1 Audiência Pública Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: 2º Quadrimestre de 2015 Administração 2013/2016 Prefeito: VILMAR ZANDONAI Vice-Prefeito: NICOLAU KOHN

2TRANSPARÊNCIA: “Tornar público tudo o que é público” Amplo acesso público, inclusive por meio eletrônico: PPA, LDO, LOA, Prestações de Contas e Relatórios da LRF, entre outros. Audiências públicas. Acompanhamento das Metas Participação popular no processo orçamentário. A LRF estabelece:

3 LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LRF LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LRF “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no par. 1º do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Parágrafo 4º, Art. 9º

4 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARESULTADOS

5 METAS DE RECEITAS Pelos dados acima apresentados, conclui-se que até o término do período analisado, o total da Receita Arrecadada, no montante de R$ ,94, ficou ACIMA das Metas de Arrecadação Previstas, que estavam estimadas em R$ ,44 Com relação ainda aos resultados apresentados, concluímos que o superávit verificado no confronto da previsão com a arrecadação foi de R$ ,47. ReceitaPrevista Realizada Diferença Receitas Correntes , , ,53 Receitas de Capital 0, ,00 Total , , ,47

6 AVALIAÇÃO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO

7 METAS DE DESPESAS Pelos dados acima apresentados, conclui-se que até o término do período analisado, o total da Despesa Liquidada, no montante de R ,74, ficou ACIMA das Metas de Desembolso Atualizada, que estavam estimadas em R$ ,44. DespesaFixada Liquidada Diferença Despesas Correntes , , ,88 Despesas de Capital , , ,58 Total , , ,30

AVALIAÇÃO DAS METAS DE DESPESA DESPESA FIXADA DESPESA LIQUIDADA

9 COMPARATIVO Receitas e Despesas ‘PLANEJAMENTO é o grande princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei 4.320/64, em seu Artigo 48, Alinea 'b', define como necessário: 'MANTER, DURANTE O EXERCÍCIO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A DESPESA REALIZADA, DE MODO A DEDUZIR AO MÍNIMO EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS DE TESOURARIA'.

10 COMPARATIVO Receitas e Despesas O confronto das Receitas Arrecadadas com as Despesas Liquidadas no período apresenta valores negativos. Enquanto as receitas do período registram a cifra de R$ ,91, as despesas contabilizam a soma de R$ ,74, proporcionado um déficit de R$ ,83. CorrentesCapital Total Receitas Realizadas , , ,91 Despesas Liquidada , , ,74 Situação OrçamentáriaDéficit Orçamentário > ,83

11 APLICAÇÃO NO ENSINO

12 TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF ,86 TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO ,81 * Ensino Fundamental ,69 * Educação Infantil ,12 * Perda com o FUNDEB 0,00 TOTAL DAS DEDUÇÕES ,23 * Ganho com o FUNDEB ,75 * Despesas c/ Rec. Vinculados ,48 Valor Mínimo a ser aplicado em Educação ,22 Total de gastos para efeito de Cálculo (B - C) ,58 % gasto em Educação (% de D em relação ao A) 31,75% Valor aplicado a maior ,37 Percentual aplicado a maior 6,75%

13 O artigo 212 da Constituição Federal define a obrigatoriedade da aplicação mínima de 25% da Receita Resultante de Impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O quadro anterior demonstra que ao final do período analisado a aplicação em educação foi de 31,75%, evidenciando que FOI CUMPRIDO o referido dispositivo legal. DO CUMPRIMENTO DO ÍNDICE LEGAL

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO 14

15 APLICAÇÃO NA SAÚDE

16 ESPECIFICAÇÃOVALORES VALOR DA RECEITA DE IMPOSTOS ,86 Total das Despesas com Saúde realizadas no Exercício ,59 DEDUÇÕES (Recursos do SUS) ,65 TOTAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS ,94 Percentual aplicado no Exercício 20,23% Valor Mínimo a ser Aplicado ,13 Valor Aplicado a Maior ou Menor ,81 Percentual Aplicado a Maior ou Menor 5,23%

17 DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA SAÚDE

18 DO CUMPRIMENTO DO ÍNDICE LEGAL De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto no § 1º do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, os municípios devem aplicar em ações básicas de Saúde, no mínimo 15% das suas Receitas Provenientes de Impostos. O quadro acima demonstra uma aplicação de 20,23%, evidenciando o cumprimento da legislação. Conclui-se ainda que o município aplicou 5,23% acima do valor mínimo exigido.

19 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL LIMITES

20 GASTOS COM PESSOAL IDENTIFICAÇÃO DO PODER Poder Executivo Total da Receita Corrente Líquida ,61 Total das despesas com pessoal ,32 Percentual Aplicado 55,06% Limite Máximo Permitido (art. 20, inciso III da LRF) ,19 54,00% Diferença em valor do limite máximo ,13 Diferença em percentual do limite máximo 1,06%

21 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL

22 AUDIÊNCIA PÚBLICA: “Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: 2º Quadrimestre de 2015”