Representação e Representatividade na Gestão Participativa das Águas Nelson Neto de Freitas Belo Horizonte, 19.11.2013

DEMOCRACIA É um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, direta ou indiretamente, usualmente por meio de representantes eleitos. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista, parlamentarista, monárquico constitucional e republicano.

FORMAS DE DEMOCRACIA Democracia Direta: Grécia Antiga, Plebiscito, Referendo, etc.; Democracia Representativa: representantes eleitos para gerir os interesses de toda uma sociedade; Democracia Participativa: Conselhos de Políticas Publicas, Comitês, etc.

DEMOCRACIA Formas de participação: Participação Direta Participação Indireta eleição negociação entre os pares indicação de profissionais/ consultores (setores usuários específicos)

Bases legais de nossa democracia A Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição cidadã, garante que o povo brasileiro é o verdadeiro soberano e procura criar raízes democráticas na nossa organização política, social, econômica e fundiária, além da garantia do fortalecimento da cidadania.

Democracia e participação popular em nossa Constituição princípio da soberania popular (art 1°) - "todo o poder emana do povo" que o exerce através de seus representantes ou "diretamente“; participação popular na gestão pública: através do sistema único de saúde e seguridade social (art. 198, III e art. 194, VII); assistência social e das políticas referentes a criança e ao adolescente (art. 204, 22) etc. (por meio do: Conselho de Políticas, Conselhos Gestores, Foruns da Sociedade Civil etc.)

Democracia e participação popular no SINGREH CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Democracia e participação popular no SINGREH Art. 21/inc. XIX . Compete à União: instituir SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (Regulamentado pela Lei n° 9.433/97) Lei Federal 9.433/97: - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)

Lei Federal 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)

Política Nacional de Recursos Hídricos Fundamentos a água é um bem de domínio público a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e dessedentação de animais a gestão da água deve proporcionar o uso múltiplo a bacia hidrográfica é a unidade territorial de gestão a gestão da água deve ser descentralizada e participativa

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos COMPOSIÇÃO Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Agência Nacional de Águas (ANA) Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF Comitês de Bacia Hidrográfica Órgãos dos poderes públicos cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos Agências de Água

INSTÂNCIAS COLEGIADAS Matriz Institucional INSTÂNCIAS COLEGIADAS Princípio: o compartilhamento de poder e de responsabilidades entre as instâncias (“âmbito”) e os diversos segmentos (atores).

As principais instâncias participativas no SINGREH Participação no SINGREH As principais instâncias participativas no SINGREH Conselho Nacional de Recursos Hídricos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos Comitês de Bacia Arranjos institucionais alternativos* * Princípio da Subsidiariedade: Universalmente reconhecido como um dos fatores fundamentais para a eficácia na gestão dos recursos hídricos, segundo este princípio, ... “...toda e qualquer decisão que possa ser assumida localmente e que não afete terceiros e/ou áreas mais abrangentes, não deverá subir a instâncias hierárquicas superiores”.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Composição Segmentos no SINGREH CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Composição

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - COMPOSIÇÃO Segmentos no SINGREH CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - COMPOSIÇÃO

COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA Segmentos no SINGREH COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA Lei 9.433/97 – Poder público limitado a no máximo metade da composição Resolução CNRH nº5/99 poder público ≤ 40% usuários = 40% sociedade civil ≥ 20%

COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA Atribuições deliberativas

COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA Atribuições propositivas

COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA Atribuições de consultivas

Comitês Interestaduais no Brasil Paraíba do Sul São Francisco Piracicaba-Capivari-Jundiai Doce Paranaíba Verde Grande Piancó-Piranhas-Açu Grande Paranapanema Uruguai (mobilização) 2011 2010 2013 2003 1996 2001 2002 2006

Comitês Estaduais no Brasil 2008 2012 2004 2000 1992 1996 1988

Representação e Representatividade Governança e Governabilidade

Motivações Por que participar dos colegiados? Influenciar na formulação e na decisão sobre as políticas públicas Definir temas prioritários (“Agenda”) Impedir impactos nocivos aos grupos de interesse (ex. restrições de uso das águas, prioridades de uso, cobrança etc.) Promoção política e pessoal, status, etc.

Relevância dos colegiados no SINGREH Permitem olhares diferenciados em função da escala (bacia, Estado, Nacional) e relevância dos problemas (Princípio Subsidiariedade) promovem a Governança das águas ao debater e capilarizar os temas da Política de Recursos Hídricos em sua esfera de atuação (nacional, estadual e de bacia) e, também, ao trazer – e possibilitar a articulação – entre os planos setoriais e os planos de recursos hídricos. ajudam a conferir estabilidade às Políticas de Recursos Hídricos na medida em representam “interesses de Estado” e não de governos e, por isso, não sofrem alterações bruscas em função da alternância política.

Assimetrias de participação no SINGREH Formação e Capacidade técnica Voluntarismo X profissionalismo Suporte técnico (”Redes de Informações” setoriais) Tempo e dedicação “Peso” da representatividade (Federações/ Confederações de usuários X pequenas ONGs) Interesses difusos (pautas amplas/ONGs) X interesses pontuais (pautas específicas/setor usuário) e a dificuldade em defender as pautas mais difusas.

O que é representação? É o exercício do poder político por um grupo ou população, não diretamente, mas através de seus representantes, por si designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade

O que é representatividade? É a capacidade de um ente político em refletir e atuar de acordo com as visões e interesses do grupo ou população que ele representa

É o mesmo que governabilidade? O que é governança? É o mesmo que governabilidade?

são as condições políticas de definir objetivos e implementá-los Governança: é a necessária interação e inserção orgânica dos atores sociais no processo Governabilidade: são as condições políticas de definir objetivos e implementá-los

ÉTICA NA GESTÃO DAS ÁGUAS Crise de representação, através da defesa de interesses distintos ao do segmento que a pessoa representa. (Ex: Associação de Usuários ou Consórcios Municipais no segmento “Sociedade Civil”) Deliberação sobre projetos e recursos no qual o “conselheiro” é o próprio beneficiário (Ex: ONGs, prefeituras e empresas de saneamento) Interferência política em temas técnicos e administrativos (operacionais) das Agências de Água

REPRESENTAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE NO COMITÊ Nº de representantes por segmento garante que os interesses sobre as águas da bacia estão bem representados? Qual a representatividade dos eleitos? O que se espera dos representantes de cada segmento? a pessoa indicada para o exercício da representação no comitê é a mais adequada para tal tarefa? Como o representante deve agir para que seus argumentos sejam aqueles que defendam os interesses do conjunto das entidades representadas? Como o representante deverá advogar os interesses de seus representados?

EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO NO COMITÊ organização e definição, pelos representados, de diretrizes de atuação do representante; definição pelo comitê de uma agenda temática prévia que permita a preparação dos representantes para o debate; capacidade pessoal para a defesa dos interesses do segmento que representa; definição de um processo de comunicação do representante com os respectivos representados acerca da agenda temática do comitê.

Como aperfeiçoar a atividade de representação nas instâncias participativas do SINGREH? Por parte do representante: Ouvindo os representados Elaborando uma pauta de propostas Dando retorno do desenvolvimento da pauta aos representados Por parte do representado Acompanhando as atividades do representante Participando na construção coletiva de pautas Encaminhando propostas e cobrando de resultados

Como aperfeiçoar a representatividade dos diversos setores da sociedade nas instâncias participativas do SINGREH? Mobilização Identificação de atores Formas de escolha de representantes Divulgação/Informação/Comunicação Atuação dos Órgãos Gestores na proposição de Agendas de Trabalho e Pautas relevantes para a sociedade

Permanentemente devemos... trabalhar conhecimentos, habilidades e atitudes para enfrentar os principais desafios de representação e representatividade dos atores do SINGREH, visando atuar de forma proativa no aperfeiçoamento da participação social na gestão das águas

Cursos diretamente relacionados com o funcionamento de COMITÊS: CAPACITAÇÃO ANA: EAD Cursos diretamente relacionados com o funcionamento de COMITÊS: Comitê: o que é e o que faz Comitê: práticas e procedimentos (http://capacitacao.ana.gov.br)

Desafios da implementação da política de recursos hídricos visão a partir dos Planos

Política Nacional de Recursos Hídricos: Instrumentos

Política Nacional de Recursos Hídricos Diretrizes

QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS Avaliação alcance das metas / rev. periódicas Estrat. de Implementação propriamente dita (PAP) Articulação com Setores e Governos (estados, munic.) Captação de Recursos (Cobrança / outras fontes) Comunicação da relevância do PRH (interna e externa) Governabilidade e Governança (fortalecimento da instância de decisão: CBH) Pactuação (Consenso e Compromisso) Identificar Fontes de Financiamento Explicitar metas Definição de Prioridades (Hierarquizar) Definição de Critérios para Hierarquização (Urgência, Relevância, Abrangência) Objetivos / Metas factíveis / Definição de programas / projetos / ações Identificação de Tendências / Formulação Cenários Base de Conhecimento para o PRH (Diagnóstico, SIG) Processo de acompanhamento

QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS Avaliação / Revisão Plano de Aplicação Plurianual (PAP) Articulação com Setores e Governos Captação de Recursos Comunicação Governabilidade e Governança Pactuação Fontes de Financiamento Metas Hierarquia Objetivos / Metas Tendências / Cenários Base de Conhecimento Processo de acompanhamento Maiores desafios:

Equipe Gerência de Gestão de Recursos Hídricos - GERHI/SAG Ana Carolina Pinto Maran Brandina de Amorim  Eduardo Felipe Cavalcante de Correa Fernanda Laus de Aquino Flávia Simões Ferreira Rodrigues Izabela Braga Neiva de Santana José Carlos de Queiroz Ludmila Alves Rodrigues Mariana Rodrigues Lírio Nelson Neto de Freitas Osman Fernandes Silva Rosana Mendes Evangelista Tânia Regina Dias da Silva Wilde Cardoso Gontijo Jr. 19 de novembro de 2013 Organizadores do Curso “Representação e Representatividade” para o XV Encob: Luís Gustavo Miranda de Mello Osman Fernandes da Silva

Quando a água é suficiente, o coração do povo é tranquilo.”  “Quando a água é pura, o coração do povo é forte.  Quando a água é suficiente, o coração do povo é tranquilo.” (Filósofo Chinês - Século IV A.C. )

Obrigado! www.ana.gov.br Nelson Neto de Freitas Gerente de Gestão de Recursos Hídricos nelson.freitas@ana.gov.br | (+55) (61) 2109–5209 www.ana.gov.br www.twitter.com/anagovbr www.facebook.com/anagovbr www.youtube.com/anagovbr