção e Pavimentação de Rodovias 2.385,2 2.353,8 539,1 612,6 Ferrovias 2.443,4 2.271,3 858,0 921,2 Hidrovias 220,8 198,7 36,2 Portos Fluviais 87,6 78,8 18,5 15,5 Demais 1.124,90 1.070,60 389,80 502,60 Total 14.100,0 13.271,1 5.569,5 5.214,7 Fonte: SIOP

Programa de Aceleração do Crescimento Ministério das Cidades R$ Milhões   PLOA DOT. ATUAL EMP. PAGO TOTAL Drenagem Urbana 932,8 839,5 222,0 176,9 Habitação e Urbanização 658,1 602,6 - 264,4 Minha Casa, Minha Vida 18.600,0 19.913,5 4.881,6 8.116,5 Mobilidade Urbana 4.135,6 3.802,0 227,5 449,1 Demais 1.305,3 1.605,9 327,7 743,2 Total 25.631,8 26.763,6 5.658,7 9.750,0 Fonte: SIOP

Programa de Aceleração do Crescimento Ministério da Educação R$ Milhões   PLOA DOT. ATUAL EMP. PAGO TOTAL Caminho da Escola 479,2 - 191,2 Infraestrutura para Educação Básica 1.637,6 1.697,6 560,4 494,7 Proinfância - Creches e Pré-escolas 3.882,6 236,4 Quadras Esportivas Escolares 1.000,6 1.055,6 241,5 Total 7.000,0 7.115,0 1.163,8

Programa de Aceleração do Crescimento – Santa Catarina

Programa de Aceleração do Crescimento 11º Balanço - Estado de Santa Catarina

Investimento - Santa Catarina

Eixo Transportes - Santa Catarina

Eixo Transportes - Santa Catarina

Eixo Energia - Santa Catarina

Eixo Energia - Santa Catarina

Eixo Cidade Melhor - Santa Catarina

Eixo Cidade Melhor - Santa Catarina

Eixo Comunidade Cidadã - Santa Catarina

Eixo Minha Casa Minha Vida - Santa Catarina

Eixo Água e Luz para Todos - Santa Catarina

Secretaria de Orçamento Federal  R$ 69,2 bilhões entre 2015-2018  BNDES principal financiador 

Secretaria de Orçamento Federal SIOP (www.siop.planejamento.gov.br)

Secretaria de Orçamento Federal Site (www.orcamentofederal.gov.br)

PÁGINA FINAL Composição do Orçamento Federal de 2015 para financiamento das políticas públicas que envolvem obras e serviços