Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Portaria Interministerial no. 1 de 2 de janeiro de 2014 do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça Portaria 482 de 1º. de abril de 2014 do Ministério da Saúde Portaria 305, de 10 de abril de 2014 Set/2014

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS 1. PORTARIA INTERMINISTERIAL NO.1 DE 2 DE JANEIRO DE 2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA OBJETIVO GERAL É objetivo geral da PNAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS OBJETIVOS ESPECÍFICOS I - promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral; II - garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade; III - qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça; IV - promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal; e V - fomentar e fortalecer a participação e o controle social.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS AÇÕES E SERVIÇOS As ações de saúde serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares, assim definidas: a atenção básica será ofertada por meio das equipes de atenção básica das Unidades Básicas de Saúde definidas no território ou por meio das Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), observada a pactuação estabelecida; e a oferta das demais ações e serviços de saúde será prevista e pactuada na Rede de Atenção à Saúde.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS AÇÕES E SERVIÇOS A oferta de ações de saúde especializada em serviços de saúde localizados em complexos penitenciários e/ou unidades prisionais com população superior a (mil) pessoas privadas de liberdade será regulamentada por ato específico do Ministro de Estado da Saúde. A assistência farmacêutica no âmbito desta Política será disciplinada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS COMPETÊNCIAS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS (MS, MJ, SES, SJC, SMS) Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal - Elaborar o plano de Ação para implementação da PNAISP. - Coordenar a implementação. - Participar do financiamento para o desenvolvimento das a ações e serviços de saúde. - Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias de capacitação e educação permanente. - Implantar e implementar protocolos de avaliação. - Prestar assessoria técnica aos municípios e regionais de saúde. - Promover no âmbito de sua competência a articulação intersetorial e interinstitucional necessária a implementação da PNAISP.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS COMPETÊNCIAS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS (MS, MJ, SES, SJC, SMS) Secretarias Estaduais Justiça e Cidadania - Participar do planejamento e da realização das ações de saúde. - Garantir espaços adequados nas unidades prisionais para implementação da política. - Apoiar técnica e financeiramente a aquisição de equipamentos e a adequação do espaço físico. - Participar do financiamento das ações de saúde desenvolvidas pelas equipes de saúde do sistema prisional. - Garantir o transporte sanitário e a escolta,

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS COMPETÊNCIAS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS (MS, MJ, SES, SJC, SMS) Secretarias Municipais de Saúde Executar, no âmbito da atenção básica, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação; coordenar e implementar a PNAISP, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades locais; Assegurar o cartão nacional de saúde para as opessoas privadas de liberdade; Realizar as ações de atenção básica de vigilância sanitária e epidemiológica; Monitorara e avaliar os indicadores epidemiológicos; Entre outros.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS ADESÃO A adesão à PNAISP ocorrerá por meio da pactuação do Estado e do Distrito Federal com a União, sendo observados os seguintes critérios: assinatura de Termo de Adesão, conforme modelo constante no anexo I. elaboração de Plano de Ação Estadual para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade, de acordo com o modelo constante no anexo III. encaminhamento da respectiva documentação ao Ministério da Saúde para aprovação.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS 2. PORTARIA NO. 482, 1º. DE ABRIL DE 2014 Art. 1º Ficam instituídas as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS Art. 2º Os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais serão conformados de acordo com a população prisional e o funcionamento dos serviços, classificando-se em 3 (três) faixas: I - unidades prisionais que contenham até 100 (cem) custodiados: serviço de saúde com funcionamento mínimo de 6 (seis) horas semanais; II - unidades prisionais que contenham de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados: serviço de saúde com funcionamento mínimo de 20 (vinte) horas semanais; e III - unidades prisionais que contenham de 501 (quinhentos e um) a 1200 (um mil e duzentos) custodiados: serviço de saúde com funcionamento mínimo de 30 (trinta) horas semanais.

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TERMO DE ADESÃO ESTADUAL

- O Estado de Santa Catarina enviou todas as informações e solicitou adesão à PNAISP no dia 20 de agosto de Documentos enviados por meio virtual. - A adesão não foi publicada em Diário Oficial, porém precisamos iniciar as ações de adesão municipal.

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS CONSTRUÇÃO DA ADESÃO MUNICIPAL -Planilha FORMSUS -Planilha Excel -Termo de Adesão Municipal -Finalização do processo – cadastramento SAIPS

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS Previsão 2014 Município Grupo Homogêne o IDSUS Nome da Unidade Lotaçã o Carga Horária semanal da equipe valor para equipe de AB valor para equipe de AB + SM % Município AB + Comp Municipal Equipe completa SM+ Comp. Municipal 20% Inc EstSM Equipe completa + Comp. municipal =20% Equipe completa SM + Comp. municipal =20% FlorianópolisGH1 Penitenciária de Florianópolis 95330R$ 0,00R$ ,9611%R$ 0,00R$ ,46R$ 0,00R$ 9.534,89R$ 0,00R$ ,35 ChapecóGH2 Penitenciária Agrícola de Chapecó R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34 CriciúmaGH2 Presídio Regional de Criciúma 75630R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34 JoinvilleGH2 Presídio Regional de Joinville 72930R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34 TubarãoGH2 Presídio Regional de Tubarão 60030R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34 JoinvilleGH2 Penitenciária Industrial de Joinville 52430R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34 Porto UniãoGH3 Unidade Prisional Avançada Porto União 11220R$ ,65R$ ,3131% R$ ,06 R$ ,64R$ 5.028,21R$ 7.501,93R$ ,27R$ ,56 Campos NovosGH3 Unidade Prisional Avançada de Campos Novos 10620R$ ,65R$ ,3131% R$ ,06 R$ ,64R$ 5.028,21R$ 7.501,93R$ ,27R$ ,56 São Miguel do OesteGH3 Unidade Prisional Avançada de São Miguel D'oeste 646R$ 3.957,50R$ 6.790,0031%R$ 5.184,33R$ 8.894,90R$ 1.036,87R$ 1.778,98R$ 6.221,19R$ ,88 São JoaquimGH3 Unidade Prisional Avançada de São Joaquim 476R$ 3.957,50R$ 6.790,0031%R$ 5.184,33R$ 8.894,90R$ 1.036,87R$ 1.778,98R$ 6.221,19R$ ,88 CuritibanosGH3 Penitenciária da Região de Curitibanos 78130R$ 0,00R$ ,9634%R$ 0,00R$ ,95R$ 0,00 R$ ,59 R$ 0,00R$ ,54 Barra VelhaGH5 Unidade Prisional Avançada de Barra Velha 786R$ 3.957,50R$ 6.790,0051%R$ 5.975,83R$ ,90R$ 1.195,17R$ 2.050,58R$ 7.170,99R$ ,48 São Pedro de Alcântara GH5 Penitenciária de São Pedro de Alcântara R$ 0,00R$ ,9660%R$ 0,00R$ ,94R$ 0,00 R$ ,99 R$ 0,00R$ ,92 ItajaíGH2 Penitenciária Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí 54230R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34 BlumenauGH2 Presídio Regional de Blumenau 91530R$ 0,00R$ ,9621%R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00 R$ ,89 R$ 0,00R$ ,34

Secretaria de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação Gerência de Planejamento do SUS Previsão 2015 Município Grupo Homogêne o IDSUS Nome da Unidade Lotaçã o Carga Horária semanal da equipe valor para equipe de AB valor para equipe de AB + SM % Município AB + comp Municipal Equipe completa SM+ Comp. Municipal 20% Inc Est SM 20% Inc Est Equipe completa + Comp. municipal =20% Equipe completa SM + Comp. municipal =20% FlorianópolisGH1 Presídio Masculino de Florianópolis R$ ,65 R$ ,31 11% R$ ,73R$ ,97R$ 4.260,55R$ 6.356,59R$ ,28R$ ,57 FlorianópolisGH1 Presídio feminino de Florianópolis R$ ,65 R$ ,31 11% R$ ,73R$ ,97R$ 4.260,55R$ 6.356,59R$ ,28R$ ,57 ItajaíGH2 Presídio Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí R$ 0,00 R$ ,96 21% R$ 0,00R$ ,45R$ 0,00R$ ,89R$ 0,00R$ ,34 LagesGH2 Presídio Masculino de Lages R$ ,65 R$ ,31 21% R$ ,90R$ ,31R$ 4.644,38R$ 6.929,26R$ ,28R$ ,57 ItajaíGH2 Presídio Regional de Itajaí R$ ,65 R$ ,31 21% R$ ,90R$ ,31R$ 4.644,38R$ 6.929,26R$ ,28R$ ,57 Jaraguá do Sul GH3 Presídio Regional de Jaraguá do Sul R$ ,65 R$ ,31 31% R$ ,06R$ ,64R$ 5.028,21R$ 7.501,93R$ ,27R$ ,56 TijucasGH3 Presídio Regional de tijucas R$ ,65 R$ ,31 31% R$ ,06R$ ,64R$ 5.028,21R$ 7.501,93R$ ,27R$ ,56

Gerência de Apoio Psiquiátrico DEAP/SJC (48) Gerência de Planejamento do SUS/SES (48) /2117 Gerência de Coordenação de Atenção Básica- Coordenações Macrorregionais/SES (48)