A Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba no Açude Epitácio Pessoa – Boqueirão Janiro Costa Rêgo Professor da Universidade Federal de Campina Grande Audiência Pública/ Senado Federal Brasília-DF, 27 de novembro de 2013

BACIAS HIDROGRÁFICAS DA PARAÍBA

Abastecimento humano: 18 sedes municipais, 8 distritos (CAGEPA) Irrigação nas margens do reservatório (DNOCS)

A CRISE DE 1998 -2003 Diminuição acelerada do volume armazenado Ameaça de colapso no fornecimento Consequências desastrosas Abastecimento urbano: Três episódios de racionamento: Out. 1998 – Mar. 1999 Set. 1999 - Abr. 2000 Set. 2001 – Mar. 2002; Irrigação às margens do açude Proibida por liminar judicial em março 1999 (liberada por sentença judicial em set. 2007)

A CRISE DE 1998 -2003 Causa fundamental da crise Gestão inadequada, insuficiente ou mesmo inexistente, das águas do reservatório

O RETORNO DO CICLO CHUVOSO E A CRISE ATUAL A crise ameaça se repetir (2012 - …) A Causa Fundamental: Gestão ...

Gestão: “...conjunto de ações que permite a compatibilização entre oferta e demanda...” Lei 9.433 (08/01/97) – “Lei das Águas” Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Determina (entre outras providências): Como deve ser feita a gestão Quem é responsável pela gestão

Como deve ser feita a Gestão? Lei 9.433 (08/01/97) – “Lei das Águas” Como deve ser feita a Gestão? Fundamentos (art. 1) Situação de escassez, uso prioritário: consumo humano/animais Bacia Hidrográfica: unidade territorial de planejamento e gestão

Lei 9.433 (08/01/97) – “Lei das Águas” Quem faz a gestão? Gestão descentralizada e participativa Comitê de Bacia Hidrográfica: Aprovar e acompanhar a execução dos planos de recursos hídricos; arbitrar conflitos ... Órgão Gestor (federal ou estadual): Cadastro de usuários, outorga de direito de uso da água, fiscalização do uso...

Dominialidade e Gestão Bacias hidrográficas interestaduais e reservatórios da União Geridas pela União – Órgão Gestor Federal: Agência Nacional de Águas (ANA) (criada em 2000) Bacias hidrográficas estaduais Geridas pelo Estado – Órgão Gestor na Paraíba: Agência Executiva de Gestão das Água do Estado da Paraíba (AESA)

Função de um açude na Bacia Garantir uma oferta permanente de água para atender a usos múltiplos na bacia (demandas) Disponibilidade = Vazão Regularizada = Oferta Garantida Garantia de 100% = Todo e qualquer tempo Qual a oferta de água garantida pelo Açude Epitácio Pessoa-Boqueirão?

Plano estadual de Recursos Hídricos (PERH, 2006): Quanto Boqueirão disponibiliza (garante)? Qual o limite máximo de outorga? Plano estadual de Recursos Hídricos (PERH, 2006): 1,23 metro cúbico por segundo (m³/s) Outras Estimativas: 1,3 m³/s – Laudo do perito judicial (Galvão, 2002) 1,85 m³/s – ANA (Collischonn & Lopes,2009)

Retiradas não são medidas diretamente Quanto vem sendo retirado de água do açude para atendimento de demandas? CAGEPA – Abastecimento Urbano Agricultores/DNOCS – Irrigação em torno do Açude Não se sabe com precisão Retiradas não são medidas diretamente

Balanço hídrico Out.2011/Set.2012

Balanço hídrico Out.2012/Out.2013

Vazão Outorgada (m³/s) Disponibilidade ou vazão garantida pelo Açude Tabela-resumo Usuários Vazão Outorgada (m³/s) Vazão Retirada (m³/s) Disponibilidade ou vazão garantida pelo Açude (m³/s) PERH (2006) PERITO ANA CAGEPA 1,301 1,5 1,23 1,3 1,85 IRRIGANTES Não tem 0,69 TOTAIS 2,19 VAZÃO RETIRADA MAIOR QUE A OUTORGADA E QUE A GARANTIDA

Simulação Hipótese: Mesma sequência de anos de estiagem de 1997 a 2003 se repetiria de 2012 a 2018

Data da simulação: 21/10/13 Volume de Alerta = 100 hm3 Volume Morto

Irrigação nas Margens do Açude X Qualidade da Água no Reservatório Trecho retirado da página 22 da sentença proferida em 2007 pelo juiz F.E.G. Farias na ação judicial movida pelo Ministério Público contra o DNOCS: “...o uso desordenado de fertilizantes e de agrotóxicos e a falta de controle de sua embalagens poderá comprometer, a curto, médio ou longo prazo, a saúde das populações de inúmeras comunidades urbanas e rurais que dependem da água do manancial para beber.”

Figura 3: Áreas agrícolas cultivadas (em vermelho) no reservatório do Boqueirão e entorno, em 13 de abril de 2013.

Quem é o Órgão Gestor, responsável pelas outorgas e fiscalização (ou pela falta delas)? Particularidade legal complicadora: Lei das Águas 1997: Bacia estadual – Órgão gestor estadual – AESA Constituição 1988 São bens da União as águas “decorrentes de obras da União”... Açudes do DNOCS Órgão Gestor das “águas de Boqueirão”: Dnocs / SRH -MMA, até 1999 ANA, após sua criação, em 2000

Reflexões sobre a gestão necessária Exercer efetivamente o controle e a fiscalização de toda e qualquer retirada de água do reservatório, instalando ou exigindo dos usuários a instalação de medidores permanentes e de precisão. Regularizar as outorgas emitidas ou por emitir, sem desconsiderar que as retiradas totais de água não podem ser superiores à oferta garantida pelo reservatório.

Reflexões para a gestão necessária Exigir do usuário outorgado CAGEPA providências imediatas para redução ao mínimo das perdas de água nos diversos sistemas de abastecimento sob sua responsabilidade Impedir as retiradas sem outorga para irrigação até que se tenha meios para o controle quanti-qualitativo deste uso, respeitando o limite de retirada do açude (vazão garantida) e assegurando o suprimento do uso prioritário (abastecimento humano e animal) e a preservação ambiental.

Reflexões para a gestão necessária Atualização dos Planos de Recursos Hídricos Envolvimento e atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica Transferência ou delegação, da ANA para a AESA, da condição de órgão gestor das águas do açude Epitácio Pessoa

Gestão Integrada, Segura e Sustentável dos Recursos Hídricos Implantação Efetiva e Permanente da Gestão Integrada, Segura e Sustentável dos Recursos Hídricos Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba

Obrigado! Janiro Costa Rêgo janiro@dec.ufcg.edu.br Grupo de Pesquisa em Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos UAEC/UFCG www.hidro.ufcg.edu.br