DIÁLOGO COM OS CONSELHOS TUTELARES: POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO Material disponibilizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Violência Sexual Material disponibilizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

1. Por que o agressor só é preso em flagrante?  O art. 5º, LXI, da CF/88 dispõe que só se prende alguém por ordem da autoridade judiciária competente ou em caso de flagrante, salvo transgressão disciplinar militar ou crimes próprios militares.  A nova ordem constitucional não admite a prisão para averiguação.  A prisão deve (obrigação) ser realizada pela autoridade policial e seus agentes e pode (faculdade) ser realizada por qualquer do povo (art. 301, CPP).

2. Qual a punição para os pais omissos em relação à exploração e ao abuso sexual?  Omissão penalmente relevante. Crime comissivo por omissão. Ex.: corrupção de menores, favorecimento da prostituição..  Ação de suspensão ou destituição do poder familiar.

3. Qual a punição para os agressores que cometem exploração e abuso sexual à criança e adolescente? Uma vez que temos vários casos de pais violadores que não tiveram punição e de adolescentes que cumpriram uma simples medida socioeducativa?

 Art. 130 do ECA: “Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia”.  Art. 101, §2°, ECA: “Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do MP ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.”

Objetivos da medida socioeducativa:  Responsabilização do adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional;  Garantia dos direitos individuais e sociais do adolescente através do Plano Individual de Acompanhamento – PIA;  Desaprovação da conduta efetivando a sentença como a máxima privação de liberdade e restrição de direitos. Lei n°12.594/12

 A Lei /12 acrescentou ao artigo 111 do Código Penal novo termo inicial da prescrição, específico para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. O prazo prescricional passou a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Obrigado(a) pela atenção! Apresentação power-point originalmente elaborado por Ranyere Mendes Vargas, Analista em Psicologia do MPMG.