II Oficina sobre Relatório de Gestão da Unifesspa Marabá - 07 de outubro de 2015 1

Exigências Legais e Supralegais; Estrutura do Relatório de Gestão; Agenda da Oficina Relatório de Gestão; Exigências Legais e Supralegais; Estrutura do Relatório de Gestão; Relatório Anual de Atividades das Unidades Administrativas Prazos; Normas para elaboração /Formatação Apresentação do modelo de Relatório de Atividades Tira Dúvidas. 25/04/2017 2

RELATÓRIO DE GESTÃO Peça obrigatória do processo de prestação de contas anual dos gestores da Administração Pública Federal. Descreve as metas estabelecidas, ações realizadas e resultados alcançados ao longo do exercício. Exigências legais para prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Art. 70 CF - 88 – Descreve que:  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.   25/04/2017 3

RELATÓRIO DE GESTÃO - NORMAS SUPRA LEGAIS O Relatório de Gestão será elaborado de acordo com as disposições da IN do TCU número 63/2010, das orientações da Portaria CGU nº 522/2015. Portaria CGU nº 522/2015 Norma de Execução, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades, do poder executivo federal, sobre os procedimentos de prestação de contas anual a ser apresentada ao TCU.   IN-63/2010- TCU Estabelece normas de organização e de apresentação dos Relatórios de Gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União. 25/04/201725/04/2017 4

- Decisão Normativa 146, 30/09/2015 (Publicada no DOU de 05/10/2015) O Relatório de Gestão do exercício de 2015 será apresentado aos órgãos de controle interno e externo, como prestação de contas anual a que as Unidades estão obrigadas a prestar. BASE NORMATIVAS QUE DEFINEM O CONTEÚDO, FORMA E APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO - Decisão Normativa 146, 30/09/2015 (Publicada no DOU de 05/10/2015) Define as unidades jurisdicionadas que devem apresentar Relatórios de Gestão, quanto a forma, conteúdo e prazos. - Portaria TCU nº90/2014 Dispõe sobre orientações às Unidades Jurisdicionadas, quanto o preenchimento dos quadros, quando houver. 25/04/201725/04/2017 5

ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE GESTÃO Decisão Normativa 146 de 30/09/2015 ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS Elementos que antecedem o conteúdo do relatório de gestão propriamente dito e que auxiliarão sua leitura pelos usuários das informações.  A P R E S E N TA Ç Ã O Apresentação sucinta do relatório de gestão, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gestão do exercício que mereçam destaque, para posterior detalhamento no corpo do relatório. 25/04/201725/04/2017 6

Estrutura do Relatório de Gestão Decisão Normativa 146 de 30/09/2015:  IDENTIFICAÇÃO E VISÃO GERAL DA UNIDADE Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora de contas e visão geral sobre a estrutura da unidade no ambiente de atuação. GOVERNANÇA Informações de como a unidade está estruturada para o cumprimento da sua missão, especialmente sobre poder decisório e articulação institucional, Avaliação dos riscos de comprometimento de objetivos estratégicos e instituição de controles para mitigação, entre outras informações. 25/04/201725/04/2017 7

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO Informações sobre áreas relevantes da gestão que tenham contribuição decisiva para o cumprimento da missão e dos objetivos da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informação, gestão patrimonial, fundos e programas não relacionados no PPA entre outras.  RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE Informações sobre a estratégia, estrutura, instrumentos e canais de comunicação da Unidade com os usuários de seus produtos e serviços ou cidadãos em geral. . 25/04/201725/04/2017 8

DESEMPENHO OPERACIONAL  PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do alcance dos resultados e demonstração sintética da execução do orçamento. DESEMPENHO OPERACIONAL Demonstração dos resultados relevantes relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento organizacional. 25/04/201725/04/2017 9

DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS Informações sobre a execução financeira, demonstração do desempenho orçamentário, financeiro e contábeis. ANEXOS E APÊNDICES Documentos e informações elaboradas pela unidade, úteis à compreensão do texto do relatório exigidas pelas normas do Tribunal de Contas da União na prestação de contas. 25/04/201725/04/2017 10

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES Unidades Administrativas Ferramenta de gestão e acompanhamento das Unidades, bem como um documentos histórico e base de dados, fonte de informação para elaboração de outros documentos institucionais. 25/04/201725/04/2017 25/04/2017 11

DOCUMENTOS ELABORADOS A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES: - Relatório de Gestão - Demandado pelo TCU - Relatório de Indicadores de Gestão - Demandado anualmente pelo MEC/TCU – Via SIMEC - Plano de Gestão Orçamentária - Metodologia para o processamento do orçamento da Unifesspa 25/04/201725/04/2017 25/04/2017 12

- Anuário Estatístico: Reúne indicadores do ensino de graduação e pós-graduação, das atividades de pesquisa e extensão, do quadro de pessoal. Auxilia os gestores no planejamento e tomada de decisões, cria série histórica desses indicadores. - Unifesspa em números: Apresenta resumo dos indicadores apresentados no anuário estatítico. - Censo da Educação Superior: O Inep realiza anualmente a coleta de dados sobre as instituições de ensino superior, sobre cursos de graduação, vagas oferecidas, inscrições, matrículas, ingressantes, concluintes, docentes, entre outras informações relevantes. 25/04/201725/04/2017 25/04/2017 13

Prazos: 18/01/2016 - Prazo final improrrogável de envio do Relatório de Atividades à SEPLAN. FLUXO SEGUINTE 1- Segunda quinzena de janeiro consolidação dos relatórios das Unidades e composição do Relatório de Gestão da Unifesspa 2015; 2- Segunda quinzena de fevereiro envio do relatório ao gabinete/SEGE/Câmara de Assuntos Econômicos; 3- Primeira quinzena de março reunião do CONSAD para aprovação do Relatório de Gestão 2015 e ajustes necessário; 4 - Segunda quinzena de março Prazo final para remessa do relatório de gestão 2015 para o TCU, via sistema E-Contas; 25/04/201725/04/2017 25/04/2017 14

Apresentação gráfica Fonte: Times New Roman, estilo normal, tamanho 12; Fonte quadros : Times New Roman, estilo normal, tamanho 10; Formato do papel: A4 (210 x 297 mm); Medidas de formatação do relatório: Margem superior: 2,5 cm; Margem inferior: 1,5 cm; Margem direita: 1,5 cm; Margem esquerda: 2,5 cm; Espaçamento entre linhas (espaço): simples 25/04/2017 15

Arquivo único; no máximo 30% (trinta por cento) do seu tamanho Normas de Estruturação Arquivo único; no máximo 30% (trinta por cento) do seu tamanho total em imagem (fotos, documentos digitalizados, etc.); Formas de Envio A entrega do Relatório de Atividades deve ser em forma eletrônica nas extensões: (Office - Word/Excel e uma versão em PDF) Enviado para os seguintes E-mails: seplan@unifesspa.edu.br samuel@unifesspa.edu.br 25/04/201725/04/2017 16

Dificuldades encontradas no Relatório de Atividades 2014 - Entrega fora do Prazo - Entrega do relatório incompleto - Fora do padrão solicitado* Pontos positivos no Relatório de Atividades 2014 - Participação efetiva das Unidades - Envio dos documentos digitais em dois formatos - Manutenção do fluxo de informação, dúvidas por E-mail, telefone etc. - Dedicação de todos *Poderão haver implementações por parte da Unidade, de acordo com o desenvolvimento e particularidades de suas atividades. 25/04/2017 17

Estrutura do Relatório Anual de Atividades - Parte 1 – Roteiro (disponível) - Parte 2 – Planilhas (Dia 16/10/2015 25/04/201725/04/2017 25/04/2017 18