A Políticas Sindicais para a Geração de Trabalho Digno para Jovens Trabalhadores África lusófona e anglófona CTI OIT, Turim 16 a 27 de fevereiro de 2015 Salários Mínimos

Definição “O montante mínimo a pagar a um trabalhador por trabalho realizado ou por serviços prestados, dentro de um determinado período, calculado com base em tempo ou em resultado, que não pode ser reduzido por acordo individual ou coletivo, que é garantido por lei e que pode ser fixado de forma a cobrir as necessidades mínimas do trabalhador e de sua família, tendo em conta as condições econômicas e sociais nacionais.” Comitê de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações (CPACR)

Salários Mínimos História  1o país a introduzi-lo foi a Nova Zelândia em 1894  Preâmbulo da Constituição da OIT de 1919 proclama a urgência em se melhorar as condições de trabalho através de, entre outras medidas, "a oferta de um salário mínimo adequado.” Implica que TRABALHADORES + suas FAMÍLIAS devem, pelo menos, levar uma vida simples mas digna dentro do considerado aceitável pela sociedade, à luz do seu nível de desenvolvimento  Padrões OIT:  Convenção sobre os Métodos para Fixação de Salários Mínimos, 1928 (No. 26) e Recomendação No.30  Convenção sobre os Métodos para Fixação de Salários Mínimos (Agricultura), 1951 (No.99) e Recomendação No.89  Convenção sobre Fixação de Salários Mínimos, 1970 (No.131) e R. No. 135 [Até o presente 119 Estados Membros ratificaram a C.131 ou a C.26]  Hoje, 90% dos Estados Membros da OIT, i.e. 164 dos 185, têm um sistema de salário mínimo em vigor

90% dos Estados Membros da OIT têm um Sistema de Salário Mínimo em vigor

Salários Mínimos Objetivos  Superar a pobreza e assegurar a satisfação das necessidades de todos os trabalhadores e suas famílias  Dar ao assalariados a necessária proteção social no que diz respeito a níveis mínimos permitidos de salários  Reduzir a desigualdade salarial  Reforçar o diálogo social  Definir um piso salarial  Contribuir para o estabelecimento de regras do jogo que sejam iguais para todos

Salários Mínimos Argumentos contra os salários mínimos  Aumentam o desemprego e empurram os trabalhadores para a economia informal  Reduzem o lucro dos empresários e forçam-nos a:  Procurar alternativas, como novas tecnologias que reduzam a mão de obra  Terceirizar a produção para países que não têm salário mínimo ou o têm num nível mais baixo  Impedem que as empresas reduzam os custos salariais durante crises econômicas

Salários Mínimos Argumentos a favor dos salários mínimos  Os salários mínimos são fundamentais para proteger os trabalhadores e garantir padrão de vida digno para eles e suas famílias  Eles melhoram a produtividade  Aumentam o emprego, estimulando o consumo  Fazem subir o salário médio, levando a novos impactos positivos sobre o consumo e o emprego “efeito farol”  Usados como ponto de referência para outros benefícios dos trabalhadores – o chamado “efeito farol”  Diminuem o custo dos programas de assistência social  Ajudam a proteger o poder de compra dos trabalhadores de baixa renda  Promovem a formalização da força de trabalho  Impactam positivamente nos salários e no emprego do setor formal

Visão Comparativa das Convenções Nos. 26, 99 e 131 O quê? Convenção No. 26 Convenção No. 99 Convenção No.131 Ano de Adoção Entrada em vigor14 de junho de de agosto de de abril de 1972 No. da ratificação119 StatusStatus quo (não mais totalmente atual, mas relevante em certos aspectos) Status quo (não mais atual, mas relevante em certos aspectos) Atual Definição PrincipalCria ou mantém métodos pelos quais os padrões mínimos de salários podem ser fixados Cria ou mantém métodos adequados pelos quais padrões mínimos de salários podem ser fixados Estabelece um sistema de salários mínimos Âmbito de aplicaçãoProfissões ou segmentos de profissões em que não há um regime de regulação eficaz para a efetiva regulamentação dos salários e os salários são excepcionalmente baixos Trabalhadores empregados nas empresas agrícolas e ocupações relacionadas Todos os grupos de assalariados cujas condições de emprego são tais que a cobertura seria adequada

Visão Comparativa das Convenções Nos. 26, 99 e 131 O quê? Convenção No. 26 Convenção No. 99 Convenção No. 131 Papel dos parceiros sociaisConsulta ou participação em números iguais e em igualdade de condições Consulta ou participação em condições de igualdade completa Consulta plena. Sempre que necessário, participação direta em base de igualdade Critérios para fixação de salários mínimos Não Sim Reajustes periódicosNão Sim Força vinculativaSim - Possibilidade de derrogação por acordos de negociação coletiva sujeita à autorização geral ou específica da autoridade competente Sim - A autoridade competente poderá autorizar exceções em casos individuais para evitar a redução das oportunidades de emprego de trabalhadores com deficiência Sim

Métodos de Fixação do Salário Mínimo  Estatuto  Decisões da autoridade competente, com ou sem organismos formais  Decisões das juntas ou conselhos de salários  Tribunal do trabalho  Dando força de lei às disposições das convenções coletivas

Questões de Consulta  A seleção e a aplicação dos critérios para determinar o nível dos salários mínimos  O salário ou os salários mínimos a fixar  O reajuste de tempos em tempos do(s) salário(s) mínimo(s)  Os problemas encontrados na aplicação da legislação do salário mínimo  A coleta de dados e realização de estudos para a informação das autoridades que fixam o salário mínimo

Critérios para Fixação de Salários Mínimos e Procedimentos de Reajuste  As necessidades dos trabalhadores e suas famílias  O nível geral de salários no país  O custo de vida no país e as suas variações  Benefícios de Segurança Social  Os padrões de vida relativos de outros grupos sociais  Fatores econômicos incluindo o(s):  Requisitos de desenvolvimento econômico  Níveis de produtividade  Desejo de atingir e manter um elevado nível de emprego ………………………………………………………………………………………………………………………………….NOTA:  Na maioria dos países os salários mínimos estão fixados numa faixa de 30 a 60% do PIB per capita  Nos países industrializados os salários mínimos estão fixados em 40% das médias

Salário Mínimo Fixado em 40% das Médias

Exemplos:  No Brasil, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior e pelo crescimento do PIB de dois anos atrás  Na França, o salário mínimo é reajustado automaticamente pela inflação do ano anterior e, pelo menos, pela metade do crescimento dos salários médios por hora

Implicações de Salários Mínimos demasiado altos e demasiado baixos  Demasiado baixos:  Ineficazes no sentido de garantir uma renda mínima de vida para os trabalhadores e suas famílias  Podem deixar de agir como um estabilizador automático da demanda agregada em caso de choques  Demasiado altos:  Podem prejudicar emprego, inflação de preços e levar a incumprimento generalizado  Servem como incentivo para as empresas se manterem na informalidade  NOTA:  NOTA: R.135 prevê que os salários mínimos devem ser reajustados ao longo do tempo para refletir as mudanças no custo de vida e nas demais condições econômicas

Medidas para aplicação dos Salários Mínimos  Divulgação de informações de fácil entendimento sobre as disposições do salário mínimo  Número suficiente de inspetores devidamente treinados e equipados com os poderes e recursos necessários para desempenhar as suas funções  Sanções adequadas por violação das disposições relativas ao salário mínimo  Respeito pelos direitos dos trabalhadores  Organizações patronais e de empregadores devem proteger os trabalhadores contra abusos  Proteção adequada dos trabalhadores contra a vitimização

O Papel dos Sindicatos na Fixação dos Salários Mínimos  Participar e mostrar respeito e confiança pelo processo de fixação dos salários mínimos  Defender os princípios de independência  Realizar pesquisas periódicas destinadas à coleta de dados relevantes para informar a posição dos sindicatos no processo de fixação de salários mínimos  Mostrar flexibilidade e garantir a busca do mais amplo consenso no processo de fixação dos salários mínimos  Certificar que o desenho do sistema de salário mínimo seja relativamente simples e fácil de entender  Fazer campanha para a extensão da cobertura legal para a maioria dos trabalhadores, incluindo os mais vulneráveis à exploração, como os trabalhadores domésticos  Educar e disseminar informações aos membros sobre as disposições do salário mínimo  Defender o estabelecimento de um mecanismo funcional que garanta o cumprimento das disposições  Expor e relatar problemas encontrados na aplicação dos salários mínimos