AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro 1º Quadrimestre de 2013

Lei de Responsabilidade Fiscal Artigo 9º § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Decreto Lei n.º 2.848/40 (Código Civil) “Art Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº , de 2000)(Redação dada pela Lei nº , de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Art Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” (grifo nosso)

☛ Comparativo das receitas previstas e recebidas ☛ Avaliação das despesas por categoria econômica ☛ Avaliação das despesas por Função ☛ Resultado Nominal ☛ Resultado Primário ☛ Dívida Consolidada Líquida ☛ Restos a Pagar ☛ Despesas com Pessoal ☛ Despesas com Educação ☛ Despesas com Saúde Metas para avaliação

Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Receita total prevista para o período R$ ,33 Receita total arrecadada no período R$ ,04 Receita arrecadada abaixo do previsto R$ ,29

Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Categorias Econômica Receitas Correntes Receitas Intraorçamentárias Receitas de Capital Total Comparativo das Receitas Receita Prevista ,330, , ,33 Receita Arrecadada ,050, , ,05 Variação apresentada ,280, , ,28 Percentual -8,81%0,00-30,05% -10,48%

Despesas Realisada por Grupo de Natureza Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Grupo da Despesa%(R$) Pessoal e Encargos Sociais64,48% ,73 Juros e Encargos da Dívida0,61% ,28 Outras Despesas Correntes31,71% ,04 Investimentos2,82% ,76 Amortização da Dívida0,38%90.162,98 Despesas Intra-Orçamentárias 0%0,00 Total100,00% ,79

Despesas por Grupo de Natureza Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

Despesas por Função Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 FUNÇÃO%EMPENHADO Judiciária0,07%36.485,07 Administração6,80% ,76 Segurança Publica0,58% ,95 Assistência Social0,56% ,20 Saúde25,44% ,95 Educação49,20% ,65 Cultura2,44% ,50 Urbanismo11,09% ,01 Saneamento0,17%86.326,77 Gestão Ambiental0,04%17.670,00 Energia1,71% ,80 Transporte0,29% ,28 Encargos Especiais1,62% ,06 Total100% ,00

Despesas por Função Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

Evolução do Orçamento Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Receita Arrecadada x Despesa Liquidada O Orçamento do Município de Pinheiro apresentou um Superávit de 49,13%. Resultado %Receita ArrecadadaDespesa Liquidada 49,13% , ,79

RESULTADO NOMINAL O quê é resultado nominal? ☛ Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida entre um período e outro que se queira avaliar.

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESULTADO NOMINAL Período12/201202/201304/2013 Dívida Consolidada , , ,65 Deduções , , ,22 Ativo Disponível , , ,41 Haveres Financeiros0, , ,81 Restos a Pagar Processados0,00 Dívida Consolidada Líquida , , ,43 Passivos Reconhecidos0,00 Dívida Fiscal Líquida , , ,43 RESULTADO NOMINAL NO BIMESTRE ,96 RESULTADO NOMINAL ATÉ O BIMESTRE ,20

O quê é Resultado Primário? ☛ O Resultado Primário indica se as receitas primárias (total da receita orçamentária menos os rendimentos de aplicação financeira, retorno de operações de crédito e outros) são suficientes para suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentária menos as despesas com juros e amortização da dívida, retorno de concessão de empréstimos e outros). RESULTADO PRIMÁRIO

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESULTADO PRIMÁRIO Prevista p/o períodoRealizada no período Receita Total , ,04 Deduções (-): Rendas de aplicações financeiras , ,91 Operações de Crédito0,00 Receitas Fiscais Líquidas , ,13 Despesa Total Liquidada , ,79 Deduções (-): Juros e Encargos da Dívida , ,28 Amortização da dívida38.333, ,98 Despesas Fiscais Líquidas , ,53 Resultado Primário , ,60

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESULTADO PRIMÁRIO

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ☛ É o montante das obrigações financeiras assumidas em virtude de contratos, leis e convênios (geralmente parcelamentos de dívidas com INSS, CAEMA e Pasep). ☛ Obrigações financeiras assumidas em virtude de operações de crédito, CEMAR (Reluz). ☛ Precatórios judiciais emitidos e não pagos durante a execução do exercício de que foram incluídos. ☛ Dívida Consolidada Líquida corresponde à Dívida consolidada (menos) as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos de restos a pagar processados.

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ESPECIFICAÇÃO 12/201202/201304/2013 Dívida Consolidada , , ,65 Deduções , , ,22 Ativo Disponível , , ,41 Haveres Financeiros0, , ,81 Restos a Pagar Processados 0,00 Dívida Consolidada Líquida , , ,43

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

O quê são Restos a Pagar? Os Restos a pagar compreendem o montante da despesa empenhada no decorrer dos exercícios anteriores, porém ainda não paga (no período que se quer avaliar). RESTOS A PAGAR

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESTOS A PAGAR Empenhos Dezembro de 20120,00 Fevereiro de 20130,00 Abril de 20130,00

Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESTOS A PAGAR

DESPESAS COM PESSOAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,05 LIMITE LEGAL - 54,00% RCL ,52 LIMITE PRUDENCIAL - 51,30% RCL ,15 TOTAL GASTO COM PESSOAL ,64 MARGEM SOBRE LIMITE LEGAL ,88 MARGEM SOBRE LIMITE PRUDENCIAL ,49 PERCENTUAL SOBRE A RCL 52,90%

DESPESAS COM PESSOAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

Percentual de Aplicação no Ensino Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013 Receitas ,47 Valor a Aplicar (25%) ,86 Repasse para Educação ,02 % Aplicado 22,50% % Aplicado a menor2,50% Valor aplicado a menor ,84

Percentual de Aplicação no Magistério Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013 Receitas do Fundeb ,63 Valor a Aplicar (60%) ,58 Despesas Empenhadas ,16 % Aplicado 58,34% % Aplicado a menor-1,66% Valor aplicado a menor ,42

Percentual de Aplicação na Saúde Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013 Receitas ,47 Valor a Aplicar (15%) ,12 Despesas Empenhadas ,48 % Aplicado26,70% Despesas Liquidadas ,97 % Aplicado11,62% % Aplicado a maior empenhado11,07% Vlr. aplicado a maior empenhado ,36 % Aplicado a menor Liquidada-3,38 Vlr. aplicado a menor Liquidado ,15

Agradecemos a presença de todos OBRIGADO! AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro