Audiência Pública LOA 2016

Câmara Municipal de Olímpia A audiência de hoje cumpre com a legislação vigente e tem a finalidade de explanar à população os projetos e ações previstos para o exercício de 2016.   A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual de modo a transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual terão de ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Legislações Infraconstitucionais e nas Leis Municipais, se houver. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A Constituição Federal no seu art. 165, inc. II e §§ 5º a 8º, impôs ao Administrador a obrigatoriedade da elaboração da Lei Orçamentária Anual, cuja regulamentação foi estabelecida através do art. 5º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, a própria Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei n.º 4.320/64, bem como o Estatuto da Cidade e Leis Municipais delineiam conteúdos para a Proposta Orçamentária Anual. LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 48... Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Subvenções As subvenções definidas na presente peça seguem as orientações das seguintes Leis e Instruções Técnicas: Lei 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 25;  e Instrução 02/2008 do Tribunal de Contas de São Paulo, Art. 354 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Aplicações Obrigatórias   Saúde 15% , regulamentado pela Emenda Constitucional nº 29. Educação 25%, regulamentado pelo artigo 212 da Constituição Federal. Assistência Social 4%, regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamento Fixado para o exercício de 2014 R$ 164.805.648,37 Orçamento Fixado para o exercício de 2015 R$ 186.874.363,55 + 13,39% Orçamento Fixado para o exercício de 2016 R$ 203.201.209,54 + 8,73 % LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Lei Orçamentária Anual 2016   Previsão Orçamentária da Receita e Despesa do Município de Olímpia para o exercício de 2016: R$ 203.201.209,54 O Orçamento municipal é composto pelos órgãos: Câmara Municipal - R$ 3.253.000,00 Prefeitura Municipal - R$ 176.199.709,54 descontados os duodécimos da Câmara. Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente - R$ 15.500.000,00  Instituto dos Servidores Públicos Município De Olímpia - R$ 8.248.500,00 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia   A LOA – Lei Orçamentária Anual da Receita e Despesa do Município de Olímpia para o exercício de 2016 foi fixada em: R$ 203.201.209,54 assim distribuídos:  LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia O Orçamento da Câmara Municipal de Olímpia teve aumento de 6% (Seis pontos percentuais) com referência ao exercício de 2015. 2015 2016 Despesa com Pessoal 1.978.490,00 2.348.000,00 Despesas Correntes 800.830,00 695.000,00 Investimentos 289.380,00 210.000,00 TOTAL 3.068.700,00 3.253.000,00 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Prefeitura Municipal O Orçamento da Prefeitura teve aumento de 8% (oito pontos percentuais) em comparação ao exercício de 2015, principalmente em função de convênios e transferências financeiras de outras esferas de governo. 2015 2016 Despesa com Pessoal 61.532.994,67 65.181.158,65 Despesas Correntes 65.884.179,04 70.728.859,21 Investimentos 31.139.119,84 34.697.326,68 Amort. Dívida 3.250.870,00 4.007.365,00 Repasse Câmara 3.068.700,00 3.253.000,00 Reserva Contingência 1.515.000,00 1.585.000,00 TOTAL 166.390.863,55 179.452.709,54 2015 2016 % Receitas Próprias 98.854.361,00 105.704.008,53 6,92% Repasses (convênios) 67.536.502,55 73.748.701,01 9,19% Total 166.390.863,55 179.452.709,54 8,0% LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia O Orçamento da Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia teve aumento de 22,40% (vinte e dois pontos e quarenta décimos percentuais) com referência ao exercício de 2015. 2015 2016 Despesa com Pessoal 4.247.900,00 5.066.000,00 Despesas Correntes 6.781.600,00 8.005.000,00 Investimentos 1.384.000,00 2.231.000,00 Reserva Contingência 220.000,00 198.000,00 TOTAL 12.663.500,00 15.500.000,00 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Instituto de Previdência Servidores Públicos Municipais de Olímpia O Orçamento do Instituto de Previdência Servidores Públicos Mun. de Olímpia teve aumento de 5,07% (cinco pontos e sete décimos percentuais) com referência ao exercício de 2.015. 2015 2016 Despesa com Pessoal 3.933.000,00 6.080.000,00 Despesas Correntes 563.000,00 550.000,00 Investimentos 150.000,00 100.000,00 Reserva Contingência 3.204.000,00 1.518.500,00 TOTAL 7.850.000,00 8.248.500,00 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia RECEITAS - PREVISÃO 2016 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 32.777.000,00 Receita de Contribuições 5.985.260,73 Receita Patrimonial 3.450.445,00 Receita Agropecuária 12.000,00 Receita de Serviços 13.636.840,00 Transferências Correntes 105.410.362,07 Outras Receitas Correntes 5.272.100,00 Total Receitas Correntes 166.544.007,80 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 1.434.000,00 Transferências de Capital 31.857.201,74 Total Receitas de Capital 33.291.201,74 TRANSFERENCIAS INTRA-ORÇAMENTARIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.366,000,00 Total Geral 203.201.209,54 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia RECEITAS - PREVISÃO 2016 RECEITAS POR FONTE DE RECURSO Recursos Próprios R$ 105.704.008,54 Recursos / Convênios R$ 73.748.701,01 Total R$ 203.201.209,54 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Detalhamento do Orçamento da Prefeitura Municipal RESUMO Manutenção 133.082.002,07 Subvenções 3.270.515,79 Investimentos 36.248.521,68 Amortização Divida 2.013.670,00 Reserva Contingência 1.585.000,00 Sub-Total 176.199.709,54 Duodécimos Câmara 3.253.000,00 Total Orçamento Prefeitura Municipal 179.452.709,54 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia   Índice de Gastos com Pessoal - Folha 2016 – 43% Administração Direta - Receitas Correntes 161.807.611,00 Autarquia - Daemo 15.491.000,00 Fundações – Instituto de Previdência 8.248.500,00 Receitas Intra 3.366.000,00 Contribuições Segurados 2.268.000,00 Fundeb (neste caso soma das deduções) 15.637.103,20 Receita Corrente Líquida 164.276.007,80 Folha Prefeitura 65.181.158,65 Folha Daemo 5.066.000,00 Folha Instituto 6.080.000,00 Deduções Legais -5.960.000,00 Total 70.367.158,65 Percentual de LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Investimentos em Educação Os valores, R$ 11.232.381,60 (Rec. Próprias) + R$ 15.637.103,20 (Deduções do Fundeb) equivalem a aplicação total de 26,%. 02.03 Educação Manutenção 38.964.991,05 Investimentos 4.253.421,54 Total 43.218.412,59 Rec. Próprios 11.232.381,60 Dedução do Fundeb 15.637.103,20 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Investimentos em Saúde O valor de R$ 24.863.776,81 equivale a aplicação de 23,7%. 02.06 Saúde Manutenção 36.420.396,78 Investimentos 285.000,00 Total 36.705.396,78 Rec. Próprios 24.863.776,81 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Investimentos na Assistência Social O valor de R$ 6.130.360,70 equivale a aplicação de 5,9%. 02.07 Assistência Social Manutenção 7.020.830,54 Investimentos 106.500,00 Total 7.127.330,54 Rec. Próprios 6.130.360,70 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Amortização da Divida Amortização Amortização da Divida 2.013.670,00 Sentenças Judiciais (Precatórios) 1.551.195,00 Juros da Divida 200.000,00 Total R$ 4.007.365,00 LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Câmara Municipal de Olímpia Despesa pela Classificação Institucional ESPECIFICAÇÃO VALOR 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 4.819.677,11 02.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 43.218.412,59 02.04 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER 3.521.662,56 02.06 - SECRETARIA DE SAUDE 36.705.396,78 02.07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 7.127.330,54 02.08 - SECRETARIA DE OBRAS 40.799.375,19 02.09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.117.355,91 02.11 - SECRETARIA DE GOVERNO 1.063.218,89 02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 1.115.714,37 02.13 – ESCRITORIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 473.243,82 02.14 – SECRETARIA DE GESTÃO 21.663.292,06 02.15 – SEC.PLANEJAMENTO,HABITAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL 629.906,17 02.16 – SECRETARIA DE FINANÇAS 9.012.798,37 02.17 – SECRETARIA DE TURISMO 3.703.925,18 02.18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 228.400,00 TOTAL 176.199.709,54* * - Somente a Valores do Executivo LOA - 2016 Câmara Municipal de Olímpia

Despesa por Função de Governo

Obrigado pela participação. Comissão de Finanças e Orçamento Wilson Batista Consultor wbatista@outlook.com