A atuação dos Tribunais de Contas TCE-CE (IPC) - Seminário “8 anos da LRF” A atuação dos Tribunais de Contas A aplicação da LRF Estudo de Caso – TCE-PE Conselheiro Valdecir Pascoal Fortaleza, novembro de 2008

A Aplicação da LRF Pernambuco I – Reflexões Gerais II – O que levou ao equilíbrio? III – Situação de Pernambuco (TCE) IV - Futuro

I – Reflexões Gerais 1. Aspecto Federativo (abrangência nacional) 2. Mudança Cultural 3. “Desideologização” do tema

II – O que levou ao equilíbrio? 1. Aumento da arrecadação 2. Maior consciência (temor) na hora de admitir e aumentar a remuneração 3. Interpretações flexíveis de alguns TCs 4. Fuga dos limites por meio de terceirizações ilegais (cooperativas, Oscip’s...)

III - Situação de Pernambuco 1. Despesas com Pessoal do Estado, por Poderes e Órgãos Fonte: Balanço Geral do Estado- Exercício 2007 - Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2007

III - Situação de Pernambuco 2. Limites de Pessoal do Estado, por Poderes e Órgãos Fonte: Balanço Geral do Estado- Exercício 2007 - Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2007

III - Situação de Pernambuco 3. Limites de Pessoal nos Municípios 7

III - Situação de Pernambuco 4. Controle da LRF no TCE-PE: Prestações de contas; Auditorias Especiais; Atos de Pessoal e RGF. Exemplos de deliberações: T.C. 0862/07 T.C. 0729/07 T.C. 1.011/08 T.C. 0805/04 T.C. 0406/07

III - Situação de Pernambuco 5. Processo “Relatório de Gestão Fiscal” LOTCE – PE ( Lei 12.600/2004) Art. 21. Para o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento serão formalizadas junto ao Tribunal de Contas as seguintes modalidades de processos: I - Prestação de Contas; II - Prestação de Contas Especial; III - Relatórios de Gestão Fiscal; IV - Auditoria Especial; V – Destaque; VI - Registro de Atos e Admissão de Pessoal; (...) Art. 39. Os Poderes e Órgãos obrigados à emissão do Relatório de Gestão Fiscal deverão encaminhá-lo ao Tribunal de Contas até o 15º (décimo quinto) dia útil após o encerramento do prazo legal para a sua publicação, anexando a respectiva comprovação. RESOLUÇÃO TC 10/2005 DO PROCESSO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Art. 15. Os processos de Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do TCE/PE, serão instaurados pelo Tribunal de Contas visando ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, Lei de Crimes Fiscais, que trata das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Art. 16. Configura-se como infração administrativa contra as leis de finanças, nos termos da Lei Federal nº. 10.028/2000, para fins de instauração de processo de relatório de gestão fiscal: I – deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos na LRF; II – deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos na Lei Estadual nº. 12.600/2004 e nas condições estabelecidas na LRF; III – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. Art. 20. As infrações administrativas, de que trata o art. 16 desta Resolução, serão punidas com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, proporcionalmente ao período de verificação, quadrimestral ou semestral...

III - Situação de Pernambuco 6. Polêmica - Despesas com Pessoal (flexibilizações) a) A questão do IRRF Artigos 18 e 10 da LRF (conceito e exclusões) Princípio do “orçamento bruto” b) A questão dos Pensionistas Natureza da despesa - Interpretação sistemática da CF, artigos 163, 165,§9º e 169

FUTURO Alterações pontuais da lei; Regulamentação do artigo 165, §9º, da CF (PLP Nº 135/96 - Nova 4.320); Contra a aprovação do PLC 92/08 (sanções) e Pela aprovação do PL 3262/08 (CGF); Inserir outras normas de transição (final) de Governo (LRF ou Legislação Eleitoral?); Renúncia de Receitas; Aperfeiçoar o modelo de Controle (integração + foco + inteligência + operacional) - Criação do CNTCs; Fortalecer o controle social (ESCOLA DE CONTAS + OUVIDORIA); Gestão Fiscal e Gestão Social-Econômica.

“Cada coisa tem sua hora e cada hora o seu cuidado”.

DECISÃO T.C. Nº 0862/07 PROCESSO T.C. Nº 0606035-3 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA   INTERESSADO:  SR. ROMERO MAGALHÃES LÊDO   ADVOGADO:   RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL   ÓRGÃO JULGADOR:  PRIMEIRA CÂMARA   DECISÃO T.C. Nº  0862/07     Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 12 de julho de   2007,     CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Itacuruba firmou Termos de Parceria com o Instituto Atitude Humana de Apoio à Cidadania, bem como com o Centro de Profissionais e Geração de Emprego – CEPROGE, com a previsão de desembolso de R$ 4.155.826,04, tendo por objetivo suprir o Município de profissionais que este não dispõe em seus quadros, para assumir funções que embora necessárias à execução de serviços públicos nas áreas da saúde, educação e ação social, não estão contempladas no quadro atual de cargos criados por lei no âmbito municipal, em confronto com o disposto na Constituição Federal (artigo 37, incisos II e IX combinado com o artigo 175), na Lei Federal nº 9.790/99 e no Decreto Federal nº 3.100/99, e ainda confrontando as Decisões TC nº 1433/2001 e nº 1134/2004;   CONSIDERANDO a apropriação indevida e ilegal de    mão-de-obra profissional sob a denominação de “trabalho voluntário,” para fugir aos encargos decorrentes do vínculo empregatício que efetivamente ficou caracterizado, em confronto com a Lei Federal nº 9608/98, com a Constituição Federal e demais normas trabalhistas;   CONSIDERANDO que os fatos elencados no Relatório de Auditoria, comprovam que a OSCIP foi utilizada apenas para intermediar mão-de-obra;   CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria, bem como as alegações da Defesa;   CONSIDERANDO a necessidade de ser dada ciência ao Ministério Público de Contas, do teor do Relatório de Auditoria, com a finalidade de serem apuradas as contratações através de OSCIP;   CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria, fls. 2.035 a 2070 dos autos, bem como os argumentos da Defesa;   CONSIDERANDO que as transferências de recursos, durante o exercício de 2006, às OSCIP’s, não foram contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”, expressando de forma incorreta o comprometimento referente à despesa total com pessoal, burlando o disposto no artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00), provocando distorções no valor da despesa total com pessoal;   Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, e § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e nos artigos 40 e 59, inciso III,  letras “a”, “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04  (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),   Julgar IRREGULARES as contas objeto da presente Auditoria Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Itacuruba, formalizada em atendimento à sugestão feita pelo Coordenador de Controle Externo, tendo por objeto o Termo de Parceria firmado entre o Município de Itacuruba e o Centro de Profissionais e Geração de Emprego – CEPROGE.   Aplicar ao Ordenador de Despesas, Sr. ROMERO MAGALHÃES LÊDO, multa no valor de R$ 7.000,00, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, através da conta corrente n° 9.500.322, Banco 356 - REAL, Agência n° 1016, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, encaminhando cópia da Guia de Recolhimento a este Tribunal para baixa do débito.   Determinar que a Prefeitura Municipal de Itacuruba realize a rescisão dos respectivos Termos de Parceria e adote as medidas constitucionalmente permitidas para as próximas contratações de servidores.   Determinar que cópia deste processo sejam enviadas ao Ministério Público do Estado, por meio do Ministério Público de Contas, à Câmara de Vereadores da Municipalidade, bem como que cópia das respectivas Notas Taquigráficas e da Decisão sejam apensadas à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2006.   Determinar, ainda, que o Município adote providências com vistas a rescindir os Termos de Parcerias, e passe a admitir servidores nos termos previstos na Constituição Federal.    

PROCESSO T.C. Nº 0603766-5 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPÁ INTERESSADO: SR. REGINALDO MACHADO DIAS  RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0729/07   Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 07 de junho de 2007, CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Quipapá, no ano de 2006, firmou um Termo de Parceria com a OSCIP CEPROGE – Centro de Profissionais e Geração de Emprego, com a previsão de desembolso de  R$ 1.584.000,00, restando evidenciada e comprovada a burla ao princípio constitucional do concurso público (CF, artigo 37, inciso II), bem como afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 18 a 23); CONSIDERANDO a apropriação indevida e ilegal de mão-de-obra profissional sob a denominação de “trabalho voluntário” para fugir aos encargos decorrentes do vínculo empregatício que efetivamente ficou caracterizado, em confronto com a Lei Federal nº 9608/98, a Constituição Federal e demais normas trabalhistas; CONSIDERANDO a realização de despesas com recursos públicos (pelo CEPROGE) não comprovadas regularmente (como no caso das despesas com combustíveis, assessoria e consultoria, aluguéis, veículos, passagens e locomoção), num total de R$ 38.208,61, o que vai de encontro às normas legais que regem a matéria, em especial as Leis Federais nº 9.790/99, 9.608/98 e 4.320/64, sendo passível de restituição ao Erário; CONSIDERANDO que os fatos detectados pela auditoria comprovam que a OSCIP foi utilizada apenas para intermediar mão-de-obra; CONSIDERANDO que o valor total pago ao CEPROGE foi, de forma irregular,registrado contabilmente como “subvenções sociais”, em confronto com o disposto no §1º, do artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00), provocando distorções no valor da despesa total com pessoal; CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO que a burla à exigência constitucional do concurso público para as atividades-fim, configura ato de improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso V, da Lei  nº 8.429/92; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII e § 3º, c/c o artigo 75 da Constituição Federal, e nos artigos 40 e 59, inciso III, letras “a”, “b” e “c” da Lei nº 12.600/2004   (Lei Orgânica do TCE), Julgar IRREGULARES as contas objeto da presente Auditoria Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Quipapá, formalizada em atendimento à sugestão feita pela Coordenadoria de Controle Externo, tendo por objeto o Termo de Parceria firmado entre o Município de Quipapá e o Centro de Profissionais e Geração de Emprego – CEPROGE. Determinar ao Ordenador de Despesas, Sr. Reginaldo Machado Dias, que restitua aos cofres municipais o valor de R$ 38.208,61, atualizado monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado a presente Decisão, encaminhando cópia da Guia de Recolhimento a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao atual Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.   Aplicar ao Ordenador de Despesa, Sr. REGINALDO MACHADO DIAS, multa no valor de R$ 3.500,00, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei Estadual n°12.600/04, pelas irregularidades citadas, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, conta corrente nº 9500322, Agência nº 1016, Banco nº 356, Real S/A, valor a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente Decisão, oportunidade em que deverá ser encaminhada a este Tribunal a respectiva guia de quitação para baixa do débito. Determinar, por fim, que cópia do processo seja enviada ao Ministério Público do Estado, por meio do Ministério Público de Contas, à Câmara de Vereadores daquele município, bem como que cópia das respectivas Notas Taquigráficas e da presente Decisão seja apensada à Prestação de Contas da Prefeitura daquele Município, relativa ao exercício financeiro de 2006.

Não redução dos gastos de pessoal PROCESSO TC Nº 0880116-2 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI, RELATIVO AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PRESIDENTE : CONSELHEIRO MARCOS LORETO DECISÃO T.C. Nº 1.011/08 CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Ipubi, no terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2007, não tomou medidas para a redução, em pelo menos 1/3 (um terço), do excedente de gastos com pessoal realizado no 2º quadrimestre, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, arts. 19 e 20 c/c o art. 23; CONSIDERANDO que o Interessado não apresentou comprovação de qualquer medida realizada no terceiro quadrimestre de 2007 para redução de gastos com pessoal, bem como não apresentou também qualquer prova do impacto do aumento do salário mínimo de 2007 nos gastos com pessoal, embora lhe coubesse o ônus da prova, conforme Código de Processo Civil, arts. 333 e 396 c/c Regimento Interno do TCE/PE, art. 164; CONSIDERANDO que tal irregularidade caracteriza infração administrativa, nos termos do artigo 5º, I e IV da Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/00), porquanto houve o desrespeito dos preceitos basilares da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, arts. 19 a 23, 48, 54 e 55, 63, § 2º; bem como arts. 37, 70 e 169 da Constituição da República, Julgo irregular a documentação sob análise. Aplico ao Sr. Francisco Rubensmário Chaves Siqueira, uma multa no valor de R$ 9.600,00, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 12.600/04, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, através da c/c nº 9.500.322, Banco 356-BANCO REAL S/A, Agência nº 1016, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta Decisão, devendo cópia da guia de recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Outrossim, determino a anexação do presente Processo à Prestação de Contas da referida Prefeitura Municipal, pertinente ao exercício financeiro de 2007.

PROCESSO T.C. Nº 0040162-6 ATOS DE PESSOAL – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO CORREIA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0805/04 Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2004, CONSIDERANDO o Relatório do Departamento de Atos de Pessoal - DAP às fls. 77 a 83 desta Corte; CONSIDERANDO que o Município de Agrestina, à época das contratações, estava acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o que impede a realização de novas contratações, Pela ILEGALIDADE das presentes contratações, negando, conseqüentemente, os respectivos registros dos atos dos servidores listados no Anexo Único.

PROCESSO T.C. Nº 0402140-0   ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS   INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE   ADVOGADO:   RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRIANO CISNEIROS   ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA   DECISÃO T.C. Nº 0406/07     Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 10 de abril de 2007, considerando que houve extrapolação do limite prudencial e total, ferindo os artigos 20, inciso III, alínea “b”, e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, pela ILEGALIDADE das contratações, objeto dos autos, negando, conseqüentemente, o registro dos atos dos servidores listados no Anexo Único.  

Tribunal condena PCR por renúncia de receita fiscal A Primeira Câmara do TCE julgou ontem irregular a auditoria especial feita na Prefeitura do Recife, cujo objeto foi a análise, sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, da redução da alíquota do ISS, de 5% para 2%, como decorrência da aprovação da Lei Municipal nº 17.487/2008, para empresas de ônibus e laboratórios de análises clínicas. A conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, opinou pela remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para que, através da Procuradoria Geral da República, argúa perante o STF descumprimento de preceito fundamental e, ao procurador geral de Justiça, para que processe os responsáveis por improbidade administrativa. Finalmente, pela anexação do seu voto, que foi aprovado por unanimidade, à prestação de contas do prefeito e da Câmara Municipal do exercício de 2008.Teresa Duere fundamentou seu voto em parecer de autoria do procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel, para quem a PCR descumpriu o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes" (...) e "estar acompanhada de medidas de compensação".De acordo com o MPCO, nem foi feita essa estimativa, nem tampouco a compensação, o que acarretou uma renúncia de receita, após a aprovação da Lei, da ordem de R$ 500 mil/mês só no tocante às empresas de ônibus.