CONVÊNIO ABIEPAN-SEBRAE Convênio 87/2013

Objetivos Abiepan  Cumprir o compromisso firmado com o Inmetro frente à exclusão dos equipamentos de panificação da Portaria 371  Resolver os problemas advindos das ações fiscalizatórias do MTE  Garantir segurança legal para os fabricantes de equipamentos de panificação  Desenvolver tecnologicamente o setor  Fortalecer a Abiepan em âmbito nacional

Objetivos Sebrae  Criar condições objetivas protetoras dos pequenos empresários consumidores de equipamentos de panificação  Garantir que os pequenos empresários tenham disponíveis para aquisição produtos com qualidade mínima assegurada  Garantir que os pequenos empresários tenham disponíveis para aquisição produtos adequados à legislação vigente

Motivação para desenvolver um programa normativo Desenvolver referenciais de qualidade (normas técnicas) e disseminar tecnologias para máquinas e equipamentos do segmento de panificação e alimentos em geral, considerando as exigências regulamentares de qualidade, higiene, saúde e segurança (NR 12), visando à certificação, para ampliar o acesso desses produtos aos mercados.

Trabalhos a serem realizados  Adequação/atualização de 4 normas técnicas incorporando exigências tecnológicas estabelecidas no corpo da NR12  Desenvolvimento de 8 normas técnicas incorporando exigências tecnológicas estabelecidas no corpo da NR12

Relação de normas a serem elaboradas O Convênio 87/2013 tratará de elaborar 12 normas técnicas. O primeiro passo será a revisão de quatro normas já existentes, fazendo a inclusão das exigências da NR 12 nos textos revisados, e as normas são as seguintes: ABNT NBR :2010 – Modeladoras de pão (encaminhada a secretaria do CB 04); ABNT NBR :2009 – Batedeiras Planetárias (fase final de revisão); ABNT NBR :2009 – Amassadeiras (final previsto da revisão mês de agosto de 2015); ABNT NBR :2010 – Cilindros de massa

Relação de normas a serem elaboradas Em uma segunda etapa, o Convênio 87/2013 irá desenvolver oito normas técnicas, a saber: Fatiadoras de pão; Moinhos de farinha de rosca; Laminadoras de massa (estas três normas completam com as quatro anteriores o Anexo VI do NR 12); Divisoras volumétricas; Boleadoras; Conformadoras de massas para pequenas produções; Formadora e recheadora para salgados e doces; Laminadoras para massa de pizza

Outros trabalhos a serem realizados Identificação de empresas fabricantes de equipamentos não associadas à Abiepan Sensibilização do Inmetro para conduzir processo de certificação de produto em conformidade com as normas técnicas a serem desenvolvidas no âmbito do Convênio Participação em reuniões decisórias no Inmetro Divulgação de todas as ações conduzidas no âmbito do Convênio. Workshops, artigos, entrevistas, etc.

Outros trabalhos a serem realizados  Criação de um processo de certificação de produtos, a ser estabelecido pelo Inmetro com base nas normas técnicas desenvolvidas por intermédio do Convênio Nota: na ausência de normas técnicas,o Inmetro está livre para tomar decisões unilateralmente

Desenvolvimento das normas O desenvolvimento das normas se dá no âmbito do CB 04 – Comitê Brasileiro de Máquinas e Equipamentos, sediado na ABIMAQ em São Paulo. A Comissão de Estudos que desenvolve as normas é a CE 04: – Comissão de Estudos de Máquinas de Panificação, que se reúne todas as terceiras 5ª feiras de cada mês, no período das 9h00 às 17h00.

Desenvolvimento das normas Uma Norma Técnica é um gesto voluntário, onde a sociedade se reúne para deliberar sobre documentos técnicos. A Comissão de Estudos deve ser composta por fabricantes de equipamentos, consumidores de equipamentos e por entidades neutras. A CE 04: tem uma base técnica muito sólida composta pela engenharia dos fabricantes, por membro do IPT e pela experiência dos consumidores. Também conta com o apoio do SENAI-SP.

Outros trabalhos a serem realizados  Desenvolvimento de livro digital incluindo informações tecnológicas advindas do desenvolvimento de todos os trabalhos realizados  Este documento técnico deve ter a característica de informar tecnicamente fabricantes, usuários e técnicos envolvidos em processos de certificação e de fiscalização

Resultados esperados – Qualidade  A qualidade dos equipamentos e máquinas de panificação será superior ao padrão hoje praticado por muitos fabricantes, o que fará com que a qualidade média do produto nacional se eleve;  Aproximação da qualidade do equipamento brasileiro à dos internacionais estimulando os processos de exportação e dificultando, por ação técnica e mercadológica, a importação que causa perda de divisas e de empregos;  Mudança do padrão tecnológico do fabricante nacional, beneficiando em particular os pequenos negócios;  Consolidação da cultura tecnológica brasileira de fabricação de equipamentos para panificação, elevando a exportação.

Resultados esperados – Eficiência  Aumento da eficiência dos equipamentos, resultando no aumento da eficiência do processo produtivo.

Resultados esperados – Segurança  Estabelecimento de um padrão adequado de segurança para todos os produtos normalizados.  Atendimento às normas regulamentadoras.  Aproximação com o Ministério do Trabalho na adequação das máquinas em relação à questão de segurança, conforme a NR 12 – “Norma Regulamentadora que define referências técnicas e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física do trabalhador e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho”. Redução de multas pela Secretaria Estadual do trabalho nas padarias.  Redução de acidentes de trabalho.

Resultados esperados – Avaliação da Conformidade  Implantação de Programa de Avaliação da Conformidade de Máquinas de Panificação, que beneficiará a indústria nacional.  Comunicação com o mercado consumidor de que o produto atende às legislações legais vigentes, evitando riscos que o produto não esteja em conformidade com as exigências das entidades regulamentadoras, protegendo assim, o usuário final.  Adoção de critérios e requisitos comuns para produtos nacionais e importados, reduzindo a concorrência desleal;  Selo do Inmetro que se constituirá na garantia da compra.

Resultados esperados – Exportação Produtos mais próximos das necessidades de mercados mais exigentes. Por exemplo: do europeu facilitando a aposição da Marca CE.

Armando Taddei Junior Telefone: (11) / ABIEPAN