UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA LICENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL FLAVIO LUANA MARCIO VALDICLEIDE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Constituição Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

O licenciamento é também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo - o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico-social.

A licença ambiental é definida pela Resolução Conama 237/97 como: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é composto por três tipos de licença : LICENÇA PRÉVIA – LP : deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade . Durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia. É nessa fase que são levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento;

são avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos; são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos; são ouvidos os órgãos ambientais das esferas competentes

são ouvidos órgãos e entidades setoriais, em cuja área de atuação se situa o empreendimento; são discutidos com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias; é tomada a decisão a respeito da viabilidade ambiental do empreendimento, levando-se em conta sua localização e seus prováveis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI: Após a obtenção da licença prévia, inicia-se então o detalhamento projeto de construção do empreendimento, incluindo nesse as medidas de controle ambiental determinadas.

Ao conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente terá: autorizado o empreendedor a iniciar as obras; concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação; verificando o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia; estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos; fixado as condicionantes da licença de instalação (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).

LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO: autoriza o interessado a iniciar suas atividades. A licença de operação possui três características básicas: 1. é concedida após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação); 2. contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade; e 3. especifica as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.

Marcio......

CUSTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento envolve as seguintes despesas Contratação da elaboração dos estudos ambientais (EIA, Rima, etc.)

Despesas Ambientais Contratação, se necessário, de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental. Despesas relativas à realização de reuniões ou audiências públicas, caso necessárias Despesas com publicação na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento

As despesas Os valores despendidos para a elaboração dos estudos ambientais e a contratação de empresa especializada para interagir com o órgão ambiental variam de acordo com os fatores envolvidos, com o tamanho e a localização do empreendimento e com a magnitude dos seus impactos.

Despesas ambientais Pagamento de compensação ambiental Pagamentos das taxas em emissão das licenças e da analise dos estudos e projetos Despesas relativa à implementação dos programas ambientais

O valor da licença o custo de análise O pagamento de taxas de emissão de licença ambiental envolve dois componentes de custo O valor da licença o custo de análise

As despesas O custo da análise dos documentos necessários para a obtenção da licença ambiental inclui as despesas com viagens para fins de vistoria do empreendimento e os custos da análise propriamente dita, que considera os salários e os respectivos encargos da equipe do órgão responsável

Conseqüência da ausência ou falha no licenciamento

A realização de projeto básico e projeto executivo antes da expedição da licença prévia pode acarretar prejuízos desnecessários e deve ser evitada. Iniciar a obras antes de concedida a competente licença de instalação acarretara a paralisação da construção. Alem da interrupção dos trabalhos, atraso no cronograma e aumento nos custos da obra

A falha ou ausência de licenciamento ambiental é crime e pode ocasionar também as seguintes conseqüências:

Pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente aos empreendedores, em caso. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar no território nacional, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos competentes

Pena de detenção de um a três anos e multa, quando; Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo deixar de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental.

Pena de detenção de um a três anos e multa. Para aqueles, que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso.

Suspensão ou cancelamento da licença ambiental, nas hipóteses Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Certificação garante origem dos produtos - Cada vez mais as pessoas se conscientizam da necessidade de proteger o meio ambiente e de buscar formas de estimular o desenvolvimento econômico e social sem prejudicar a natureza. - desenvolvimento sustentável. As organizações que realizam a certificação fornecem instruções e normas para que a produção seja realizada de maneira sustentável, e avaliam constantemente se elas estão sendo seguidas.

- A certificação ambiental vira exigência para fazer negócio. - existem mais de 30 certificadoras “verdes” no país, mas segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). - Os principais selos ecológicos do mercado conferidos por certificadoras terceirizadas, de acordo com a Revista Vida Simples são:

FSC (Forest Stewardship Council): Certifica áreas e produtos florestais. ISO 14001: Certifica que o sistema de gestão ambiental de empresas e empreendimentos de qualquer setor. LEED (Liderança em Energia e Design Ambiental): certifica prédios e outras edificações.

Rainforest Alliance Certified: Certifica produtos agrícolas, como frutas, café, cacau e chás, ECOCERT: Certifica alimentos orgânicos e cosméticos naturais ou orgânicos. IBD (Instituto Biodinâmico): Certifica alimentos, cosméticos e algodão orgânicos Procel: Certifica equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos.

A ISO 14000 - é uma série de normas e diretrizes que certifica que a empresa possui um sistema de gestão ambiental. - Teve inicio em 1991. Publicada em 1996. - Aproximadamente 70 países representantes. - apresentam vários desdobramentos:

OUTROS ISOS ISO 14001 – Sistemas de Gestão Ambiental – Especificações e diretrizes para uso; ISO 14004 – Sistemas de Gestão Ambiental – Diretrizes Gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio; ISO 14010 – Diretrizes para auditoria ambiental – Princípios Gerais;

ISO 14011 – Diretrizes para auditoria ambiental – Procedimentos de auditoria – Auditoria de sistemas de gestão ambiental; ISO 14012 – Diretrizes para auditoria ambiental – Critérios de qualificação para auditores ambientais. - O controle, no Brasil, é efetuado pelo Inmetro.

Diferença entre licenciamento e certificação ambiental: As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento. - É uma autorização emitida pelo órgão público competente. - Já a certificação ambiental é um processo de verificação por uma terceira parte emissora do certificado de que determinada empresa atua de acordo com certos critérios uniformes em relação ao meio ambiente, estabelecidos numa norma técnica.